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Entenda a importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD e veja como advogados podem estruturar o RIPD com boas práticas.
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STJ decide que a exposição indevida de dados pessoais gera dano moral presumido, fortalecendo a proteção da privacidade no Brasil.
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O contrato vitalício é um acordo que gera efeitos permanentes, sem prazo determinado, geralmente vinculado à vida de uma das partes. Neste artigo, você vai aprender o que é um contrato vitalício, os tipos existentes, suas aplicações práticas, aspectos legais e vantagens e desvantagens.
Conhecido como PL da Adultização, o Projeto de Lei nº 2628/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e tem como foco limitar a exposição de crianças a conteúdos que aceleram a perda da sua infância, especialmente nas redes sociais.
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Honorários advocatícios em precatórios passam a ter pagamento individual, conforme decisão unânime do CNJ.
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