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Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários?

A renúncia ou a revogação do mandato não elimina automaticamente o direito do advogado aos honorários. Entenda como ficam as verbas contratuais, de êxito e de sucumbência, quando pode haver pagamento proporcional e qual é o prazo para cobrança.

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O artigo 7º do Estatuto da Advocacia reúne direitos essenciais ao exercício profissional. Entenda as principais prerrogativas, seus limites e o que fazer em caso de violação.

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Salário-maternidade [INSS]: Quem tem direito e como funciona?

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Mandado de Injunção: Fundamentos, cabimento e efeitos

O mandado de injunção é um instrumento constitucional utilizado quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos previstos na Constituição. Neste texto, analisamos seu conceito, hipóteses de cabimento, legitimidade, procedimento, efeitos e principais entendimentos dos tribunais.
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Jurídico 25 fev, 2026

Entenda a Ação Civil Pública e seus principais aspectos

A Ação Civil Pública é um instrumento processual utilizado para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Neste conteúdo, você confere quando ela pode ser proposta, quem possui legitimidade, quais são seus requisitos legais e como se diferencia de outras ações coletivas.
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Direito Tributário 24 fev, 2026

Reforma Tributária: O essencial que todo advogado precisa saber + Ebook estratégico para a atuação jurídica

A Reforma Tributária deixou de ser um tema distante ou meramente acadêmico.Ela já está em plena implementação, com alterações constitucionais aprovadas, leis complementares em vigor e um período de transição que impacta, desde agora, a rotina da advocacia. Nesse contexto, o desafio do advogado não é acompanhar todas as mudanças, mas saber exatamente o que […]
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Direito Digital 23 fev, 2026

Jurídico AI vs. ChatGPT para advogados: O que é melhor?

Jurídico AI ou ChatGPT? Compare as funcionalidades e veja qual é a melhor opção para advogados que buscam precisão na prática jurídica.
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Direito Civil 19 fev, 2026

Súmula 83 do STJ e Dissídio Jurisprudencial [Resumo]

Saiba mais sobre a Súmula 83 do STJ e Dissídio Jurisprudencial. Análise sucinta sobre suas aplicações e implicações legais.
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Direito Civil 18 fev, 2026

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Compreenda como o art. 206 CC regula os prazos de prescrição e sua importância nas relações jurídicas.
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Direito Civil 12 fev, 2026

Reconvenção: Art. 343 do CPC, requisitos, prazo e como estruturar a peça processual

Reconvenção no processo civil explicada de forma completa. Entenda o art. 343 do CPC, requisitos de admissibilidade, prazos e como estruturar sua peça processual.
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Jurídico 12 fev, 2026

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A Lei dos Influenciadores (15.325/2026) surge como tentativa de regulamentar a atuação de influenciadores e criadores de conteúdo digital. O texto levanta debates sobre alcance profissional, responsabilidades legais, tributação e conflitos com normas já existentes no ordenamento jurídico.
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Jurídico 12 fev, 2026

Modelo de Habeas Data atualizado: Estrutura e orientações práticas

Confira um modelo de habeas data, acompanhado de explicações sobre sua estrutura, base legal e cuidados essenciais na redação da peça.
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Jurídico 12 fev, 2026

Due Diligence: O que é, para que serve e como funciona

Este artigo explica o conceito de Due Diligence, detalhando seus principais tipos, a diferença em relação ao compliance e o passo a passo para realizar essa auditoria de riscos em processos de fusões e aquisições.
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Direito Penal 11 fev, 2026

Alegações Finais no CPP: O que é e como fazer? [Guia]

Saiba mais sobre o que são Alegações Finais no CPP, seus prazos específicos e procedimento.
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Jurídico 11 fev, 2026

Alegações Finais por Memoriais: O que é? [Guia Completo]

Sem dúvidas, entender as Alegações Finais por Memoriais é algo de extrema importância na área jurídica. Entretanto, antes de mergulharmos nesse tipo de peça, é importante ressaltar a necessidade de compreender profundamente sobre as Alegações Finais. Nesse sentido, as Alegações Finais por Memoriais são, de maneira simplificada, essas alegações apresentadas de forma escrita, protocoladas nos […]
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Art. 14 do CDC: direitos do consumidor em caso de falha na prestação de serviço

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