Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): requisitos, valor e como pedir

O benefício por incapacidade temporária, também chamado de auxílio por incapacidade temporária e conhecido popularmente como auxílio-doença, é um benefício previdenciário destinado aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estejam temporariamente incapacitados para exercer suas atividades laborais. 

Regulamentado pela Lei nº 8.213/91 e atualizado pelo Decreto nº 10.410/2020, esse benefício é pago pelo INSS ao segurado que fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias seguidos. Para ter direito, é preciso ser segurado, comprovar a incapacidade e, em regra, ter 12 contribuições. O valor é de 91% da média dos salários de contribuição.

Neste artigo, exploraremos os principais aspectos legais e práticos do auxílio por incapacidade temporária, incluindo requisitos, processo de solicitação e valor do benefício. Confira! 

O que diz a lei sobre o auxílio por incapacidade temporária?

De acordo com o Decreto nº 10.410/2020 e a Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é destinado aos segurados do INSS que apresentam incapacidade para o trabalho por um período superior a 15 dias. 

Conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91:

Art. 59 da Lei nº 8.213/91. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Auxílio por incapacidade temporária e Auxílio-doença: Qual a diferença?

Nenhuma! O auxílio por incapacidade temporária e auxílio-doença tratam do mesmo benefício do INSS.

O termo “auxílio-doença” era o nome do benefício antes da Reforma da Previdência em 2019, enquanto o “auxílio por incapacidade temporária” é o nome atualmente utilizado para se referir ao benefício, após a Reforma.

Quem tem direito ao auxílio por incapacidade temporária?

O auxílio por incapacidade temporária é destinado aos segurados do INSS, incluindo trabalhadores formais, contribuintes individuais e facultativos. 

Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a incapacidade para o trabalho por meio de perícia médica e ter cumprido a carência mínima de 12 contribuições mensais. 

Contudo, a carência é dispensada em caso de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista oficial (Lei 8.213/91, art. 26, II):

• tuberculose ativa
• hanseníase
• transtorno mental grave com alienação mental
• câncer (neoplasia maligna)
• cegueira
• paralisia irreversível
• cardiopatia grave
• Parkinson
• espondilite anquilosante
• nefropatia grave
• doença de Paget avançada
• Aids
• contaminação por radiação
• hepatopatia grave
• esclerose múltipla
• AVC agudo
• abdome agudo cirúrgico
• gestação de alto risco.

Qual o período de duração do auxílio por incapacidade temporária?

O benefício é pago enquanto o segurado estiver incapacitado. Sempre que possível, o INSS fixa uma data estimada para o fim do benefício. Se não fixar, ele termina após 120 dias, a menos que o segurado peça a prorrogação (Lei 8.213/91, art. 60, §§ 8º e 9º). O segurado também pode ser chamado a qualquer momento para nova avaliação (§ 10). 

A duração exata pode variar de acordo com a evolução do quadro clínico e os resultados das perícias periódicas realizadas. 

Dessa forma, o benefício pode ser cessado automaticamente na data indicada pelo perito do INSS ou ser prorrogado, caso a incapacidade persista. 

O segurado pode solicitar a prorrogação do benefício caso julgue necessário e enquanto persistir a incapacidade para o trabalho.

Auxílio por incapacidade temporária: Quais são os documentos necessários?

Para solicitar o benefício, o segurado deve apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto
• Número do CPF.
• Documentação médica recente, como laudos e atestados
• Comprovantes de contribuições ao INSS, em alguns casos

Como solicitar o auxílio por incapacidade temporária?

Para pedir o benefício, o segurado acessa o Meu INSS com a conta gov.br ou liga para o 135. O pedido pode ser feito on-line, enviando atestado, exames e laudos (Atestmed). Nesse caso, o benefício dura no máximo 30 dias; afastamentos mais longos exigem perícia presencial ou por telemedicina (Lei 8.213/91, art. 60, §§ 11-F e 11-G). 

A formalização do pedido ao INSS pode ser aprimorada com o modelo de requerimento ao INSS, que organiza a argumentação jurídica sobre o benefício.

Durante a perícia, o segurado deve apresentar documentos médicos que comprovem a incapacidade, como laudos, exames, atestados e relatórios emitidos por médicos especialistas. 

Assim, o INSS avaliará o pedido com base na documentação e na perícia realizada.

Veja como funciona a perícia médica do INSS

E se o benefício for negado ou cessado?

Se o INSS negar ou encerrar o benefício e não for mais possível pedir prorrogação, o segurado pode apresentar recurso administrativo no prazo indicado na decisão, pelo Meu INSS ou pelo 135.

