A superlotação dos presídios pode justificar a progressão antecipada de regime? Decisões recentes de tribunais brasileiros mostram que a resposta ainda não é uniforme.
Enquanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito aos efeitos do regime semiaberto após uma progressão antecipada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entendeu que a superlotação, sozinha, não afasta o requisito temporal previsto em lei.
TJSC garante benefícios do regime semiaberto
A 6ª Câmara de Direito Criminal do TJSC decidiu que um preso que obteve progressão antecipada em razão da superlotação também deve ter acesso aos benefícios próprios do regime semiaberto. Confira o que consta na ementa:
5. LEGALIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO E ÔNUS DA PROVA. A antecipação da progressão de regime é medida legítima prevista no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56 do STF diante da falta de vagas no regime adequado. O ônus de provar a existência de vaga efetiva no regime fechado recai sobre o Ministério Público, que não se desincumbiu dessa tarefa. O retorno do apenado ao regime fechado agravaria o ECI, violaria a integridade física e moral do preso e contrariaria a vedação de tratamento desumano, além de afrontar diretamente a decisão proferida pelo STF no mérito da ADPF 347. (Processo nº8000078-11.2026.8.24.0030)
No caso, o juízo de origem havia entendido que a progressão ocorreu apenas por uma questão administrativa e que o apenado ainda não preenchia os requisitos para usufruir das prerrogativas do novo regime.
O colegiado adotou entendimento diferente e considerou que não seria adequado reconhecer a progressão, mas impedir os efeitos jurídicos correspondentes.
STF já reconheceu medidas diante da falta de vagas
A decisão catarinense considerou os parâmetros definidos pelo STF no RE 641.320/RS (Tema 423).
O Supremo estabeleceu que a falta de estabelecimento adequado não permite manter o condenado em regime mais gravoso. Entre as medidas previstas estão a saída antecipada e o monitoramento eletrônico, conforme as circunstâncias do caso.
A Súmula Vinculante nº 56 também determina que a falta de estabelecimento adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso.
TJRN adota entendimento diferente
Em sentido contrário, a Câmara Criminal do TJRN decidiu que a superlotação, por si só, não permite antecipar a progressão de regime quando o condenado ainda não cumpriu o requisito temporal previsto na Lei de Execução Penal.
Para o colegiado, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional não elimina automaticamente os requisitos legais para a concessão do benefício.
Afinal, superlotação permite progressão antecipada?
As decisões recentes mostram que o tema ainda gera controvérsia.
A falta de vagas ou de estabelecimento adequado pode exigir medidas para impedir que o preso permaneça em situação mais gravosa por uma deficiência estatal.
Porém, a aplicação desses parâmetros depende das circunstâncias concretas da execução penal e não significa que a superlotação, isoladamente, autorize qualquer progressão antecipada.
O que analisar em cada caso?
Antes de formular um pedido, é importante verificar o regime atual, o tempo de pena cumprido, a existência de vaga adequada, as condições do estabelecimento prisional e o comportamento do apenado.
Também devem ser considerados os parâmetros do RE 641.320/RS, da Súmula Vinculante nº 56 e a jurisprudência mais recente sobre a situação específica.
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A superlotação dos presídios permite a progressão antecipada de regime?
Não necessariamente. A superlotação ou a falta de estabelecimento adequado pode justificar medidas para evitar que o condenado permaneça em regime mais gravoso, mas isso não significa que, isoladamente, autorize a progressão antecipada sem o cumprimento dos requisitos legais.
O que o STF decidiu sobre a falta de vagas no sistema prisional?
No RE 641.320/RS (Tema 423), o STF estabeleceu que a falta de estabelecimento adequado não permite manter o condenado em regime mais gravoso. Entre as medidas possíveis estão a saída antecipada e o monitoramento eletrônico, conforme as circunstâncias do caso.
A Súmula Vinculante nº 56 trata da superlotação prisional?
Sim. A Súmula Vinculante nº 56 estabelece que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.
A superlotação, sozinha, elimina o requisito de tempo para a progressão?
Não. Há decisões judiciais entendendo que a superlotação, por si só, não afasta o requisito temporal previsto na Lei de Execução Penal. A análise deve considerar as circunstâncias concretas da execução.
O que deve ser analisado antes de pedir a progressão antecipada?
É importante verificar o regime atual, o tempo de pena cumprido, a existência de vaga adequada, as condições do estabelecimento prisional e o comportamento do apenado, além dos parâmetros definidos pelo STF e da jurisprudência aplicável ao caso.
