A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança não se limita aos bens já identificados, alcançando igualmente os que surgirem futuramente.
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O STF definiu critérios que obrigam os planos de saúde a custear, em determinadas situações, tratamentos e procedimentos fora do rol da ANS.
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O recolhimento indevido de custas ocorre quando, por erro ou desconhecimento, o pagamento de taxas...
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