EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/ETC.] DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [CPF], e [endereço completo], vem, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (Doc. 1), com endereço profissional na [endereço completo do escritório], onde recebe intimações, respeitosamente, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de [NOME COMPLETO DA REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
O Requerente é incapaz de arcar com as despesas do processo, sem privar-se do necessário à sua sobrevivência, conforme disposto na Lei 13.105/2015, artigos 98.
Requer, portanto, os benefícios da Gratuidade da Justiça.
DOS FATOS
No mês de [mês], no ano de [ano], a parte requerente, doravante referida como [Nome do Credor], celebrou um acordo/contrato com a parte requerida, doravante referida como [Nome do Devedor], no qual ficou estabelecido que o [Nome do Devedor] se comprometeria a pagar determinada quantia de dinheiro, doravante referida como [valor da dívida], à [Nome do Credor], em troca de [descrever os produtos, serviços ou contrapartidas acordadas].
No entanto, desde [data ou período], o [Nome do Devedor] tem se recusado ou negligenciado repetidamente em cumprir com sua obrigação de pagar a [valor da dívida] ao [Nome do Credor]. Apesar de notificações prévias e lembretes sobre a dívida em questão, o [Nome do Devedor] não demonstrou disposição em honrar seus compromissos financeiros.
A falta de pagamento por parte do [Nome do Devedor] tem causado prejuízos financeiros significativos ao [Nome do Credor], prejudicando suas operações comerciais e afetando adversamente sua capacidade de cumprir com suas próprias obrigações financeiras.
Diante da recusa persistente do [Nome do Devedor] em saldar sua dívida conforme acordado, o [Nome do Credor] busca a intervenção deste tribunal para garantir o cumprimento do acordo/contrato e recuperar a quantia devida, [valor da dívida], bem como quaisquer custas legais associadas a esta ação.
Portanto, o [Nome do Credor] solicita respeitosamente que este tribunal emita uma ordem de cobrança em favor do [Nome do Credor], compelindo o [Nome do Devedor] a pagar a [valor da dívida] devida, juntamente com quaisquer juros e despesas legais decorrentes deste processo.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA VALIDADE DOS CONTRATOS VERBAIS E DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA
Em consonância com o princípio da pacta sunt servanda e a validade dos contratos verbais, é imperativo reconhecer a existência de uma relação contratual entre as partes, mesmo que não formalizada por escrito. Este entendimento é respaldado pelo art. 107 do Código Civil e pelo art. 444 do Código de Processo Civil.
A validade dos contratos verbais é reconhecida pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os requisitos essenciais para a formação de um contrato, como consentimento, objeto lícito e capacidade das partes. O art. 107 do Código Civil estabelece que a validade do contrato não está condicionada à sua forma escrita, permitindo que acordos verbais sejam considerados juridicamente vinculativos. Enquanto o art. 444, do CPC, permite o uso de prova testemunhal, quando não houver prova escrita.
Além disso, o princípio do pacta sunt servanda, consagrado no direito contratual, determina que as partes devem cumprir fielmente com as obrigações assumidas, independentemente da forma como o contrato foi celebrado. Assim, mesmo que não haja um documento escrito, a relação contratual entre as partes é reconhecida e as obrigações devem ser respeitadas.
Portanto, o contrato estabelecido entre as partes deve ser considerado válido, sendo necessária a quitação do débito pelo requerido.
DA VIOLAÇÃO DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
A violação do contrato pelo requerido constitui uma clara transgressão ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e probidade nas relações contratuais.
O art. 422 do Código Civil estabelece que os contratantes devem observar os princípios de probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato. Ao deixar de cumprir com as obrigações assumidas, o requerido não apenas descumpre o contrato, mas também frustra a confiança depositada pelo requerente na sua conduta ética e diligente.
