A Resolução CNJ 615/2025 regulamenta o uso da inteligência artificial no Judiciário e estabelece limites, níveis de risco e regras para utilização de IA generativa.


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O recurso ao CETRAN é uma etapa do processo administrativo de trânsito utilizada após decisões desfavoráveis em instâncias anteriores. Neste conteúdo, explicamos quando recorrer, quais documentos apresentar e como estruturar o pedido de forma adequada.

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A repetição de indébito é o direito de recuperar valores pagos indevidamente. Aplicável no CDC e direito tributário, pode resultar em devolução simples ou em dobro, dependendo do caso e da comprovação de má-fé.
![Qual a melhor Inteligência Artificial para advogados? [2026]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/qual-melhor-inteligencia-artificial-para-advogados-1080x600.jpg)
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“Conclusos para Despacho” é uma expressão recorrente nos processos, entenda de uma vez o que ela significa.

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