A contestação com preliminar de nulidade da citação é utilizada pelo advogado para questionar um ato citatório realizado em desacordo com as regras processuais, especialmente quando há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.
Neste artigo, você verá os principais fundamentos da nulidade da citação, a estrutura da preliminar e um modelo de contestação com argumentos e pedidos para adaptação ao caso concreto.
O que é uma contestação com preliminar de nulidade da citação?
Uma Contestação com Preliminar de Nulidade da Citação é uma peça de defesa do réu que, antes de discutir o mérito da causa, apresenta uma preliminar para questionar a validade do ato citatório, , seguindo uma ordem de prioridade.
Pense nela como uma defesa em duas etapas, apresentadas de uma só vez:
A Defesa Processual (A Preliminar)
Antes mesmo de discutir o mérito da causa (se a dívida existe, se o dano ocorreu, etc.), o réu levanta uma questão de “ordem” para o juiz. Ele diz:
“Excelência, antes de tudo, há um vício fundamental que invalida o processo até aqui: eu não fui citado corretamente. O ato que deveria me chamar para o processo é nulo.”
Esta é a preliminar de nulidade. O objetivo é “atacar” a validade do ato processual e os atos que dele dependam , e não o direito do autor. Se o juiz concordar com esta preliminar, ele anula tudo o que foi feito a partir da citação defeituosa e reabre o prazo para a defesa.
A Defesa de Mérito (O Principal)
Por uma regra processual chamada Princípio da Eventualidade, o réu é obrigado, em regra, a apresentar toda a sua defesa de uma só vez. Ele não pode esperar a decisão sobre a preliminar para depois apresentar seus outros argumentos.
Por isso, logo após a preliminar, ele apresenta a defesa de mérito, como se dissesse:
“Mas, caso Vossa Excelência não acolha a minha preliminar de nulidade, passo a discutir o mérito da questão, e demonstro que o autor não tem razão por estes motivos…”
Nesta parte, o réu ataca diretamente a pretensão do autor, argumentando, por exemplo, que:
- A dívida já foi paga;
- Ele não foi o causador do dano;
Modelo de contestação com preliminar de nulidade da citação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Nº]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
Processo nº: [Número do Processo]
[NOME DO RÉU], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional em [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, apresentar sua
CONTESTAÇÃO
à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que lhe move [NOME DO AUTOR], já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I – DA TEMPESTIVIDADE
Conforme será demonstrado na preliminar a seguir, a citação do Réu é absolutamente nula, não tendo o ato atingido sua finalidade. Por consequência, o prazo para apresentação de defesa não se iniciou.
Dessa forma, o comparecimento espontâneo do Réu aos autos, por meio da juntada desta peça, supre a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). A partir desta data, inicia-se o prazo para a defesa, sendo a presente contestação, portanto, manifestamente tempestiva.
II – PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO
Antes de adentrar ao mérito, impõe-se o reconhecimento de vício insanável que macula o processo desde o seu nascedouro: a nulidade absoluta da citação.
A citação é o ato mais solene do processo, pois é por meio dela que o réu toma ciência da demanda e pode exercer seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Sua irregularidade constitui nulidade absoluta.
No presente caso, a citação foi expedida por via postal, e o Aviso de Recebimento (AR) de fls. [nº] foi assinado por terceiro estranho à lide, sem qualquer poder para receber o mandado citatório em nome do Réu.
A legislação processual, ao tratar da citação de pessoa física pelo correio, é taxativa ao exigir a pessoalidade do ato, conforme o art. 248, § 1º, do CPC:
Art. 248. […] § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
A regra é clara: a assinatura no AR deve ser do próprio citando. A entrega a terceiro só é válida nas estritas hipóteses legais (pessoa jurídica ou portaria de condomínio edilício), que não se aplicam ao caso em tela. A inobservância desta prescrição legal acarreta a nulidade do ato, nos termos do art. 280 do CPC.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado sobre o tema, rechaçando a validade da citação de pessoa física recebida por terceiro e afastando a aplicação da Teoria da Aparência para esses casos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. […] CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.
Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. […]
A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria […] hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.
