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Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

Direito Civil 7 minutos

Réu não encontrado para citação: o que fazer no processo?

Quando o réu não é encontrado, o advogado pode solicitar novas diligências e outras modalidades de citação. Entenda as alternativas previstas no CPC e os cuidados necessários antes de pedir a citação por edital.

Carlos Silva 07/09/2026
Direito Civil 6 minutos

Lucros cessantes: O que são, como comprovar e calcular a indenização?

Lucros cessantes correspondem ao que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em razão de um dano. Saiba como comprovar, calcular e fundamentar o pedido de indenização.

Jamile Cruz 07/09/2026
Jurídico 4 minutos

Qual a diferença entre baixa e arquivamento de processo?

Entenda a diferença entre baixa processual e arquivamento, além dos efeitos de cada ato na prática jurídica.

Jamile Cruz 06/09/2026
Jurídico 6 minutos

Controladoria jurídica: Como funciona no escritório de advocacia?

A controladoria jurídica organiza os fluxos e as atividades operacionais do escritório de advocacia. Entenda como funciona e quais são suas funções.

Carlos Silva 05/09/2026

Todos Direito Civil Direito de Família Direito Digital Direito Penal Direito Trabalhista Direito Tributário

Notícias sobre Direito Jurídico

Direito Penal 4 ago, 2026

Quando o “olheiro” responde por tráfico de drogas? Entenda a decisão do STJ

Entenda a diferença entre o art. 33 e o art. 37 da Lei de Drogas após novo precedente da Quinta Turma do STJ sobre o “olheiro”.
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Direito Civil 4 ago, 2026

Justiça reconhece contrato verbal de honorários: como comprovar a contratação?

A Justiça reconheceu um contrato verbal de honorários com base em mensagens, pagamentos e serviços prestados. Veja como comprovar a contratação.
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Direito Trabalhista 4 ago, 2026

Atraso em audiência virtual: TST afasta confissão ficta por atraso de 5 minutos

Saiba como a decisão do TST sobre atraso em audiência virtual pode ajudar a afastar a revelia e proteger o direito de defesa do seu cliente.
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Jurídico 3 ago, 2026

IA nas Eleições: O que pode gerar remoção, multa ou cassação?

Entenda quando o uso irregular de IA pode gerar remoção, multa ou cassação.
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Jurídico 3 ago, 2026

10 prompts jurídicos para otimizar sua rotina (e o que uma IA generalista nunca vai te entregar)

Conheça 10 modelos de Prompt Jurídico para advogados e descubra como a Jurídico AI entrega resultados fundamentados em legislação e jurisprudência brasileiras reais.
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Direito Tributário 3 ago, 2026

Reforma tributária na prática: as mudanças que começam em agosto

Descubra o que são IBS e CBS na nota fiscal, por que eles foram criados e quais medidas jurídicas ajudam a evitar riscos e inconsistências fiscais.
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Direito Trabalhista 2 ago, 2026

Uso da imagem de funcionários: como advogados podem orientar empresas

O uso da imagem de funcionários exige mais do que uma autorização assinada. Veja como orientar empresas além da autorização.
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Jurídico 31 jul, 2026

Plano de recuperação extrajudicial: pontos jurídicos que o advogado deve observar

Entenda como funciona a recuperação extrajudicial e quais pontos o advogado deve revisar na elaboração e homologação do plano.
→ Ler artigo
Direito Civil 31 jul, 2026

Felipe Neto processa Igor 3K por uso de imagem: quando a lei garante indenização?

Veja quando o uso de imagem sem autorização pode levar à condenação por danos morais e quais provas são importantes na ação.
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Direito Civil 31 jul, 2026

Réplica à contestação: como manter sua tese no centro do processo

Veja como elaborar uma réplica à contestação que priorize os argumentos relevantes e mantenha a tese do autor no centro do processo.
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Direito Civil 31 jul, 2026

STJ: Homologação da desistência após a contestação não evita honorários

A Terceira Turma do STJ manteve honorários após desistência da ação. Entenda a decisão e seus reflexos no processo civil.
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Jurídico 30 jul, 2026

Propaganda eleitoral nas redes sociais: Guia para advogados

Entenda as regras da propaganda eleitoral nas redes sociais e veja como advogados podem orientar clientes sobre pré-campanha, impulsionamento e IA.
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Especialistas

Direito Civil

Gratuidade de Justiça no CPC: Benefícios compreendidos [Art. 98, § 1º, CPC]

Carlos Moura
Jurídico

O que significa “Conclusos para Despacho”?

Larissa Santos Teles
Direito Civil

Lucros cessantes: O que são, como comprovar e calcular a indenização?

Jamile Cruz
Direito Civil

Réu não encontrado para citação: o que fazer no processo?

Carlos Silva
Blog do Produto - IA para advogados

Por que a maioria dos advogados ainda não usa IA para todas as peças?