Dessa forma, a violação do contrato pelo requerido não se restringe apenas à esfera contratual, mas também constitui uma afronta aos princípios fundamentais do direito das obrigações. Além disso, ainda que se trate de um contrato verbal, o compromisso assumido deve ser respeitado, conforme os termos acordados.
No caso em questão, o requerido violou o contrato ao não efetuar o pagamento acordado, configurando-se uma clara violação do princípio da boa-fé contratual. Diante disso, a presente ação de cobrança se faz necessária para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo requerido.
DA VIOLAÇÃO DO CONTRATO E ATO ILÍCITO
A recusa ou negligência do requerido em cumprir com as obrigações estipuladas no contrato configura um ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse sentido, ao deixar de realizar o pagamento acordado, o requerido infringiu não apenas as normas contratuais, mas também os princípios éticos e morais que regem as relações interpessoais. Assim, a violação do contrato pelo requerido não apenas gera consequências jurídicas, mas também acarreta responsabilidade civil pelos danos causados ao requerente em decorrência do ato ilícito.
Posto isso, é fundamental o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo requerido, sendo indispensável o cumprimento de suas obrigações previamente acordadas.
DA NECESSIDADE DA PRESENTE AÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO
Diante da violação do contrato pelo requerido e da necessidade de assegurar a satisfação do débito devido ao requerente, a presente ação de cobrança se torna imprescindível. Através desta medida judicial, busca-se não apenas garantir o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas, mas também restabelecer a ordem e a justiça nas relações entre as partes envolvidas.
Somente por meio da intervenção do Poder Judiciário é possível assegurar que o requerido seja compelido a cumprir com suas obrigações e que o requerente obtenha a reparação devida pelo descumprimento do contrato.
Ademais, conforme previsto no art. 292 do Código de Processo Civil, o valor do débito deve ser atualizado até a data da propositura da ação, o que inclui o principal, os juros de mora vencidos e outras penalidades aplicáveis, se houver.
Portanto, com base nos princípios legais e na conduta negligente do Réu, é justificável e legítima a presente ação de cobrança para que se restabeleça a ordem contratual e se obtenha a reparação devida pelo descumprimento do acordo estabelecido.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
A citação do requerido para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
A procedência total dos pedidos, condenando o requerido ao pagamento da dívida no valor de R$ [VALOR POR EXTENSO], acrescido de juros e correção monetária;
A condenação do requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios;
A concessão da Justiça Gratuita ao requerente, nos termos do art.98, do CPC/15;
A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental e testemunhal.
A ação de cobrança é uma ferramenta jurídica fundamental para advogados que buscam assegurar a recuperação de créditos para seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.
Este processo é iniciado, comumente, por meio de uma abordagem extrajudicial, na qual se envia ao devedor uma notificação, delineando os contornos da dívida e estabelecendo um prazo específico para sua liquidação.
Essa fase preliminar tem como propósito fomentar uma solução amigável entre as partes, permitindo ao devedor a oportunidade de saldar seu débito sem a necessidade de intervenção judicial.
No entanto, na ausência de uma resposta adequada ou na eventualidade de insucesso nas negociações, o advogado está preparado para entrar com a ação de cobrança perante o Poder Judiciário.
Em resumo, a ação de cobrança é um processo judicial que visa garantir o pagamento de dívidas pendentes, proporcionando uma via legal para os credores recuperarem os valores devidos a eles.
Ação de cobrança x Ação monitória: Quais as diferenças?
Você pode se confundir com as semelhanças entre a ação de cobrança e a ação monitória.
Por isso, listamos suas principais diferenças.
A ação de cobrança e a ação monitória são duas modalidades de ação judicial que têm por objetivo buscar o pagamento de uma dívida, mas diferem em seus requisitos e procedimentos.
As diferenças entre a ação de cobrança e a ação monitória são fundamentais no direito processual civil brasileiro. Aqui estão elas, destacadas em bullet points para uma compreensão mais direta:
Ação de Cobrança
Objetivo: Recuperar créditos baseados em dívidas já vencidas e não pagas, sejam elas provenientes de contratos verbais ou escritos.