(STJ – REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020)
Diante do exposto, a nulidade da citação é medida que se impõe, devendo ser acolhida a presente preliminar para anular todos os atos processuais subsequentes e reabrir o prazo para a defesa.
III – SÍNTESE DA INICIAL
O Autor ajuizou a presente ação buscando indenização por supostos danos morais e materiais no valor de R$ [valor], decorrentes de [breve descrição do evento narrado pelo autor, ex: um acidente de trânsito, uma publicação em rede social, uma negociação frustrada, etc.]. Alega, em suma, que a conduta do Réu lhe causou prejuízos e abalos de ordem moral. Contudo, como se verá, a pretensão autoral não merece prosperar.
IV – DO MÉRITO
Caso Vossa Excelência entenda por superar a preliminar de nulidade, o que se admite apenas por amor ao debate, no mérito a improcedência da ação é medida que se impõe.
IV.I – Da Realidade dos Fatos
(Neste tópico, o Réu deve apresentar sua versão dos fatos, contrapondo-se à narrativa do Autor. É importante ser claro, objetivo e detalhar os acontecimentos sob a sua perspectiva. Ex: “Diferentemente do que alega o Autor, os fatos não ocorreram da forma narrada na inicial. Na verdade, em [data], o que aconteceu foi…”)
IV.II – Da Ausência de Ato Ilícito e do Dever de Indenizar
Em regra, para que se configure a responsabilidade civil e o dever de indenizar, é indispensável a comprovação da tríade: (i) ato ilícito, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre o ato e o dano, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil.
No presente caso, não há que se falar em dever de indenizar, pois ausentes os referidos pressupostos.
(Neste ponto, desenvolver a tese de defesa principal. Exemplos de argumentos:
- Ausência de Ato Ilícito: Demonstrar que a conduta do Réu foi lícita, amparada por lei, ou que agiu em exercício regular de um direito, legítima defesa, etc. Ex: “A conduta do Réu de [descrever a conduta] não configura ato ilícito, pois…”)
- Culpa Exclusiva da Vítima ou de Terceiro: Argumentar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do próprio Autor ou de uma terceira pessoa, o que rompe o nexo de causalidade. Ex: “O dano alegado pelo Autor decorreu de sua própria imprudência ao…”)
- Ausência de Nexo Causal: Defender que, embora tenha havido uma conduta do Réu e um dano ao Autor, não há uma relação de causa e efeito direta entre eles.)
IV.III – Da Impugnação aos Danos Materiais
(Caso o Autor peça danos materiais, impugnar especificamente os valores e as provas. Ex: “O Autor pleiteia a quantia de R$ [valor] a título de danos materiais, contudo, não apresenta qualquer documento fiscal idôneo que comprove tal despesa, juntando apenas orçamentos unilaterais que não podem ser admitidos como prova do prejuízo.”)
IV.IV – Do Não Cabimento dos Danos Morais ou, Subsidiariamente, da Redução do Quantum
O Autor pleiteia indenização por danos morais, contudo, os fatos narrados, ainda que fossem verdadeiros, configuram mero aborrecimento do cotidiano, incapaz de gerar abalo psíquico, ofensa à honra ou à dignidade que justifique a reparação pretendida.
(Desenvolver o argumento de que a situação não passou de um dissabor comum, que não enseja dano moral.)
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela existência de dano moral, o valor pleiteado de R$ [valor] se mostra absolutamente excessivo e desproporcional, promovendo o enriquecimento ilícito do Autor.
Nesse sentido, eventual condenação deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em patamar significativamente inferior, apenas para cumprir o caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento indevido.
V. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O acolhimento da preliminar de nulidade da citação, para declarar nulo o ato citatório e todos os atos processuais subsequentes, reabrindo-se integralmente o prazo para a defesa, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC;
b) Subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, requer, no mérito, que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC;
c) Ainda subsidiariamente, em caso de eventual condenação por danos morais, que o valor seja reduzido a um patamar justo e razoável, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
d) A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC;
e) Que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [XXX.XXX], sob pena de nulidade.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Autor.
Nestes termos, Pede deferimento.
[Local], [Data].
[NOME DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [XXX.XXX]
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