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Notícias sobre Direito Jurídico

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  • Jurídico 12 dez, 2025
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  • Notícias sobre Direito 12 dez, 2025
    STJ Indisponibilidade do bem de família não viola impenhorabilidade.

    STJ: Indisponibilidade do bem de família não viola impenhorabilidade

    A indisponibilidade de bem de família é permitida, segundo o STJ, desde que preserve o uso e impeça fraudes. Confira os principais pontos do precedente.

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  • Direito Penal 10 dez, 2025
    Câmara aprova PL da Dosimetria quais as principais mudanças.

    PL da Dosimetria é aprovado pela Câmara: Entenda o novo marco da dosimetria penal

    O novo PL da Dosimetria altera critérios de pena, progressão e regime. Entenda os impactos práticos para a atuação de advogados criminalistas.

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  • Direito Civil 9 dez, 2025
    Marco Legal dos Seguros entra em vigor em 2025 Veja as mudanças.

    Nova Lei dos Seguros entra em vigor em 2026: Quais são as principais mudanças?

    Nova lei de seguros traz liberdade contratual, prazos para sinistros e proibição de cancelamento unilateral. Saiba o que muda para todos os envolvidos.

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  • Notícias sobre Direito 9 dez, 2025
    STJ fixa critérios para suspender CNH, passaporte e cartões na execução.

    STJ fixa critérios para suspender CNH, passaporte e cartões na execução

    Decisão do STJ estabelece limites para suspender CNH, passaporte e cartões em execuções. Confira os novos critérios e orientações práticas!

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  • Notícias sobre Direito 9 dez, 2025
    STJ Imóvel de alto valor no mercado é impenhorável se for a única moradia da família.

    STJ: Imóvel de alto valor no mercado é impenhorável se for a única moradia da família

    O STJ decidiu que imóveis de luxo também são impenhoráveis quando constituem a única moradia da família. Veja a fundamentação!

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  • Notícias sobre Direito 9 dez, 2025
    Um advogado trabalhando em casa durante o recesso forense no TJRS.

    Recesso Forense no TJRS 2025/2026: Suspensão de prazos e medidas urgentes

    No Recesso Forense do TJRS, os prazos são suspensos, mas atenção às medidas urgentes. Leia mais!

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  • Direito Civil 5 dez, 2025
    STJ prazo para anular ato doloso de procurador é de 4 anos.

    STJ: Prazo para anular ato doloso de procurador é de quatro anos

    STJ estabelece que atos praticados com dolo por procurador devem ser anulados em até quatro anos, trazendo parâmetro seguro para litígios de representação civil.

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  • Notícias sobre Direito 5 dez, 2025
    Feliz dia da Justiça

    Dia da Justiça: 10 mensagens comemorativas para compartilhar

    Celebre o Dia da Justiça com 10 mensagens inspiradoras para compartilhar

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  • Jurídico 3 dez, 2025
    Busca de jurisprudência no STF

    Como achar jurisprudência no STF de um jeito simples e direto

    Aqui você aprende um passo a passo direto para localizar jurisprudência no STF, com orientações de pesquisa, filtros que ajudam no resultado e uma forma rápida de fazer isso pela Jurídico AI, facilitando sua rotina profissional.

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  • Notícias sobre Direito 3 dez, 2025
    Um advogado trabalhando em casa durante o recesso forense no TJRJ.

    Recesso Forense no TJRJ 2025/2026: Regras e Plantão Judiciário

    Saiba como será o funcionamento do recesso forense no TJRJ 2024/2025, incluindo o atendimento no 1º e 2º graus.

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  • Direito Civil 2 dez, 2025
    STJ embargos nos próprios autos da execução é vício sanável.

    STJ decide que embargos apresentados nos próprios autos da execução configuram vício sanável

    Saiba por que o STJ considerou sanável o vício na apresentação de embargos nos próprios autos da execução e como isso reforça a primazia do mérito no processo civil.

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