O Direito de Arrependimento, art. 49 do CDC, garante a devolução do valor pago em compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Saiba mais!
![Como funciona o Direito de Arrependimento? [Art. 49 CDC]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/Como-funciona-o-Direito-de-Arrependimento-1080x600.jpg)
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![Novo Código Eleitoral: Avanços e Retrocessos no Processo Legislativo [PLP 112/2021]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/04/Novo-Codigo-Eleitoral-Avancos-e-Retrocessos-no-Processo-Legislativo-PLP-1122021-1080x600.jpg)
O Novo Código Eleitoral traz mudanças significativas. Conheça os avanços e retrocessos no processo legislativo com o PLP 112/2021.

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