Art. 334 do CPC: prazos e atuação na audiência de conciliação
Carlos Silva 06/11/202613 minutos
Confira as regras do art. 334 do CPC e prepare a audiência, os pedidos e a minuta de acordo com a Jurídico AI.
O art. 334 do CPC disciplina a audiência de conciliação ou mediação no procedimento comum. A regra prevê sua designação com antecedência mínima de 30 dias e a citação do réu com pelo menos 20 dias de antecedência.
Para o advogado, a atuação envolve conferir as comunicações processuais, preparar o cliente, definir os limites da negociação e verificar os poderes de representação.
Um cuidado merece destaque: a manifestação unilateral de desinteresse não dispensa o comparecimento à audiência mantida. A ausência injustificada pode gerar multa, enquanto a participação não obriga ninguém a aceitar um acordo.
Veja os prazos, as hipóteses de dispensa e os cuidados para conduzir essa etapa.
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“Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.”
A audiência cria uma oportunidade de solução consensual, observadas as hipóteses legais de não realização.
O dispositivo também regulamenta a manifestação de desinteresse, a participação por meio eletrônico, a representação das partes e as consequências da ausência injustificada.
As regras deste artigo se referem ao procedimento comum do CPC. Processos sujeitos a procedimentos especiais, aos Juizados Especiais ou à Justiça do Trabalho exigem exame da disciplina própria.
Designação da audiência: quais prazos observar?
O caput distingue duas antecedências:
30 dias: antecedência mínima para a designação da audiência;
20 dias: antecedência mínima da citação do réu em relação à audiência.
Os 20 dias não são um prazo geral de intimação de ambas as partes. O autor é intimado na pessoa de seu advogado, conforme o § 3º.
Ao conferir o processo, identifique a data da audiência, o meio de comunicação utilizado e o momento em que a citação ou intimação se considera realizada.
Prazos e regras do art. 334 do CPC
Regra
Prazo ou parâmetro
Fundamento
Designação da audiência
Antecedência mínima de 30 dias
Caput
Citação do réu
Pelo menos 20 dias antes da audiência
Caput
Manifestação de desinteresse do autor
Na petição inicial
§ 5º
Manifestação de desinteresse do réu
Petição com antecedência de 10 dias
§ 5º
Sessões adicionais
Não podem ultrapassar 2 meses da primeira sessão
§ 2º
Organização da pauta
Mínimo de 20 minutos entre o início de uma audiência e o da seguinte
§ 12
Ausência injustificada
Multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa
§ 8º
Os prazos processuais expressos em dias devem ser examinados em conjunto com as regras de contagem do CPC, o calendário do tribunal e os registros de comunicação processual. O período de dois meses não deve ser convertido automaticamente em dias úteis.
Qual é a diferença entre conciliação e mediação?
O art. 165 do CPC distingue a atuação do conciliador e do mediador conforme as características do conflito.
Conciliação
Mediação
Preferencialmente utilizada quando não existe vínculo anterior entre as partes
Preferencialmente utilizada quando existe vínculo anterior
O conciliador pode sugerir soluções
O mediador auxilia as partes a compreender questões e interesses para construir soluções
É vedado constranger ou intimidar as partes para obter acordo
A comunicação e a autonomia das partes orientam a construção do consenso
A existência de uma proposta não significa que ela deva ser aceita. Cabe ao advogado avaliar suas consequências e orientar o cliente sobre vantagens, riscos e obrigações.
Também devem ser respeitados os princípios da confidencialidade e da decisão informada, previstos no art. 166 do CPC.
Intimação do autor e exceções à realização da audiência
O autor é intimado para a audiência na pessoa de seu advogado.
Já o art. 334, § 4º, prevê que a audiência não será realizada:
quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual;
quando não se admitir autocomposição.
A análise da segunda hipótese exige cuidado. A indisponibilidade de um direito não significa, por si só, que todos os aspectos da controvérsia sejam incompatíveis com uma solução consensual.
O advogado deve identificar o que pode ser objeto de negociação, as exigências legais e a necessidade de participação de outros sujeitos processuais.
Como manifestar desinteresse na audiência?
O autor deve indicar seu desinteresse na petição inicial. O réu deve apresentá-lo por petição, com antecedência de 10 dias em relação à audiência designada, conforme o § 5º.
