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Direito Civil 7 minutos

Custas do recurso especial em 2027: como calcular o preparo

A partir de 2027, as custas do recurso especial serão calculadas em 2% sobre o valor atualizado da causa, respeitados piso e teto. Veja exemplos e cuidados com o preparo.

Carlos Silva 29/09/2026
Direito Civil 9 minutos

BPC/LOAS: quem tem direito, requisitos e como solicitar o benefício

Saiba quem pode receber o BPC/LOAS, como funciona a análise da renda e da deficiência, quais documentos reunir e como solicitar o benefício.

Carlos Silva 29/09/2026
Direito Civil 7 minutos

Inventário extrajudicial na prática: procedimento e cuidados para advogados

Entenda como conduzir um inventário extrajudicial, organizar os documentos, definir a partilha e evitar problemas antes da lavratura da escritura.

Carlos Silva 29/09/2026
Jurídico 9 minutos

Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas

A tipografia jurídica vai além da escolha da fonte. Veja como organizar títulos, argumentos e provas para produzir petições mais claras e persuasivas.

Carlos Silva 29/09/2026

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Notícias sobre Direito Jurídico

Direito Civil 7 jun, 2024

Lei 14.879/2024: Altera CPC para dispor sobre a eleição do foro competente

A Lei 14879/2024 promoveu modificações no CPC (Código de Processo Civil), estabelecendo novos critérios para a eleição do foro competente em negócios jurídicos. Esta lei foi sancionada e entrou em vigor imediatamente em sua data de publicação, no dia 05/06/2024. Para mais informações, acesse o informe completo! Quem nos ajudou a criar? Esse informativo foi […]
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Direito Civil 7 jun, 2024

STJ decide sobre dano moral por atraso em prestação de serviço bancário

A Segunda Seção do STJ decidiu, em 24/04/24, por maioria, que: “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa.” (REsp 1.962.275-GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, maioria, j. 24/04/24, DJe 29/04/24 – Tema 1156) (Info […]
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Direito Civil 7 jun, 2024

STJ: Juiz deve indeferir bloqueio de ativos quando saldo for insuficiente, mesmo sem solicitação da parte

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime de 26/02/24, estabeleceu que: “Constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos.” (AgInt no AREsp 2.220.880-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, […]
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Direito Trabalhista 3 jun, 2024

Petição Inicial Trabalhista: Guia Completo

A Reclamação Trabalhista, também conhecida como Petição Inicial Trabalhista, é o ponto de partida em uma ação judicial laboral, dando início formal ao processo. Neste guia, a equipe da Jurídico AI irá abordar desde a definição até os requisitos essenciais para a elaboração dessa peça, fornecendo informações essenciais para advogados que lidam com questões trabalhistas. […]
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Jurídico 3 jun, 2024

Como fazer uma Petição Inicial [Guia]

A Petição Inicial é o ponto de partida em qualquer processo judicial, marcando o início formal de uma ação legal. Neste guia, mergulhamos nas nuances dessa peça fundamental, desde sua definição até os requisitos indispensáveis para sua elaboração. Assim, você irá entender o que é necessário para garantir a validade e eficácia deste documento essencial […]
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Direito Civil 29 maio, 2024

STJ: Direito à isenção de IRPF por portadores de Alzheimer em casos de alienação mental

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime datada de 18/03/24, reconheceu que portadores de Alzheimer têm direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando a doença resultar em alienação mental: “O portador de Alzheimer possui direito à isenção do IRPF quando a doença resultar em alienação mental.” […]
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Direito Civil 28 maio, 2024

Art. 523 do CPC no Cumprimento de Sentença [Resumo]

No contexto do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro, o Art. 523 do Código de Processo Civil emerge como uma disposição fundamental, estabelecendo um prazo específico para a efetivação definitiva das decisões judiciais. A sentença que se busca cumprir deve ter tido a resolução de mérito conforme Art. 487 do CPC. O próprio Art. […]
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Direito Civil 27 maio, 2024

