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Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

Direito de Família 11 minutos

Sobrepartilha de bens: entenda como funciona e quando fazer

Entenda o que é sobrepartilha de bens, quando ela é necessária, como funciona, qual o rito, o valor da causa e o prazo para requerê-la.

Jamile Cruz 26/08/2026
Direito Penal 6 minutos

Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados

A individualização da pena orienta a definição da sanção no caso concreto. Entenda suas etapas, a relação com a dosimetria e quais critérios exigem atenção na análise da pena.

Carlos Silva 26/08/2026
Direito Civil 8 minutos

Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo?

A apresentação de memoriais pode ocorrer em diferentes momentos do processo e não possui um prazo único. Entenda o conceito, quando são utilizados e quais cuidados observar.

Carlos Silva 26/08/2026
Direito Trabalhista 6 minutos

A empresa pode demitir durante as férias?

A empresa pode demitir durante as férias? Entenda as regras sobre dispensa, aviso-prévio, retorno ao trabalho e estabilidade após o período de descanso.

Jamile Cruz 25/08/2026

Todos Direito Civil Direito de Família Direito Digital Direito Penal Direito Trabalhista Direito Tributário

Notícias sobre Direito Jurídico

Direito Civil 7 nov, 2025

Emenda à inicial: como fazer, prazo e consequências no CPC

A emenda à inicial permite corrigir falhas na petição antes do prosseguimento da ação. Neste artigo, explicamos quando emendar, o prazo e as consequências do não cumprimento.
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Notícias sobre Direito 6 nov, 2025

Lei n.º 15.252/2025 amplia direitos de clientes bancários e redefine regras das relações financeiras

Entenda como a Lei n.º 15.252/2025 muda as relações entre bancos e clientes, ampliando direitos, deveres e garantias nas operações financeiras.
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Notícias sobre Direito 6 nov, 2025

TST cria ferramenta para consultar precedentes de Repercussão Geral Trabalhista

O TST lança ferramenta para consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista, facilitando o acesso a informações e decisões atualizadas do STF.
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Notícias sobre Direito 5 nov, 2025

Lei n.º 15.240/2025 reconhece o abandono afetivo como ilícito civil e gera responsabilidade aos pais

Nova Lei nº 15.240/2025 torna a assistência afetiva dever jurídico dos pais, com previsão de indenização em casos de abandono emocional. Saiba todos os detalhes.
→ Ler artigo
Jurídico 5 nov, 2025

Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP

Descubra como consultar jurisprudência no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com eficiência, usando filtros, pesquisas avançadas e ferramentas de apoio à advocacia tributária.
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Jurídico 5 nov, 2025

Jurisprudência TJRJ: Passo a passo prático para localizar precedentes relevantes

Aprenda a pesquisar jurisprudência do TJRJ com rapidez e precisão. Guia completo e alternativa com IA para encontrar precedentes relevantes em menos tempo.
→ Ler artigo
Notícias sobre Direito 4 nov, 2025

STJ: Não cabe mandado de segurança após o trânsito em julgado, mesmo para controle de competência dos Juizados Especiais

Decisão do STJ consolida que o mandado de segurança não é cabível após o trânsito em julgado, mesmo para discutir competência dos Juizados Especiais.
→ Ler artigo
Direito Civil 31 out, 2025

STJ estabelece marco inicial para agravo em decisão de saneamento do processo

Terceira Turma do STJ esclarece quando inicia o prazo do agravo contra decisão de saneamento, reforçando contraditório e instrução probatória no CPC.
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Direito Civil 30 out, 2025

STJ: Juiz deve permitir mais provas na ação monitória quando houver dúvida sobre a dívida

STJ define que a dúvida sobre a dívida não encerra a ação monitória. Juiz deve permitir novas provas para assegurar contraditório e ampla defesa.
→ Ler artigo
Direito Tributário 29 out, 2025

Inteligência Artificial no Direito Tributário: Aplicações e benefícios

A Inteligência Artificial no Direito Tributário está transformando a atuação dos profissionais da área, tornando os processos mais ágeis, precisos e eficientes. Neste artigo, mostramos como aplicá-la na prática e como a Jurídico AI apoia advogados e empresas nesse cenário.
→ Ler artigo
Jurídico 29 out, 2025