Havendo litisconsórcio, a dispensa por desinteresse exige manifestação expressa de todos os litisconsortes, nos termos do § 6º.
Como fica o prazo no litisconsórcio passivo?
É necessário distinguir a antecedência para manifestar desinteresse do termo inicial da contestação.
Preenchida a hipótese de cancelamento por desinteresse, o termo inicial da contestação será, para cada réu, a data do protocolo de seu próprio pedido de cancelamento, conforme o art. 335, § 1º.
Portanto, os pedidos apresentados pelos diferentes réus podem gerar marcos individuais para a defesa. O advogado deve acompanhar cada protocolo e verificar se estão preenchidos os requisitos para o cancelamento.
Se apenas uma parte recusar, precisa comparecer?
Se a audiência for mantida, a manifestação unilateral não autoriza a ausência.
A parte deve comparecer ou constituir representante na forma do § 10, com procuração específica e poderes para negociar e transigir.
Antes de orientar o cliente a faltar, confira se existe decisão cancelando a audiência ou outra determinação que altere o dever de participação. O protocolo do pedido de dispensa não equivale ao seu deferimento.
Precisa formalizar o desinteresse ou esclarecer a situação da audiência?
Utilize os atos do processo para elaborar uma manifestação específica.
A audiência pode ser realizada por meio eletrônico?
Sim. O art. 334, § 7º, admite a realização da audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico, nos termos da lei.
O advogado deve conferir a modalidade designada e as instruções do tribunal. Ao pedir participação remota, indique a necessidade concreta e os dados exigidos para viabilizar o acesso.
Antes da sessão, verifique:
link e plataforma utilizados;
horário e eventual diferença de fuso;
identificação dos participantes;
condições de conexão, áudio e vídeo;
canal para comunicar dificuldades técnicas;
possibilidade de conversa reservada entre advogado e cliente.
Problemas de acesso devem ser documentados e comunicados prontamente ao juízo ou à unidade responsável.
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O art. 334, § 8º, considera a ausência injustificada do autor ou do réu ato atentatório à dignidade da justiça.
A sanção prevista é multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
É necessário distinguir:
ausência injustificada;
impossibilidade de comparecimento devidamente demonstrada;
participação por representante regularmente constituído;
audiência cancelada por determinação judicial.
A recusa em aceitar uma proposta, isoladamente, não se confunde com ausência injustificada.
Como justificar a ausência?
O art. 334 não estabelece um prazo único e específico para toda justificativa de ausência.
Se o impedimento for conhecido antecipadamente, apresente o pedido assim que possível, acompanhado dos documentos pertinentes. Se ocorrer no momento da audiência, comunique-o prontamente e preserve os registros disponíveis.
A justificativa será examinada pelo juízo. O pedido de adiamento ou dispensa, enquanto não acolhido, não deve ser tratado como autorização para faltar.
Também é importante conferir o prazo da contestação: a justificativa da ausência não suspende automaticamente o prazo de defesa.
A parte pode ser representada pelo advogado?
O § 9º determina que as partes estejam acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
O § 10 permite constituir representante por procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Essa função pode ser exercida pelo advogado, desde que a representação esteja adequadamente formalizada.
A procuração geral para o foro não deve ser presumida suficiente para qualquer negociação. Confira os poderes concedidos e as instruções do cliente.
Também é recomendável definir previamente:
limites de valores;
possibilidade de parcelamento;
descontos autorizados;
garantias exigidas;
alcance da quitação;
necessidade de consultar o cliente antes da aceitação.
A concessão de poderes não afasta o dever de respeitar os limites da representação e da orientação recebida.
Como preparar o cliente para a audiência de conciliação?
A preparação deve relacionar o objetivo do cliente às condições concretas de negociação.
Ponto de preparação
O que o advogado deve esclarecer
Objetivo
Qual resultado o cliente pretende alcançar
Valores
Montante discutido e alternativas de composição
Pagamento
Entrada, parcelas, vencimentos e capacidade de cumprimento
Obrigações
O que cada parte deverá fazer e em qual prazo
Riscos
Incertezas do processo e consequências do acordo
Quitação
Quais pedidos ou relações serão abrangidos
Representação
Quem participará e quais poderes possui
Explique como a sessão funciona e deixe claro que o cliente pode pedir esclarecimentos e conversar reservadamente com seu advogado.
