A Lei nº 14.133/2021 moderniza contratos administrativos, com foco em transparência, segurança e eficiência. Saiba mais!


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![Modelo de Ação de Imissão na Posse [Gratuito]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/Modelo-de-Acao-de-Imissao-na-Posse.jpg)
A Jurídico AI oferece um modelo ágil de Ação de Imissão na Posse. Este modelo foi cuidadosamente elaborado, incorporando jurisprudência e fundamentação jurídica atuais, e está em total conformidade com a legislação brasileira em vigor.

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![Habeas Corpus: Tipos e Cabimento [Guia Prático]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/09/Habeas-Corpus-Tipos-e-Cabimento-Guia-Pratico-1080x600.jpg)
Saiba mais sobre o que é Habeas Corpus, os seus tipos e seu cabimento na CF/88 e no CPP.

A Lei 15.040/2024 organiza regras do contrato de seguro, define deveres das partes e estabelece diretrizes para formação, execução e interpretação das apólices. O texto cria um marco material mais claro para seguradoras, corretores e segurados.

O artigo traz uma visão direta sobre o recurso à JARI, com orientações sobre uso, estrutura, protocolo e análise. Há ainda um modelo para facilitar a elaboração da defesa.

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