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Direito Civil 14 minutos

Lei 9.099/95: como atuar nos Juizados Especiais

Vai ajuizar, defender ou recorrer nos Juizados Especiais? Confira as regras da Lei 9.099/95 e use a Jurídico AI para relacionar documentos aos argumentos e elaborar a peça que seu caso exige.

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Estatuto do Idoso: direitos e medidas para defender seu cliente

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Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor

Engenharia de prompt para advogados: aprenda o método PACEF, copie um modelo de prompt jurídico pronto e evite jurisprudência inventada.

Larissa Santos Teles 08/10/2026
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Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações

Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências.

Carlos Silva 07/10/2026

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Queixa-Crime: O Guia Definitivo para Potencializar sua Atuação Penal

Domine a queixa-crime com este guia completo, aprendendo estrutura, prazos e dicas práticas para potencializar sua atuação.
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Direito Civil 28 jul, 2026

STJ exige resumo obrigatório nos recursos: como estruturar e o que evitar

A Emenda Regimental nº 53/2026 acrescentou o art. 343-A ao Regimento Interno do STJ e passou a prever um resumo nas iniciais de ações originárias e nas petições de recurso dirigidas ao Tribunal. O resumo deverá reunir os fundamentos de fato e de direito, os pedidos, o teor das decisões impugnadas e os dispositivos legais […]
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Horas extras integram cálculo da pensão alimentícia: o que decidiu o STJ?

Horas extras entram no cálculo da pensão alimentícia? Veja o que decidiu o STJ e como esse entendimento afeta ações de alimentos.
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No campo jurídico, é muito comum que os advogados utilizem um Parecer Jurídico para fornecer uma opinião concreta sobre um caso para um cliente ou em um caso licitatório. É por meio dessa peça que o autor apresenta sua opinião legal utilizando-se de um meio formal, sanando possíveis dúvidas ou controvérsias. Nesse sentido, a equipe […]
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Jurídico 27 jul, 2026

Lei autoriza venda de spray de pimenta para segurança das mulheres

Entenda o que muda com a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil.
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Direito Civil 24 jul, 2026

Agravo em Recurso Especial: Quando cabe?

Este artigo explica, de forma prática e objetiva, como funciona o Agravo em Recurso Especial no STJ. Você vai entender quando ele é cabível, quais documentos são exigidos, prazos, argumentos estratégicos além de orientações sobre o que fazer em caso de negativa.
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Exceção de Pré-Executividade no Novo CPC: Tudo o que você precisa saber!

Exceção de pré-executividade: conceito, finalidade, prazos, custas, alegações cabíveis e quando utilizá-la.
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Jurídico 24 jul, 2026

STJ passa a exigir resumo estruturado em petições: Entenda o novo Art. 343-A do RISTJ

O STJ tornou obrigatório o resumo estruturado em petições iniciais e recursos com o novo Art. 343-A do RISTJ. Saiba o que muda para a advocacia e como a Jurídico AI já gera automaticamente esse conteúdo para peças destinadas ao Tribunal.
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Direito Trabalhista 23 jul, 2026

Demissão por justa causa: O que diz a CLT e quais são os direitos do trabalhador?

A demissão por justa causa é a penalidade mais grave aplicada ao trabalhador. Neste artigo, entenda as hipóteses previstas na CLT, os direitos envolvidos, a jurisprudência e quando a decisão pode ser contestada.
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Notícias sobre Direito 23 jul, 2026

Nova lei garante natureza alimentar dos honorários advocatícios

Confira como a nova lei 15.472/26 reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantindo prioridade em concursos de credores, falências e recuperações judiciais.
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Jurídico 16 jul, 2026

Ação de Improbidade Administrativa: Regras gerais e Quando propor

Entenda quando e como propor uma Ação de Improbidade Administrativa, com base nas regras gerais da lei. Fortaleça sua prática jurídica!
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Direito de Família 14 jul, 2026

Imposto sobre herança 2026: Alíquotas do ITCMD e como calcular

Entenda como funciona o imposto sobre herança (ITCMD) em 2026: alíquotas por estado, como calcular, isenções e como reduzir a carga tributária legalmente.
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Precisa da peça com os seus fatos?

Descreva o caso e a Jurídico AI escreve a peça no seu estilo, com jurisprudência que você confere no tribunal.

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Art. 14 do CDC: direitos do consumidor em caso de falha na prestação de serviço

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