Antes da aceitação, revise as condições que precisam constar do termo:
identificação dos responsáveis pelo cumprimento;
valores, vencimentos e forma de pagamento;
obrigações de fazer ou não fazer;
consequências do inadimplemento;
garantias, quando negociadas;
custas e honorários;
extensão da quitação.
Uma proposta deve ser avaliada pelo conjunto das condições. O valor nominal, sozinho, pode não revelar o resultado econômico e jurídico para o cliente.
A negociação avançou?
Organize as condições ajustadas e elabore uma minuta que detalhe obrigações, vencimentos e consequências do descumprimento.
Sim. O art. 334, § 2º, admite sessões adicionais quando necessárias à composição, sem ultrapassar dois meses da realização da primeira.
A continuidade deve ter utilidade concreta, como permitir a avaliação de uma proposta ou a obtenção de documentos relevantes.
Registre as providências combinadas e acompanhe as novas datas. A existência de tratativas não autoriza presumir a suspensão de todos os prazos do processo.
O que acontece quando há acordo?
Segundo o § 11, a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença.
Antes da homologação, confira se o texto registra o que foi efetivamente aceito. Evite cláusulas ambíguas sobre quitação, vencimentos ou obrigações.
A decisão homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo judicial, conforme o art. 515, II, do CPC. Por isso, a clareza do termo também importa para eventual cumprimento posterior.
Quando começa o prazo para contestar?
A relação entre audiência e contestação está no art. 335 do CPC.
No procedimento comum, o prazo para contestar é, em regra, de 15 dias úteis, observadas as prerrogativas e regras específicas. Seu termo inicial varia conforme a situação.
Situação
Marco inicial previsto no art. 335
Audiência realizada sem acordo
Data da audiência ou da última sessão de conciliação
Audiência frustrada pelo não comparecimento do autor ou do réu
Data da audiência, observadas eventual redesignação e as particularidades processuais
Cancelamento por desinteresse de ambas as partes
Protocolo do pedido de cancelamento apresentado pelo réu
Litisconsórcio passivo, na hipótese de cancelamento por desinteresse
Para cada réu, protocolo de seu respectivo pedido de cancelamento
Demais hipóteses
Marco aplicável conforme o art. 231 e as regras específicas
A ausência do autor ou do réu altera essa regra?
Se a audiência mantida for frustrada pela ausência do autor, aplica-se, em regra, o marco da data da audiência para a contestação do réu. A ausência do próprio réu também não impede que seu prazo de defesa transcorra.
O art. 335, I, não condiciona esse termo inicial à falta ser injustificada. A análise de eventual multa e a contagem da contestação são questões distintas.
Por isso, mesmo quando houver justificativa, o advogado deve conferir o prazo da defesa e eventual decisão de redesignação, sem presumir sua suspensão.
E se houver nova audiência ou desistência em relação a um corréu?
Essas situações exigem exame dos atos do processo.
O art. 335, § 2º, disciplina hipótese específica de desistência em relação a réu ainda não citado. Além disso, o STJ já reconheceu, no REsp 2.180.502/GO, a relevância da redesignação e da posterior desistência em relação ao corréu para definir o início da contestação.
No caso examinado, o prazo foi contado da intimação da decisão homologatória da desistência, evitando surpreender o réu que aguardava a nova audiência.
Assim, a contagem não deve ser feita isolando uma data e desconsiderando as determinações posteriores.
Como a Jurídico AI pode ajudar na preparação e nas manifestações?
A Jurídico AI pode apoiar o advogado na análise dos documentos, na preparação da estratégia e na elaboração das peças relacionadas à audiência.
Com a petição inicial, a contestação, os documentos e as informações do cliente, você pode:
organizar a cronologia e os pontos controvertidos;
identificar informações que precisam ser esclarecidas antes da sessão;
desenvolver alternativas de negociação;
pesquisar jurisprudência pertinente;
elaborar pedidos de audiência virtual, designação ou adiamento;
preparar minutas de acordo e outras manifestações.
Ao orientar a elaboração, informe a parte representada, o objetivo da medida e os limites definidos com o cliente.
A revisão deve conferir a fidelidade aos documentos, a adequação dos fundamentos e a correspondência das condições com o que foi autorizado.
Da preparação do cliente à redação do acordo:
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Carlos Silva 06/11/2026
Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.
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