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Notícias sobre Direito Jurídico

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  • Jurídico 29 dez, 2025
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    CNJ estabelece regras claras sobre atuação de oficiais de justiça na autocomposição. Veja o que podem e não podem fazer ao cumprir mandados judiciais.

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  • Jurídico 22 dez, 2025
    STF valida cálculo que reduz a aposentadoria por incapacidade permanente.

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    STF validou o cálculo de 60% para aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência. Entenda a decisão e seus impactos práticos para segurados e advogados.

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  • Direito Penal 22 dez, 2025
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    Apropriação indébita: tipos, penas e diferença entre furto e roubo

    Você sabe o que configura o tipo penal de apropriação indébita? Confira este guia e entenda o que está previsto no CP.

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    Lei 15.040/2024 e as regras do contrato de seguros

    A Lei 15.040/2024 organiza regras do contrato de seguro, define deveres das partes e estabelece diretrizes para formação, execução e interpretação das apólices. O texto cria um marco material mais claro para seguradoras, corretores e segurados.

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  • Notícias sobre Direito 19 dez, 2025
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    Descubra como funciona o plantão judiciário no Recesso Forense no TJSP. Leia o artigo completo!

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  • Notícias sobre Direito 18 dez, 2025
    Câmara aprova projeto de Lei da Reforma Tributária O que muda para advogados, empresas e contribuintes.

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    A reforma tributária foi aprovada pela Câmara. Descubra como o IBS unifica ICMS e ISS, elimina cumulatividade e simplifica o sistema tributário brasileiro.

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  • Notícias sobre Direito 18 dez, 2025
    STF decidiu que o empregador e o INSS paguem o salário das mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica.

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    STF amplia proteção da Lei Maria da Penha com garantia de renda durante afastamento por violência doméstica. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 17 dez, 2025
    STJ relativiza publicidade e reconhece união estável homoafetiva pós-morte.

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    STJ relativiza publicidade em união estável homoafetiva. Relação discreta não impede reconhecimento póstumo e direitos sucessórios. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 14 dez, 2025
    Uma advogada trabalhando em casa durante o recesso forense no TJMG.

    Guia completo do recesso forense do TJMG [2025/2026]: Regras gerais e como funciona

    Veja nosso guia sobre o recesso forense no TJMG e confira as regras e o funcionamento do período para não perder nenhum prazo importante.

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  • Jurídico 12 dez, 2025
    Imagem representando a busca de jurisprudência no TRT-2

    Como pesquisar jurisprudência no TRT-2?

    Este texto mostra como consultar jurisprudência no TRT-2 de maneira simples, explicando onde encontrar as decisões, quais filtros usar e como aproveitar a Jurídico AI para conduzir a pesquisa de forma mais rápida e organizada.

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    Erro de premissa fática nos embargos: Como identificar e alegar

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