Melhor IA para contratos jurídicos: Descubra a ideal para advogados

A Jurídico AI tem modernizado a rotina dos advogados, especialmente na criação e análise de contratos. Neste texto, você vai entender o que é uma IA para contratos, por que utilizá-la e quais recursos tornam a Jurídico AI a melhor opção do mercado.
→ Ler artigo
Jurídico 28 out, 2025

A 8ª Turma do TST decidiu que o acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida

A 8ª Turma do TST determinou que o acesso ao PJe por advogado sem habilitação nos autos não configura citação válida. Saiba mais!
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Especialistas

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CNJ extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes

Carlos Moura
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Habeas Corpus: Quais são os tipos e Cabimento? [Guia Prático]

Larissa Santos Teles
Direito de Família

Sobrepartilha de bens: entenda como funciona e quando fazer

Jamile Cruz
Direito Penal

Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados

Carlos Silva
Jurídico

O print certo, no lugar errado, não convence ninguém: Onde e como posicionar provas em peças processuais?

Pedro Tibau
Direito Civil

Art. 14 do CDC: direitos do consumidor em caso de falha na prestação de serviço

Hilberth Sousa de Oliveira

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Direito Trabalhista

Direito Trabalhista 25 ago, 2026

A empresa pode demitir durante as férias?

A empresa pode demitir durante as férias? Entenda as regras sobre dispensa, aviso-prévio, retorno ao trabalho e estabilidade após o período de descanso.
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Direito Trabalhista 25 ago, 2026

Direito do Trabalho: 5 modelos essenciais para ter sempre à mão

Petição inicial, contestação, recurso e outras peças fazem parte da rotina trabalhista. Confira 5 modelos essenciais de Direito do Trabalho e os cuidados para utilizá-los de forma estratégica.
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Direito Trabalhista 24 ago, 2026

Passo a passo da execução trabalhista: Entenda cada etapa

Saiba como funciona a execução trabalhista, conheça suas principais etapas, prazos, formas de defesa, medidas de penhora e recursos previstos.
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Direito Trabalhista 24 ago, 2026

Execução trabalhista: entenda como funciona e quais são as etapas

A decisão favorável não encerra necessariamente uma ação trabalhista. Entenda como funciona a execução trabalhista, quais são suas principais etapas e o que pode acontecer quando o devedor não realiza o pagamento.
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Direito Trabalhista 10 ago, 2026

Justa causa durante afastamento médico: quando é válida?

Uma sentença manteve a justa causa de trabalhador afastado visto dançando e levantando muletas na Oktoberfest. Entenda a decisão.
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Direito Trabalhista 5 ago, 2026

Reclamação trabalhista: a importância da comunicação entre RH e jurídico

O prazo de resposta em reclamação trabalhista depende da rapidez do RH em reunir documentos. Entenda como melhorar a comunicação entre RH e jurídico
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Direito Penal 26 ago, 2026

Individualização da pena: como funciona e quais critérios devem ser analisados

A individualização da pena orienta a definição da sanção no caso concreto. Entenda suas etapas, a relação com a dosimetria e quais critérios exigem atenção na análise da pena.
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Direito Civil 26 ago, 2026

Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo?

A apresentação de memoriais pode ocorrer em diferentes momentos do processo e não possui um prazo único. Entenda o conceito, quando são utilizados e quais cuidados observar.
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Direito Penal 23 ago, 2026

Crime de Prevaricação no Código Penal: Tipos e Pena

Saiba o que é o crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal, quais são seus tipos, pena e como ocorre a apuração.
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Direito Penal 13 ago, 2026

Superlotação de presídios autoriza a progressão antecipada de regime?