Pedro Tibau
Direito Civil

Art. 14 do CDC: direitos do consumidor em caso de falha na prestação de serviço

Hilberth Sousa de Oliveira

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Direito Trabalhista

Direito Trabalhista 2 set, 2026

CCJ aprova PEC pelo fim da escala 6×1: veja o que acontece agora

CCJ do Senado aprovou a PEC que prevê jornada máxima de 40 horas e dois dias de descanso. A proposta ainda será votada pelo Plenário.
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Direito Trabalhista 2 set, 2026

Audiência una: Principais vantagens e como funciona?

A audiência una concentra conciliação, defesa e produção de provas em uma única sessão. Entenda como funciona e quais cuidados o advogado deve tomar.
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Direito Trabalhista 25 ago, 2026

A empresa pode demitir durante as férias?

A empresa pode demitir durante as férias? Entenda as regras sobre dispensa, aviso-prévio, retorno ao trabalho e estabilidade após o período de descanso.
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Direito Trabalhista 25 ago, 2026

Direito do Trabalho: 5 modelos essenciais para ter sempre à mão

Petição inicial, contestação, recurso e outras peças fazem parte da rotina trabalhista. Confira 5 modelos essenciais de Direito do Trabalho e os cuidados para utilizá-los de forma estratégica.
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Direito Trabalhista 24 ago, 2026

Passo a passo da execução trabalhista: Entenda cada etapa

Saiba como funciona a execução trabalhista, conheça suas principais etapas, prazos, formas de defesa, medidas de penhora e recursos previstos.
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Direito Trabalhista 24 ago, 2026

Execução trabalhista: entenda como funciona e quais são as etapas

A decisão favorável não encerra necessariamente uma ação trabalhista. Entenda como funciona a execução trabalhista, quais são suas principais etapas e o que pode acontecer quando o devedor não realiza o pagamento.
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Direito Penal

Direito Penal 2 set, 2026

Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação

Conheça 5 modelos de Direito Penal essenciais para atuação: resposta à acusação, alegações finais, habeas corpus, liberdade provisória e apelação criminal.
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Direito Penal 26 ago, 2026

Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados

A individualização da pena orienta a definição da sanção no caso concreto. Entenda suas etapas, a relação com a dosimetria e quais critérios exigem atenção na análise da pena.
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Direito Civil 26 ago, 2026

Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo?

A apresentação de memoriais pode ocorrer em diferentes momentos do processo e não possui um prazo único. Entenda o conceito, quando são utilizados e quais cuidados observar.
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Direito Penal 23 ago, 2026

Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena

Saiba o que é o crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal, quais são seus tipos, pena e como ocorre a apuração.
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Direito Penal 13 ago, 2026

Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime?

Tribunais têm adotado entendimentos diferentes sobre a progressão antecipada por superlotação. Veja os casos recentes e os parâmetros definidos pelo STF.
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Direito Penal 13 ago, 2026

Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base

O cálculo da progressão depende da natureza do crime, da reincidência, da data-base e do tempo efetivamente cumprido. Veja como identificar o percentual aplicável e evitar erros na execução penal.
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Direito Civil

Direito Civil 7 set, 2026

Réu não encontrado para citação: o que fazer no processo?

Quando o réu não é encontrado, o advogado pode solicitar novas diligências e outras modalidades de citação. Entenda as alternativas previstas no CPC e os cuidados necessários antes de pedir a citação por edital.
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Direito Civil 7 set, 2026

Lucros cessantes: O que são, como comprovar e calcular a indenização?

Lucros cessantes correspondem ao que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em razão de um dano. Saiba como comprovar, calcular e fundamentar o pedido de indenização.
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Direito Civil 5 set, 2026

Pedido de reconsideração interrompe o prazo recursal?

O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende, em regra, o prazo para recorrer. Entenda os riscos e os cuidados necessários para evitar a preclusão.
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Direito Civil 5 set, 2026

Pedido de desarquivamento de processo: quando cabe e como fazer?

Precisa retomar ou consultar um processo arquivado? Entenda quando pedir o desarquivamento, quais cuidados tomar e o que deve constar no requerimento.
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Direito Civil 4 set, 2026

Dano moral ou simples transtorno? Veja o que analisar no caso

Entenda a diferença entre dano moral e simples transtorno e veja o que o advogado deve analisar no caso.
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Direito Civil 4 set, 2026

Gratuidade de Justiça no CPC: Benefícios compreendidos [Art. 98, § 1º, CPC]

Entenda os benefícios compreendidos na Gratuidade de Justiça! Saiba mais sobre quem tem direito e como funciona o acesso a esses benefícios.
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Direito Tributário

Direito Tributário 25 ago, 2026

Ação de Execução Fiscal: Como funciona, prazos e formas de defesa

Entenda como funciona a Ação de Execução Fiscal, desde a inscrição em dívida ativa até a penhora, conheça os principais meios de defesa e os prazos que exigem atenção do advogado.
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Direito Tributário 6 ago, 2026

STF amplia benefício na compra de carro para PcD: o que muda para autistas nível 1?