Prova: Exige que o credor demonstre de forma inequívoca a existência da dívida, o inadimplemento do devedor e o valor exato devido.
Fundamentação: Geralmente se apoia em um contrato entre as partes, que detalha as condições de pagamento da dívida.
Procedimento: Segue o rito comum da legislação processual, iniciando com a petição inicial, seguida da citação do devedor, fase de contestação, e potencialmente culmina com o julgamento.
Após o réu apresentar sua contestação, o autor pode impugnar as alegações defensivas através da tréplica.
Ação Monitória
Objetivo: Permitir a cobrança de dívidas na ausência de um título executivo, utilizando como base uma prova escrita da dívida.
Prova: O credor deve apresentar um documento que, mesmo não sendo um título executivo, comprove a existência da dívida (nota promissória, cheque sem fundos, escritura pública, etc.).
Fundamentação: Utilizada quando o credor possui evidência documental da obrigação, mas essa prova, por si só, não constitui um título executivo.
Procedimento: Inicia-se com a petição inicial monitória, seguida da citação do devedor para pagamento ou apresentação de embargos. Na ausência de defesa, pode-se converter a decisão em título executivo judicial, facilitando a execução da dívida.
Principais diferenças
Natureza da Prova: A ação de cobrança exige a comprovação do contrato e do inadimplemento, enquanto a ação monitória se baseia em documentos que, apesar de não serem títulos executivos, evidenciam a dívida.
Título Executivo: Na ação de cobrança, busca-se a emissão de uma sentença que reconheça o direito ao crédito; na ação monitória, a decisão judicial pode diretamente converter a prova escrita apresentada em título executivo, caso não haja embargos ou se estes forem rejeitados.
Procedimento Processual: A ação de cobrança segue o rito ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa; a ação monitória possui um rito próprio, que pode agilizar a obtenção de um título executivo judicial.
Essas diferenças são cruciais para determinar a estratégia processual mais adequada na cobrança de dívidas, considerando as particularidades de cada caso e a natureza das provas disponíveis.
Assim, a principal diferença é que a ação de cobrança é utilizada para exigir o cumprimento de uma dívida vencida e fundamentada em contrato. Enquanto, a ação monitória é uma via para cobrar dívidas baseadas em prova escrita.
Como fazer uma Ação de Cobrança com a Jurídico AI [Passo a passo]
1. Acesse a plataforma
Faça login na Jurídico AI utilizando seu e-mail. Caso ainda não tenha cadastro, basta realizar seu registro. Em seguida, você será direcionado à tela inicial.
2. Escolha a funcionalidade
Na tela inicial, selecione a opção de criação de peça processual. Neste exemplo, vamos elaborar uma Ação de cobrança.
3. Faça o primeiro pedido à IA
Não é necessário elaborar um prompt complexo. Basta informar o nome da peça, como “Ação de cobrança”, ou apresentar alguns detalhes iniciais sobre o caso. Depois, envie a solicitação pelo chat.
4. Apresente os fatos do caso
A IA solicitará informações complementares, como a origem da dívida, os valores envolvidos, datas de vencimento, tentativas de cobrança, eventual inadimplemento e documentos comprobatórios. Preencha os dados para que a peça seja elaborada de acordo com as particularidades do caso.
5. Avalie as sugestões de aprimoramento
Antes de gerar a peça, a plataforma apresentará sugestões de documentos e informações que podem fortalecer a argumentação. Você poderá optar por anexá-los ou seguir sem essas informações.
6. Confira a estratégia jurídica
A Jurídico AI apresentará a estrutura da peça, as partes envolvidas, a estratégia adotada e as teses jurídicas que serão desenvolvidas. Também será possível adicionar jurisprudências do banco da plataforma para reforçar a fundamentação.