Tribunais têm adotado entendimentos diferentes sobre a progressão antecipada por superlotação. Veja os casos recentes e os parâmetros definidos pelo STF.
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Direito Penal 13 ago, 2026

Como calcular a progressão de regime? Veja os percentuais e a data-base

O cálculo da progressão depende da natureza do crime, da reincidência, da data-base e do tempo efetivamente cumprido. Veja como identificar o percentual aplicável e evitar erros na execução penal.
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Direito Penal 10 ago, 2026

Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona

Saiba o que é a progressão de regime, quais são os requisitos objetivos e subjetivos, os percentuais de cumprimento da pena e as regras aplicáveis na execução penal.
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Direito Civil

Direito Civil 26 ago, 2026

Apresentação de memoriais: o que significa e qual o prazo?

A apresentação de memoriais pode ocorrer em diferentes momentos do processo e não possui um prazo único. Entenda o conceito, quando são utilizados e quais cuidados observar.
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Direito Civil 25 ago, 2026

7 erros comuns ao usar jurisprudência e como evitá-los

Usar jurisprudência exige mais do que encontrar uma decisão favorável. Conheça 7 erros comuns na pesquisa e aplicação de precedentes e veja como evitá-los para construir argumentos mais seguros e bem fundamentados.
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Direito Civil 25 ago, 2026

Execução e cumprimento de sentença: qual a diferença?

Entenda a diferença entre execução e cumprimento de sentença, os títulos utilizados e principais dúvidas.
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Direito Civil 22 ago, 2026

Como rescindir um contrato?

Quer encerrar um contrato, mas não sabe como fazer isso corretamente? Entenda as principais formas de rescisão, o que deve ser analisado antes da decisão e quais cuidados tomar com multas, prazos e notificações.
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Direito Civil 22 ago, 2026

Multa contratual pode ser abusiva?

Uma multa prevista no contrato não é automaticamente válida só porque foi aceita pelas partes. Entenda quando a penalidade pode ser considerada excessiva, quais critérios devem ser analisados e em quais situações é possível discutir sua redução.
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Direito Civil 21 ago, 2026

Quando o direito de arrependimento não se aplica?

O direito de arrependimento não vale para todas as compras. Entenda quando a regra dos 7 dias do art. 49 do CDC se aplica, quais situações exigem atenção e a diferença entre arrependimento, troca e defeito no produto.
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Direito Tributário

Direito Tributário 25 ago, 2026

Ação de Execução Fiscal: Como funciona, prazos e formas de defesa

Entenda como funciona a Ação de Execução Fiscal, desde a inscrição em dívida ativa até a penhora, conheça os principais meios de defesa e os prazos que exigem atenção do advogado.
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Direito Tributário 6 ago, 2026

STF amplia benefício na compra de carro para PcD: o que muda para autistas nível 1?

O STF afastou restrições baseadas no grau da deficiência e incluiu autistas nível 1 no benefício de IBS e CBS para compra de veículos. Veja o alcance da decisão.
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Direito Tributário 3 ago, 2026

Reforma tributária na prática: as mudanças que começam em agosto

Descubra o que são IBS e CBS na nota fiscal, por que eles foram criados e quais medidas jurídicas ajudam a evitar riscos e inconsistências fiscais.
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Direito de Família 14 jul, 2026

Imposto sobre herança 2026: Alíquotas do ITCMD e como calcular

Entenda como funciona o imposto sobre herança (ITCMD) em 2026: alíquotas por estado, como calcular, isenções e como reduzir a carga tributária legalmente.
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Direito Tributário 24 fev, 2026

Reforma Tributária: O essencial que todo advogado precisa saber + Ebook estratégico para a atuação jurídica

A Reforma Tributária deixou de ser um tema distante ou meramente acadêmico.Ela já está em plena implementação, com alterações constitucionais aprovadas, leis complementares em vigor e um período de transição que impacta, desde agora, a rotina da advocacia. Nesse contexto, o desafio do advogado não é acompanhar todas as mudanças, mas saber exatamente o que […]
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Direito Tributário 23 jan, 2026

LC 225/2026 na Prática: Guia Completo do advogado para navegar no novo Código de Defesa do Contribuinte

LC 225/2026 para advogados tributaristas. Conheça direitos, deveres, programas Confia e Sintonia, devedor contumaz e oportunidades no compliance.
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Direito Digital

Direito Digital 29 jun, 2026

Qual a melhor Inteligência Artificial para advogados? [2026]