O STF afastou restrições baseadas no grau da deficiência e incluiu autistas nível 1 no benefício de IBS e CBS para compra de veículos. Veja o alcance da decisão.
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Direito Tributário 3 ago, 2026

Reforma tributária na prática: as mudanças que começam em agosto

Descubra o que são IBS e CBS na nota fiscal, por que eles foram criados e quais medidas jurídicas ajudam a evitar riscos e inconsistências fiscais.
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Direito de Família 14 jul, 2026

Imposto sobre herança 2026: Alíquotas do ITCMD e como calcular

Entenda como funciona o imposto sobre herança (ITCMD) em 2026: alíquotas por estado, como calcular, isenções e como reduzir a carga tributária legalmente.
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Direito Tributário 24 fev, 2026

Reforma Tributária: O essencial que todo advogado precisa saber + Ebook estratégico para a atuação jurídica

A Reforma Tributária deixou de ser um tema distante ou meramente acadêmico.Ela já está em plena implementação, com alterações constitucionais aprovadas, leis complementares em vigor e um período de transição que impacta, desde agora, a rotina da advocacia. Nesse contexto, o desafio do advogado não é acompanhar todas as mudanças, mas saber exatamente o que […]
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Direito Tributário 23 jan, 2026

LC 225/2026 na Prática: Guia Completo do advogado para navegar no novo Código de Defesa do Contribuinte

LC 225/2026 para advogados tributaristas. Conheça direitos, deveres, programas Confia e Sintonia, devedor contumaz e oportunidades no compliance.
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Direito Digital

Direito Digital 4 set, 2026

Advogado pode fazer publicidade na internet?

O advogado pode divulgar seu trabalho na internet, anunciar no Google e impulsionar conteúdos, desde que respeite as normas da OAB. Entenda o que é permitido e quais práticas podem configurar captação indevida de clientes.
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Direito Digital 2 set, 2026

Como usar a IA como apoio na estratégia processual?

Veja como a IA pode apoiar o advogado na análise de fatos, provas, argumentos e riscos durante a construção da estratégia processual.
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Direito Digital 1 set, 2026

Jurídico AI vale a pena? 10 motivos para assinar agora

A Jurídico AI é uma ferramenta desenvolvida para advogados que buscam economizar tempo sem abrir mão de qualidade. Confira os 10 motivos para você assinar a Jurídico AI.
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Direito Digital 29 jun, 2026

Qual a melhor Inteligência Artificial para advogados? [2026]

A integração da Inteligência Artificial para advogados vem revolucionando a maneira como o Direito é praticado no Brasil. Isso é possível graças ao uso de algoritmos de aprendizado de máquina, que analisam grandes volumes de dados e adaptam-se continuamente para oferecer soluções cada vez mais ajustadas às necessidades específicas de cada advogado. Nesse sentido, com […]
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Direito Digital 7 jun, 2026

Neurodireitos: Departamentos jurídicos precisam saber sobre neurotecnologia e riscos trabalhistas

Compreenda o que são os neurodireitos, os impactos jurídicos da neurotecnologia nas relações de trabalho e como departamentos jurídicos podem reduzir riscos de litígios e violações à LGPD.
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Direito Digital 23 fev, 2026

Jurídico AI vs. ChatGPT para advogados: O que é melhor?

Jurídico AI ou ChatGPT? Compare as funcionalidades e veja qual é a melhor opção para advogados que buscam precisão na prática jurídica.
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23 ago, 2026
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Preso pode votar? Entenda o que diz a lei!

Preso pode votar? Entenda a diferença entre preso provisório e condenado com trânsito em julgado, a suspensão dos direitos políticos e os efeitos da Lei Antifacção nas Eleições 2026.
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23 ago, 2026
Direito Civil
Como rescindir um contrato?

Quer encerrar um contrato, mas não sabe como fazer isso corretamente? Entenda as principais formas de rescisão, o que deve ser analisado antes da decisão e quais cuidados tomar com multas, prazos e notificações.
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22 ago, 2026
Direito Civil
Multa contratual pode ser abusiva?

Uma multa prevista no contrato não é automaticamente válida só porque foi aceita pelas partes. Entenda quando a penalidade pode ser considerada excessiva, quais critérios devem ser analisados e em quais situações é possível discutir sua redução.
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22 ago, 2026
Direito Civil
Quando o direito de arrependimento não se aplica?

O direito de arrependimento não vale para todas as compras. Entenda quando a regra dos 7 dias do art. 49 do CDC se aplica, quais situações exigem atenção e a diferença entre arrependimento, troca e defeito no produto.
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21 ago, 2026

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6 set, 2026

Ação de Alimentos [Modelo de Inicial Completo]

Explore este modelo completo de petição inicial na ação de alimentos para conseguir escrever essa peça de maneira completa e descomplicada.
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6 set, 2026

Modelo de Representação por Propaganda Eleitoral Irregular

Modelo de representação eleitoral para contestar propaganda irregular, com pedidos de remoção, tutela de urgência e aplicação de multa.
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6 set, 2026

Modelo de Embargos de Declaração Trabalhista: Petição Atualizada (CLT)

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