A prisão civil é uma medida excepcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro e, na prática, exige atenção dos advogados quanto às hipóteses em que pode ser aplicada. Embora a Constituição Federal vede, como regra, a prisão por dívida, o inadimplemento de obrigação alimentícia permanece como hipótese admitida.
Neste artigo, você entenderá quando cabe a prisão civil, quais são suas hipóteses, quais parcelas de alimentos podem fundamentar a medida, quanto tempo ela pode durar e quais são os efeitos do pagamento e do cumprimento da prisão sobre a dívida alimentar.
O que é a Prisão Civil?
A prisão civil é uma medida excepcional relacionada ao inadimplemento de determinadas obrigações. Como regra, a Constituição Federal proíbe a prisão por dívida, mas prevê exceções específicas.
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
A questão ganhou especial relevância após a incorporação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que restringiu ainda mais as hipóteses de prisão civil.
No Brasil, o STF consolidou o entendimento de que a prisão do depositário infiel não é admitida (Súmula Vinculante 25).
Quais são as hipóteses de cabimento da Prisão Civil?
Considerando a previsão constitucional e a interpretação consolidada pelo STF, é possível destacar:
- Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia: é a hipótese atualmente admitida de prisão civil, relacionada ao não pagamento de pensão alimentícia.
- Depositário infiel: embora esteja expressamente previsto no texto constitucional, a prisão civil nessa hipótese não é admitida pelo STF em razão da aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Assim, na prática, a prisão civil por dívida permanece admitida no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
Prisão Civil por dívida de alimentos: Como funciona?
Para o advogado, é fundamental dominar o procedimento e os limites dessa medida, que é regida principalmente pelo artigo 528 do Código de Processo Civil.
Confira:
Artigo 528 do Código de Processo Civil -No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
Quais débitos autorizam a prisão?
Este é o ponto mais importante. A prisão civil só pode ser decretada para débitos alimentares recentes.
Conforme a Súmula 309 do STJ e o § 7º do art. 528 do CPC, o débito que autoriza a prisão é aquele que compreende:
- As 3 (três) últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução;
- Todas as prestações que se vencerem no curso do processo.
Súmula 309, STJ: “O DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. “
Débitos mais antigos (além dessas três últimas parcelas) devem ser cobrados por outro rito, o da penhora de bens, sem possibilidade de prisão.
Como funciona o procedimento (Rito da Prisão)?
- Iniciativa: O credor (exequente) entra com o Cumprimento de Sentença e solicita que a cobrança siga o rito da prisão.
- Intimação: O devedor (executado) é intimado pessoalmente para, em 3 dias:
Pagar o débito integral (as 3 últimas + as que venceram no processo);
Provar que já pagou; ou
Apresentar uma justificativa para a impossibilidade absoluta de pagar.
- Justificativa: A tese de desemprego, por si só, raramente é aceita como justificativa, pois a obrigação de alimentar persiste. A impossibilidade deve ser “absoluta” e devidamente comprovada.
- Decreto de Prisão: Se o devedor não pagar nem apresentar uma justificativa válida, o juiz decretará sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses.
Quanto tempo dura a Prisão Civil?
O período da prisão é fixado pelo juiz e, de acordo com o artigo 528, § 3º, do CPC, a duração é de 1 (um) a 3 (três) meses. Confira:
Artigo 528, § 3º, do CPC – Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
O pagamento da dívida pode interromper a Prisão Civil?
Sim, a qualquer momento. O objetivo da prisão civil não é punir, mas sim forçar (coagir) o devedor a pagar.
Portanto, uma vez que o pagamento integral do débito que gerou a ordem de prisão é efetuado, o juiz deve determinar a expedição do alvará de soltura, suspendendo o cumprimento da ordem, conforme o artigo 528, § 6º, do CPC.
Artigo 528, § 6º, do CPC – Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
Já o pagamento parcial, por sua vez, não é suficiente, em regra, para afastar a prisão.
A prisão civil extingue a dívida de alimentos?
Não, de forma alguma. Este é um dos pontos mais críticos na prática. A prisão é um meio de coerção, não um substituto do pagamento.
O artigo 528, § 5º do CPC é explícito ao afirmar que “o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas”.
Então isso significa que, mesmo que o devedor cumpra todo o período de prisão (de 1 a 3 meses), ele sairá da cadeia ainda devendo o valor integral que originou a ordem de prisão. Essa dívida remanescente poderá, então, ser cobrada por meio da penhora de bens.
Como a Jurídico AI pode auxiliar na atuação em casos de Prisão Civil?
Para atuar em casos de prisão civil por dívida de alimentos, o advogado precisa analisar o processo, identificar os débitos que podem fundamentar o rito da prisão e construir a estratégia adequada.
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Perguntas Frequentes
Quem pode pedir a prisão civil por dívida de alimentos?
A prisão civil pode ser requerida pelo credor de alimentos no cumprimento de sentença ou de decisão que fixe a obrigação alimentar, desde que estejam presentes os requisitos legais para adoção do rito da prisão.
Quantas parcelas de alimentos podem levar à prisão civil?
Podem fundamentar a prisão as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo, conforme a Súmula 309 do STJ e o art. 528, § 7º, do CPC.
A falta de pagamento de pensão alimentícia sempre gera prisão civil?
Não. A prisão civil é uma medida excepcional e depende do preenchimento dos requisitos legais. O devedor pode pagar o débito, comprovar o pagamento ou apresentar justificativa de impossibilidade absoluta de fazê-lo.
Quanto tempo pode durar a prisão civil por dívida de alimentos?
De acordo com o art. 528, § 3º, do CPC, a prisão civil pode durar de 1 a 3 meses, conforme determinação judicial.
Depois de cumprir a prisão civil, a dívida de alimentos é extinta?
Não. O cumprimento da prisão não extingue a dívida. As prestações vencidas e vincendas continuam devidas e podem ser cobradas pelos meios previstos na legislação.
