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Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro

A medida provisória assinada por Lula proíbe apostas esportivas e jogos online de quota fixa. Entenda o encerramento das plataformas, a devolução dos valores aos apostadores e os efeitos sobre contratos de publicidade e patrocínio.

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Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar

Veja o que são skills do Claude, como instalar e copie 5 skills gratuitas para advogados: petição inicial, notificação extrajudicial, embargos de declaração, agravo de instrumento e análise de contrato.

Jamile Cruz 25/09/2026
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Como citar e formatar jurisprudência em petições

Saiba como citar jurisprudência em petições, verificar a fonte dos julgados, selecionar trechos relevantes e relacionar os precedentes aos fatos do caso.

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Interdição judicial: o que é, quem pode pedir e como funciona?

A interdição judicial busca proteger a pessoa que não consegue exprimir sua vontade ou administrar determinados atos da vida civil. Veja quem pode pedir, quais provas apresentar e como funciona a curatela.

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Reclamação Constitucional: entenda o cabimento e os requisitos

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Justiça do Trabalho só julga pedidos de saque do FGTS ligados ao término ou à suspensão do contrato

O TST definiu que pedidos judiciais de saque do FGTS ligados ao término ou à suspensão do contrato permanecem na Justiça do Trabalho. Entenda quando a competência será da Justiça Comum.
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Notícias sobre Direito 12 ago, 2026

Custas na Justiça Federal podem aumentar com o PL 429/2024

O Plenário do Senado aprovou o PL 429/2024, que estabelece novos valores para as custas da Justiça Federal e altera as regras de definição das custas no STJ. Como o texto foi modificado pelo Senado, a proposta ainda depende de nova análise da Câmara dos Deputados.
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Justiça mantém multa de R$ 12,5 milhões contra Netflix: Entenda o caso!

A Justiça manteve a multa de R$ 12,5 milhões contra a Netflix por questões relacionadas ao compartilhamento de senhas. Entenda o caso!
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Como revisar procurações e evitar vícios de representação processual

Veja o que revisar antes do protocolo para prevenir vícios de representação processual.
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A prisão do ex-marido de Maria da Penha chama atenção para a duração das medidas protetivas. Entenda por quanto tempo permanecem válidas, como podem ser revistas e quais são as consequências do descumprimento.
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Lei Maria da Penha completa 20 anos: o que mudou na proteção às mulheres?

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Justa causa durante afastamento médico: quando é válida?

Uma sentença manteve a justa causa de trabalhador afastado visto dançando e levantando muletas na Oktoberfest. Entenda a decisão.
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Direito Penal 10 ago, 2026

Progressão de Regime: Entenda os requisitos e como funciona

Saiba o que é a progressão de regime, quais são os requisitos objetivos e subjetivos, os percentuais de cumprimento da pena e as regras aplicáveis na execução penal.
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Notícias sobre Direito 7 ago, 2026

Lula sanciona nova lei contra violência sexual infantil que amplia punição para crimes digitais com IA

Entenda o que muda com a nova lei sobre violência sexual contra crianças e adolescentes e o uso de inteligência artificial.
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STF amplia benefício na compra de carro para PcD: o que muda para autistas nível 1?

O STF afastou restrições baseadas no grau da deficiência e incluiu autistas nível 1 no benefício de IBS e CBS para compra de veículos. Veja o alcance da decisão.
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Art. 14 do CDC: direitos do consumidor em caso de falha na prestação de serviço

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Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1.
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Entenda o que é equiparação salarial, quem tem direito, quais são os requisitos do artigo 461 da CLT, como comprovar e calcular as diferenças.
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