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    A Quinta Turma do STJ restabeleceu a condenação de um homem que enviou fotografias e vídeos pornográficos sem o consentimento das vítimas. Entenda por que o crime de importunação sexual não exige contato físico.

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  • Jurídico 17 ago, 2026
    Direito Eleitoral

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    A campanha eleitoral abriu diferentes frentes de atuação jurídica. Veja como advogados podem trabalhar com registros, propaganda, contratos, conteúdos falsos, processos e prestação de contas nas Eleições 2026.

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    Fake news nas eleições: quando pedir remoção ou direito de resposta?

    Com o início da campanha eleitoral, conteúdos falsos e ofensivos exigem reação rápida. Entenda quando pedir remoção, direito de resposta ou as duas medidas.

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    Entenda o pedido de recuperação judicial das Casas Bahia, os motivos da crise e os principais efeitos para credores e empresas.

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    O pedido de registro de Pablo Marçal levantou uma dúvida: uma pessoa declarada inelegível pode se candidatar? Entenda por que o protocolo não representa a aceitação da candidatura e como funcionam a impugnação e o registro sub judice.

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    O que é o patrimônio de afetação?

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  • Direito Civil 16 ago, 2026
    Quando cabe agravo de instrumento e como identificar o recurso correto

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    Nem toda decisão interlocutória admite agravo de instrumento. Veja como identificar as hipóteses previstas no CPC e quando a urgência justifica o recurso.

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    Prisão Civil: Entenda as regras!

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