Uma procuração concede poderes gerais para atuação judicial, mas destaca que o advogado representará o cliente especialmente perante órgãos administrativos. Essa indicação limita o uso do documento no processo?
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não. A inclusão de poderes específicos para atuação extrajudicial não restringe os poderes gerais para o foro quando eles também foram conferidos expressamente no instrumento.
A decisão foi tomada no REsp 2.259.176 e afastou a irregularidade da representação processual de uma operadora de plano de saúde.
O que o STJ decidiu?
A procuração analisada concedia às advogadas amplos poderes da cláusula ad judicia para representar a empresa em qualquer juízo, instância ou tribunal.
O documento também previa a atuação perante repartições públicas e tribunais administrativos, destacando especialmente o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e a Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Durante o cumprimento de sentença, o juízo interpretou essa referência como uma limitação do mandato. Por isso, invalidou intimações dirigidas às advogadas e determinou a intimação pessoal da empresa.
O STJ afastou essa interpretação. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, expressões como “especialmente”, “principalmente” ou “primordialmente”, quando relacionadas a determinada atuação extrajudicial, não anulam os poderes gerais para o foro concedidos no mesmo documento.
Quando os poderes extrajudiciais não limitam a atuação judicial?
A resposta depende da redação integral da procuração.
Se o instrumento confere expressamente poderes gerais para o foro, a inclusão de autorizações para representar o cliente perante cartórios, autarquias, agências reguladoras ou outros órgãos não reduz, por si só, a atuação judicial.
Isso ocorre porque os poderes extrajudiciais ampliam o alcance do mandato. Eles não eliminam os poderes judiciais que já foram concedidos.
A interpretação seria diferente se o próprio documento trouxesse uma restrição expressa à atuação em juízo ou não apresentasse a cláusula geral para o foro.
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A procuração continua válida no cumprimento de sentença?
Como regra, sim.
O artigo 105, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil estabelece que a procuração concedida na fase de conhecimento permanece eficaz durante todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença, salvo disposição expressa em sentido contrário.
No caso julgado, as mesmas advogadas já representavam a empresa durante a fase de conhecimento. Para o STJ, não seria coerente considerar o mandato irregular somente no cumprimento de sentença, especialmente porque elas continuavam cadastradas e recebendo regularmente as intimações.
O juiz pode exigir uma nova procuração?
Pode, mas a exigência deve estar apoiada em circunstâncias concretas.
O STJ reconheceu que o magistrado pode solicitar uma nova procuração diante de dúvidas justificadas sobre a autenticidade do mandato, a legitimidade da representação ou possíveis indícios de litigância abusiva.
A mera presença de poderes extrajudiciais específicos, entretanto, não demonstra irregularidade nem autoriza presumir que o advogado esteja impedido de atuar no processo.
O que o advogado deve observar na procuração?
A decisão reforça a importância de interpretar o instrumento como um todo. Antes de utilizá-lo, vale confirmar se:
- os poderes gerais para o foro aparecem expressamente;
- as autorizações extrajudiciais foram acrescentadas sem excluir a atuação judicial;
- os atos que exigem poderes específicos estão contemplados;
- existe alguma limitação expressa de objeto, processo, fase ou órgão;
- a cadeia de procurações e substabelecimentos está completa.
Uma redação clara reduz o risco de questionamentos, mas a simples indicação de uma finalidade extrajudicial não deve ser tratada como renúncia aos poderes judiciais já concedidos.
A Jurídico AI pode auxiliar na elaboração e na revisão da procuração, identificando possíveis ambiguidades e comparando os poderes concedidos com os atos que o advogado pretende praticar. A análise final do profissional continua indispensável para adequar o documento à estratégia e às particularidades do caso.