7. Gere sua peça processual
Após conferir as informações e a estratégia, basta clicar em continuar. Em poucos instantes, você receberá uma Ação de Cobrança completa, elaborada com base nos dados fornecidos.
Com a Jurídico AI, elaborar uma Ação de Cobrança se torna um processo mais simples, organizado e estratégico.
Benefícios de Utilizar a Jurídico AI
Rapidez e Eficiência: Automatize a elaboração do documento, economizando tempo e permitindo que você se dedique a estratégias mais complexas do caso.
Segurança Jurídica: A melhor Inteligência artificial para advogados integra as atualizações mais recentes da legislação e da jurisprudência, garantindo fundamentação sólida e atualizada.
Personalização Completa: Adapte o conteúdo conforme as especificidades do processo, mantendo um padrão de excelência e coerência com as necessidades do seu cliente.
Interface Intuitiva: Uma plataforma fácil de usar que facilita a revisão e edição, mesmo para quem não tem experiência com tecnologia.
Como gerar esta peça na Jurídico AI
1 Descreva o caso
Escreva os fatos ou anexe os documentos do cliente.
2 A IA redige a peça
Com os fatos do caso, base no direito brasileiro e jurisprudência real.
3 Revise e baixe
Ajuste o que quiser e baixe a peça pronta para protocolar.
É um processo judicial destinado a assegurar o pagamento de uma dívida vencida e não paga. Pode ser utilizado para recuperar créditos de pessoas físicas ou jurídicas, com base em contratos escritos ou verbais.
É necessário tentar uma solução extrajudicial antes da ação de cobrança?
A cobrança costuma ser precedida por uma notificação extrajudicial, na qual o devedor é informado sobre a dívida e recebe um prazo para pagamento. Essa etapa busca estimular uma solução amigável, mas, se não houver acordo ou pagamento, o credor pode ingressar em juízo.
Qual é a diferença entre ação de cobrança e ação monitória?
A ação de cobrança exige a demonstração da existência da dívida, do inadimplemento e do valor devido, seguindo o rito comum. A ação monitória é utilizada quando há prova escrita da obrigação, mas não existe título executivo, podendo resultar na formação de um título executivo judicial.
É possível ajuizar ação de cobrança com base em contrato verbal?
Sim. O artigo informa que contratos verbais podem ser considerados juridicamente vinculativos quando presentes os requisitos essenciais do contrato, como consentimento, objeto lícito e capacidade das partes.
Quais provas podem ser utilizadas na ação de cobrança?
A ação pode ser fundamentada em documentos que comprovem o contrato, o inadimplemento e o valor devido. O modelo também prevê a utilização de prova documental e testemunhal, especialmente quando não houver prova escrita suficiente.
Como funciona o procedimento da ação de cobrança?
A ação segue o rito comum, começando pela petição inicial e pela citação do devedor. Depois, ocorre a fase de contestação, podendo o autor impugnar as alegações defensivas por meio de tréplica, até o julgamento.
O que pode ser pedido na petição inicial de cobrança?
Entre os pedidos, estão a citação do requerido, a condenação ao pagamento da dívida com juros e correção monetária, as custas processuais e os honorários advocatícios. Também podem ser requeridas a gratuidade da justiça e a designação de audiência de conciliação, quando cabíveis.
Como deve ser calculado o valor do débito na ação de cobrança?
O débito deve ser atualizado até a data de propositura da ação. Conforme o artigo, esse cálculo pode incluir o principal, os juros de mora vencidos e outras penalidades aplicáveis, se houver.
Quais são os benefícios de utilizar a Jurídico AI para elaborar a ação de cobrança?
A ferramenta oferece rapidez na elaboração do documento, personalização conforme as características do caso e uma interface voltada à revisão e edição. O artigo também destaca a integração de atualizações legislativas e jurisprudenciais para auxiliar na fundamentação.
Jamile Cruz 19/11/2026
Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E