Veja como elaborar uma Petição de Nulidade de Citação, com fundamentos no CPC, requisitos, estrutura da peça e principais pedidos para reconhecer a invalidade do ato processual.


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Jurisprudência é o conjunto de decisões adotadas pelos tribunais sobre determinada questão. Súmula é o enunciado que sintetiza uma orientação jurisprudencial dominante.

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Tire suas dúvidas sobre recursos trabalhistas e conheça os principais recursos previstos na CLT, seus prazos e hipóteses de cabimento.

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