Antes, vale conferir se o atestado tinha CID, data e tempo de afastamento, se a prorrogação foi pedida no prazo e se a qualidade de segurado estava mantida. Se o recurso não resolver, a via judicial pode ser avaliada por um advogado.

Advogado: use nosso modelo de recurso administrativo ao INSS.

Como acontece o encerramento do auxílio por incapacidade temporária?

O auxílio por incapacidade temporária será encerrado nos seguintes casos:

• Recuperação da capacidade para o trabalho, comprovada em perícia
• Conversão para aposentadoria por incapacidade permanente, caso o quadro se agrave
• Encerramento do vínculo do segurado com o INSS, em situações específicas, como perda de qualidade de segurado
• Também pode ser suspenso caso o beneficiário não compareça a exames periódicos exigidos pelo INSS

Esse benefício é uma forma de suporte para trabalhadores que, temporariamente incapacitados, precisam de uma renda substitutiva para manter o sustento enquanto se recuperam.

Dessa forma, sendo garantido um mínimo de segurança e amparo durante o afastamento.

Qual o valor do auxílio por incapacidade temporária?

A Reforma da Previdência também ocasionou alterações no valor do auxílio por incapacidade temporária.

• Antes da Reforma: até 12/11/2019, o valor do auxílio era o equivalente a 91% da média dos 80% maiores salários de contribuição, a partir de julho de 1994.
• Depois da Reforma: o valor do auxílio segue sendo 91% da média, mas agora considerando todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. 

Ou seja, se antes era descartado os 20% dos menores salários de contribuição para realizar o cálculo, atualmente isso não é mais feito, sendo considerado o total de contribuições. 

Nesse contexto, é importante ressaltar que se o segurado tiver diferentes bases de contribuição ao longo da vida, é aplicado um cálculo especial para adequar o valor final do benefício.

Em todos os casos, o valor não poderá exceder o teto do INSS, que define o limite máximo pago aos segurados.

Além disso, o valor do auxílio por incapacidade temporária tem um limitador: o benefício não pode ser superior à média dos salários de contribuição do segurado nos últimos 12 meses.

Para te ajudar, veja o passo a passo de um caso básico para calcular o valor do auxílio seguindo as regras depois da reforma e considerando que o segurado está solicitando em janeiro de 2024:

Passo 1: Determinar as contribuições e calcular a média dos salários de contribuição

Imagine que um segurado tenha as seguintes contribuições ao INSS nos últimos anos:

Ano	Salário de Contribuição
2020	2.500,00
2021	3.000,00
2022	1.800,00
2023	2.200,00

Como após a Reforma o cálculo passou a considerar 100% das contribuições, iremos somar todos os valores e dividir pela quantidade de contribuições (4 anos):

Soma de 100% dos valores: 2.500,00 + 3.000,00 + 1.800,00 + 2.200,00 = 9.500,00

Divisão pela quantidade de contribuições: 9.500,00 ÷ 4 = 2.375,00

Sendo assim, a média do salário do benefício é R$ 2.375,00.

Passo 2: Aplicar 91% ao salário de benefício

Agora, é preciso aplicar 91% ao valor do salário de benefício. Veremos como fica o cálculo com a aplicação desse percentual:

2.375 x 0,91 = 2.161,25

Portanto, o valor do auxílio por incapacidade temporária seria de R$ 2.161,25

Passo 3: Verificar a média das contribuições dos últimos 12 meses

Atenção! Também é preciso ver se o valor do auxílio não ultrapassa a média dos últimos 12 meses de salários de contribuição.

Nesse caso hipotético, o segurado recebeu R$ 2.200,00 nos últimos 12 meses (ano de 2023), totalizando um ganho anual de R$ 26.400,00.

Ao dividirmos esse valor por 12 para calcular a média, obtemos R$ 2.200,00, de modo que o valor do auxílio não ultrapassa essa média, não havendo necessidade de ajustes.

Passo 4: Verificar o teto do INSS

Além da média das contribuições dos últimos 12 meses, é preciso conferir se o valor do benefício calculado é superior ou não ao teto previsto pelo INSS.

Em 2026, o teto é de R$ 8.475,55.

No nosso exemplo, o valor do auxílio se manteve em R$ 2.161,25, abaixo do teto, então não há necessidade de ajustar o valor.

Resultado final:

O auxílio por incapacidade temporária será de R$ 2.161,25 para este segurado.

