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Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

Direito Penal 9 minutos

Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP]

Entenda o que é absolvição sumária no processo penal, quais são as hipóteses previstas nos arts. 397 e 415 do CPP, o momento processual adequado e os recursos cabíveis.

Jamile Cruz 25/10/2026
Direito Tributário 9 minutos

Multas tributárias: limites legais e como contestar cobranças excessivas

Entenda os tipos de multas tributárias, os limites definidos pelo STF e como contestar penalidades excessivas com fundamentos legais e jurisprudenciais.

Jamile Cruz 24/10/2026
Jurídico 15 minutos

Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021: tipos e características

A Lei nº 14.133/2021 moderniza contratos administrativos, com foco em transparência, segurança e eficiência. Saiba mais!

Jamile Cruz 23/10/2026
Jurídico 10 minutos

Guia prático para localizar jurisprudência no TJSP

Veja como consultar decisões do TJSP e pesquisar por tese na Jurídico AI, no chat ou durante a elaboração de uma peça.

Jamile Cruz 23/10/2026

Todos Direito Civil Direito de Família Direito Digital Direito Penal Direito Trabalhista Direito Tributário

Notícias sobre Direito Jurídico

Notícias sobre Direito 12 ago, 2026

Custas na Justiça Federal podem aumentar com o PL 429/2024

O Plenário do Senado aprovou o PL 429/2024, que estabelece novos valores para as custas da Justiça Federal e altera as regras de definição das custas no STJ. Como o texto foi modificado pelo Senado, a proposta ainda depende de nova análise da Câmara dos Deputados.
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Notícias sobre Direito 12 ago, 2026

Justiça mantém multa de R$ 12,5 milhões contra Netflix: Entenda o caso!

A Justiça manteve a multa de R$ 12,5 milhões contra a Netflix por questões relacionadas ao compartilhamento de senhas. Entenda o caso!
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Direito Civil 11 ago, 2026

Como revisar procurações e evitar vícios de representação processual

Veja o que revisar antes do protocolo para prevenir vícios de representação processual.
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Direito Civil 11 ago, 2026

Como definir os poderes da procuração conforme a estratégia processual

Definir os poderes da procuração exige mais do que repetir cláusulas padronizadas. Veja como escolher as autorizações conforme os atos previstos, a autonomia alinhada com o cliente e os riscos da estratégia processual.
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Direito Civil 11 ago, 2026

Ex-marido de Maria da Penha é preso: medida protetiva tem prazo de validade?

A prisão do ex-marido de Maria da Penha chama atenção para a duração das medidas protetivas. Entenda por quanto tempo permanecem válidas, como podem ser revistas e quais são as consequências do descumprimento.
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Notícias sobre Direito 11 ago, 2026

Lei Maria da Penha completa 20 anos: o que mudou na proteção às mulheres?

A Lei Maria da Penha completa 20 anos como marco no combate à violência doméstica. Veja os principais avanços na proteção às mulheres e os desafios que ainda permanecem.
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Direito Trabalhista 10 ago, 2026

Justa causa durante afastamento médico: quando é válida?

Uma sentença manteve a justa causa de trabalhador afastado visto dançando e levantando muletas na Oktoberfest. Entenda a decisão.
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Direito Penal 10 ago, 2026

Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona

Saiba o que é a progressão de regime, quais são os requisitos objetivos e subjetivos, os percentuais de cumprimento da pena e as regras aplicáveis na execução penal.
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Notícias sobre Direito 7 ago, 2026

Lula sanciona nova lei contra violência sexual infantil que amplia punição para crimes digitais com IA

Entenda o que muda com a nova lei sobre violência sexual contra crianças e adolescentes e o uso de inteligência artificial.
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Direito Tributário 6 ago, 2026

STF amplia benefício na compra de carro para PcD: o que muda para autistas nível 1?

O STF afastou restrições baseadas no grau da deficiência e incluiu autistas nível 1 no benefício de IBS e CBS para compra de veículos. Veja o alcance da decisão.
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Direito Trabalhista 5 ago, 2026

Reclamação trabalhista: a importância da comunicação entre RH e jurídico

O prazo de resposta em reclamação trabalhista depende da rapidez do RH em reunir documentos. Entenda como melhorar a comunicação entre RH e jurídico
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Jurídico 5 ago, 2026

Precedente contrário à sua tese? Como demonstrar que ele não se aplica ao caso

Um precedente contrário não determina automaticamente o resultado do processo. Veja como identificar diferenças relevantes e demonstrar por que o entendimento não se aplica ao caso.
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Quer atuar no Direito Eleitoral? Veja as oportunidades nas Eleições 2026

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Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP]

Jamile Cruz
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Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor

Larissa Santos Teles
Blog do Produto - IA para advogados

Por que a maioria dos advogados ainda não usa IA para todas as peças?

Pedro Tibau
Direito Civil

Art. 14 do CDC: direitos do consumidor em caso de falha na prestação de serviço

Hilberth Sousa de Oliveira

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Direito Trabalhista 22 out, 2026

O que é controle de ponto britânico? Entenda a regra do TST

Entenda o que é ponto britânico, como identificar horários invariáveis e quais são os efeitos da Súmula 338, III, do TST nos processos de horas extras.
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Direito Trabalhista 21 out, 2026

Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar

Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI.
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Direito Trabalhista 19 set, 2026

Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026

Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1.
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Direito Trabalhista 16 set, 2026

Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona

Entenda o que é equiparação salarial, quem tem direito, quais são os requisitos do artigo 461 da CLT, como comprovar e calcular as diferenças.
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Controle de ponto como prova trabalhista: o que vale (e o que não vale) na Justiça do Trabalho

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Direito Trabalhista 8 set, 2026

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Veja o que analisar nas provas do homicídio culposo, no enquadramento e no cabimento de benefícios. Prepare a defesa com a Jurídico AI.
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Direito Penal 19 out, 2026

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Confira os requisitos da transação penal, os cuidados com a proposta e como atuar diante da recusa do MP com o apoio da Jurídico AI.
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Direito Penal 16 out, 2026

Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado

Entenda o enquadramento do cárcere privado, as qualificadoras e os cuidados com as provas. Veja como a Jurídico AI auxilia na pesquisa de jurisprudência e na elaboração da peça.
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Direito Penal 15 out, 2026

Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar

Confira os cuidados com o prazo, os prints e a procuração na queixa-crime por injúria. Veja como a Jurídico AI ajuda a organizar os fatos e elaborar a minuta para revisão.
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Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado

Veja como analisar as provas e o enquadramento da lesão corporal, com cuidados na Lei Maria da Penha e apoio da Jurídico AI à atuação do advogado.
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Direito Civil 23 out, 2026

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Quebra de sigilo: tipos, requisitos e atuação do advogado

Veja quando cabe a quebra de sigilo, quem pode solicitar e os limites da divulgação dos dados. Prepare sua manifestação com a Jurídico AI.
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Direito Civil 22 out, 2026

Decisão interlocutória: o que é, exemplos e qual recurso cabe

Entenda o que é decisão interlocutória, conheça exemplos práticos e saiba quando cabe agravo de instrumento, embargos de declaração ou apelação.
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Direito Civil 21 out, 2026

Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida

Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI.
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Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido

Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI.
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Direito Tributário 24 out, 2026

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Reforma tributária para advogados: o que muda em 2027 e como ajustar contratos de honorários

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Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários.
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