A contraminuta de agravo de instrumento é a resposta apresentada pela parte agravada para contestar os fundamentos do recurso e defender a manutenção da decisão recorrida.
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STJ estabelece que atos praticados com dolo por procurador devem ser anulados em até quatro anos, trazendo parâmetro seguro para litígios de representação civil.
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A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) é uma das principais medidas para apurar abuso de poder nas eleições. Neste artigo, você vai entender quando ela é cabível, quem pode ingressar, como funciona o prazo, qual a diferença para a AIME e como elaborar um modelo confiável com apoio da Jurídico AI.
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