A integração da Inteligência Artificial para advogados vem revolucionando a maneira como o Direito é praticado no Brasil. Isso é possível graças ao uso de algoritmos de aprendizado de máquina, que analisam grandes volumes de dados e adaptam-se continuamente para oferecer soluções cada vez mais ajustadas às necessidades específicas de cada advogado. Nesse sentido, com […]
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Direito Digital 7 jun, 2026

Neurodireitos: Departamentos jurídicos precisam saber sobre neurotecnologia e riscos trabalhistas

Compreenda o que são os neurodireitos, os impactos jurídicos da neurotecnologia nas relações de trabalho e como departamentos jurídicos podem reduzir riscos de litígios e violações à LGPD.
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Direito Digital 23 fev, 2026

Jurídico AI vs. ChatGPT para advogados: O que é melhor?

Jurídico AI ou ChatGPT? Compare as funcionalidades e veja qual é a melhor opção para advogados que buscam precisão na prática jurídica.
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Direito Digital 28 jan, 2026

Transcrição de Áudio para Advogados: conheça a ferramenta da Jurídico AI

Neste artigo, você vai entender como a ferramenta de transcrição de áudio da Jurídico AI pode mudar sua forma de trabalhar: além de transformar arquivos de áudio em texto com precisão, ela também resume os principais pontos da conversa e organiza os tópicos relevantes.
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Direito Digital 23 jan, 2026

e-Not Provas: o novo serviço dos Cartórios para validar Provas Online

Como validar conversas de WhatsApp e posts em redes sociais para processos judiciais? Conheça o e-Not Provas, serviço notarial que garante fé pública a provas digitais.
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Direito Digital 12 set, 2025

Simplifique a criação de peças processuais com IA!

A criação de peças processuais é uma das atividades mais presentes na advocacia. Com organização, uso de modelos e ferramentas como a Inteligência Artificial, é possível reduzir o tempo gasto nessa tarefa e aumentar a produtividade no dia a dia do advogado.
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STJ exige resumo obrigatório nos recursos: como estruturar e o que evitar

A Emenda Regimental nº 53/2026 acrescentou o art. 343-A ao Regimento Interno do STJ e passou a prever um resumo nas iniciais de ações originárias e nas petições de recurso dirigidas ao Tribunal. O resumo deverá reunir os fundamentos de fato e de direito, os pedidos, o teor das decisões impugnadas e os dispositivos legais […]
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28 jul, 2026
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Horas extras entram no cálculo da pensão alimentícia? Veja o que decidiu o STJ e como esse entendimento afeta ações de alimentos.
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Parecer Jurídico: um guia completo

No campo jurídico, é muito comum que os advogados utilizem um Parecer Jurídico para fornecer uma opinião concreta sobre um caso para um cliente ou em um caso licitatório. É por meio dessa peça que o autor apresenta sua opinião legal utilizando-se de um meio formal, sanando possíveis dúvidas ou controvérsias. Nesse sentido, a equipe […]
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27 jul, 2026
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Lei autoriza venda de spray de pimenta para segurança das mulheres

Entenda o que muda com a Lei nº 15.474/2026, que autoriza a venda de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres em todo o Brasil.
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27 jul, 2026
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Agravo em Recurso Especial: Quando cabe?

Este artigo explica, de forma prática e objetiva, como funciona o Agravo em Recurso Especial no STJ. Você vai entender quando ele é cabível, quais documentos são exigidos, prazos, argumentos estratégicos além de orientações sobre o que fazer em caso de negativa.
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24 jul, 2026

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Modelo de Sobrepartilha de Bens Extrajudicial [atualizado]

Entenda como funciona a sobrepartilha extrajudicial e confira um modelo de escritura pública para regularizar bens descobertos após a partilha.
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26 ago, 2026

Modelo de Sobrepartilha Judicial: veja como elaborar a petição

Confira um modelo de sobrepartilha judicial completo e editável, com fundamentação jurídica, legislação aplicável e estrutura para adaptar a petição ao caso concreto.
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25 ago, 2026

Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Salariais 2026

Confira um modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Salariais para casos em que a constrição judicial atinge verba de natureza alimentar, com fundamentos no CPC e jurisprudência aplicável.
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