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Notícias sobre Direito Jurídico

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  • Jurídico 29 dez, 2025
    CNJ autoriza oficiais de justiça a registrarem propostas de conciliação.

    CNJ: Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados

    CNJ estabelece regras claras sobre atuação de oficiais de justiça na autocomposição. Veja o que podem e não podem fazer ao cumprir mandados judiciais.

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  • Jurídico 22 dez, 2025
    STF valida cálculo que reduz a aposentadoria por incapacidade permanente.

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    STF validou o cálculo de 60% para aposentadoria por incapacidade permanente após a Reforma da Previdência. Entenda a decisão e seus impactos práticos para segurados e advogados.

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  • Direito Penal 22 dez, 2025
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    Apropriação indébita: tipos, penas e diferença entre furto e roubo

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    Imagem representando um advogado assinando um contrato de seguros

    Lei 15.040/2024 e as regras do contrato de seguros

    A Lei 15.040/2024 organiza regras do contrato de seguro, define deveres das partes e estabelece diretrizes para formação, execução e interpretação das apólices. O texto cria um marco material mais claro para seguradoras, corretores e segurados.

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  • Notícias sobre Direito 19 dez, 2025
    Recesso Forense no TJSP 2025/2026

    Recesso Forense no TJSP 2025/2026: Como funciona e quais são as regras?

    Descubra como funciona o plantão judiciário no Recesso Forense no TJSP. Leia o artigo completo!

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    A reforma tributária foi aprovada pela Câmara. Descubra como o IBS unifica ICMS e ISS, elimina cumulatividade e simplifica o sistema tributário brasileiro.

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