Nova Lei nº 15.240/2025 torna a assistência afetiva dever jurídico dos pais, com previsão de indenização em casos de abandono emocional. Saiba todos os detalhes.
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No cenário jurídico, o Cumprimento de Sentença desempenha um papel central na concretização de...
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Receita Federal traz regras para transação tributária em contencioso, marcando nova era na resolução consensual de disputas fiscais.
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A ata notarial é um documento público lavrado por tabelião que descreve fatos ou situações presenciadas, com valor probatório importante. Neste artigo, vamos explicar seu conceito, finalidade, formas de elaboração, validade e custos.
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