Resumo do cálculo:

• Determinação da média dos 100% dos salários de contribuição: R$ 2.375,00
• Cálculo do valor do auxílio (91% do salário de benefício): R$ 2.161,25
• Verificação da média de contribuições dos últimos 12 meses: R$ 2.200,00
• Verificação do teto do INSS (não aplicado neste caso).

Se houver outras particularidades no caso (como diferentes bases de contribuição ou períodos), o cálculo pode variar, mas a metodologia principal seria essa.

É possível acumular o auxílio por incapacidade temporária com outros benefícios?

O auxílio por incapacidade temporária não pode ser acumulado com outros benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, salvo exceções previstas por lei. 

De acordo com o artigo 124 da Lei nº 9.032/1995, é vedado o recebimento simultâneo dos seguintes benefícios:

• Aposentadoria e auxílio-doença;
• Duas ou mais aposentadorias;
• Aposentadoria e abono de permanência em serviço;
• Salário-maternidade e auxílio-doença;
• Mais de um auxílio-acidente;
• Mais de uma pensão por morte, com opção pela mais vantajosa.

Além disso, o parágrafo único da mesma lei proíbe a acumulação do seguro-desemprego com qualquer benefício da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Porém, o auxílio por incapacidade temporária pode ser acumulado com outros auxílios, como o auxílio-acidente, desde que o beneficiário cumpra os requisitos específicos para cada tipo de benefício.

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Prática forense na advocacia em casos de auxílio por incapacidade temporária

Nos casos de auxílio por incapacidade temporária, o advogado(a) atua para garantir que o cliente receba o suporte devido enquanto estiver impossibilitado de trabalhar. 

A prática forense nesses casos envolve conhecimento profundo da legislação, organização de documentos e assistência contínua ao cliente. 

Abaixo estão os principais aspectos dessa prática.

Estudo detalhado da legislação aplicável

Para atuar com êxito em casos de auxílio por incapacidade temporária, é essencial que o advogado(a) tenha um conhecimento aprofundado da legislação previdenciária e trabalhista vigente. 

Isso inclui a compreensão das condições que caracterizam a incapacidade temporária, os requisitos para obtenção do benefício e as normas para a sua continuidade ou cessação. 

A leitura e interpretação cuidadosa da Lei nº 8.213/1991, do Decreto nº 3.048/1999 e das alterações recentes fornecem uma base sólida para argumentação e defesa dos direitos do cliente.

Organização dos documentos médicos e contribuições previdenciárias

A organização dos documentos médicos é fundamental para comprovar a incapacidade do cliente. 

É necessário reunir laudos médicos, atestados, exames e receitas que comprovem o diagnóstico e a impossibilidade de trabalho. 

Além disso, o advogado(a) deve verificar a regularidade das contribuições previdenciárias, pois a concessão do auxílio depende da qualidade de segurado do cliente. 

Organizar e revisar cuidadosamente esses documentos antes de protocolar o pedido evita problemas e aumenta as chances de concessão ou prorrogação do benefício.

Acompanhamento regular das revisões e perícias

O acompanhamento de revisões e perícias médicas é uma etapa essencial para garantir a continuidade do benefício. 

Dessa forma, o advogado precisa estar atento aos prazos de convocação para novas perícias e revisões, preparando o cliente para essas avaliações. 

O auxílio adequado durante esses processos ajuda a evitar interrupções injustas no benefício e possibilita um atendimento assertivo às exigências do INSS.

Orientação ao cliente sobre prazos e condições de prorrogação

É imprescindível orientar o cliente sobre os prazos e requisitos para a prorrogação do auxílio, quando necessário. 

Informar com clareza as condições que justificam a continuidade do benefício, como a persistência da incapacidade, e o prazo de antecedência para a solicitação de prorrogação evita que o cliente fique desamparado. 

Esse acompanhamento constante contribui para uma experiência mais tranquila e transparente durante todo o processo de concessão e manutenção do auxílio por incapacidade temporária.

Veja como montar a petição inicial de auxílio-doença

A importância da prática forense na concessão do auxílio por incapacidade temporária

Para advogados, o auxílio por incapacidade temporária representa um campo de atuação que demanda atenção detalhada à legislação previdenciária e à organização de documentos médicos e contribuições do cliente. 

O domínio das normas e dos requisitos para a concessão e manutenção desse benefício permite ao advogado(a) oferecer um suporte completo, desde a preparação da documentação até o acompanhamento das perícias e revisões. 

Esse trabalho preventivo e estratégico não só aumenta as chances de concessão e continuidade do benefício, mas também fortalece a relação de confiança com o cliente, proporcionando a ele segurança jurídica durante um período de vulnerabilidade.

Perguntas frequentes sobre auxílio por incapacidade temporária