STJ decide que anuidade da OAB não tem natureza tributária

Em uma decisão unânime de 09/04/24, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possuem natureza tributária: “A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária.” (AREsp 2.451.645-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, unanimidade, […]
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Direito Civil 27 maio, 2024

STJ decide sobre intimação da parte em caso de renúncia de advogado

[et_pb_section admin_label=”section”] [et_pb_row admin_label=”row”] [et_pb_column type=”4_4″][et_pb_text admin_label=”Text”] Em decisão unânime proferida em 26/02/2024 pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi estabelecido que a renúncia de mandato de advogado, quando devidamente notificada ao cliente, não exige intimação judicial para que a parte regularize sua representação nos autos. A responsabilidade de nomear um novo […]
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Direito Civil 27 maio, 2024

STJ: É válida notificação sobre inscrição em cadastro de inadimplência por e-mail

Em recente julgamento realizado em 14/03/24, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, por unanimidade, de que é legítima a notificação de consumidores sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes via e-mail, desde que se comprove a entrega da mensagem ao servidor de destino: Precedentes do STJ sobre notificação de descumprimento […]
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Direito Civil 24 maio, 2024

Prazos do Cumprimento de Sentença [Resumo]

No campo jurídico, o Cumprimento de Sentença é um instrumento jurídico essencial para concretizar decisões judiciais. Nesse sentido, este guia oferece uma análise abrangente dos prazos associados a esse processo, abrangendo desde a notificação do devedor até as medidas adotadas diante do inadimplemento. Reconhecendo a importância desse tema, a equipe da Juridico AI trouxe esse […]
→ Ler artigo
Direito Civil 23 maio, 2024

Cabimento do Recurso Especial: Como funciona? [Guia Completo]

No âmbito do direito, o Recurso Especial desempenha um papel essencial ao questionar decisões que possam entrar em conflito com tratados, leis federais ou interpretações jurisprudenciais. Neste guia, exploramos os cenários em que esse recurso é cabível, oferecendo uma compreensão clara sobre esse aspecto desse instrumento jurídico fundamental. Seja você estudante ou profissional do direito, […]
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Guia sobre a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) [Atualizado]

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Carlos Silva
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Salário-maternidade [INSS]: Quem tem direito e como funciona?

Larissa Santos Teles
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Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar

Jamile Cruz
Blog do Produto - IA para advogados

Por que a maioria dos advogados ainda não usa IA para todas as peças?

Pedro Tibau
Direito Civil

Art. 14 do CDC: direitos do consumidor em caso de falha na prestação de serviço

Hilberth Sousa de Oliveira

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Direito Trabalhista 19 set, 2026

Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026

Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1.
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Direito Trabalhista 16 set, 2026

Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona

Entenda o que é equiparação salarial, quem tem direito, quais são os requisitos do artigo 461 da CLT, como comprovar e calcular as diferenças.
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Direito Trabalhista 8 set, 2026

Controle de ponto como prova trabalhista: o que vale (e o que não vale) na Justiça do Trabalho

Controle de ponto como prova na Justiça do Trabalho: entenda, pela Súmula 338 do TST, quais registros sustentam a defesa e o que costuma invalidá-los.
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Direito Trabalhista 8 set, 2026

Depósito recursal trabalhista: como calcular e evitar que o recurso não seja conhecido?

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Audiência una: Principais vantagens e como funciona?

A audiência una concentra conciliação, defesa e produção de provas em uma única sessão. Entenda como funciona e quais cuidados o advogado deve tomar.
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A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente e uso moderado dos meios necessários. Veja como analisar as provas, identificar eventual excesso e estruturar a atuação jurídica.
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Direito Penal 21 set, 2026

Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal?

Entenda o conceito de réu primário, seus requisitos e benefícios no processo penal.
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Direito Penal 21 set, 2026

Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros

Entenda como funciona a dosimetria da pena, quais são as três fases do cálculo e os principais erros que o advogado deve verificar na sentença.
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Direito Penal 16 set, 2026

Art. 157, CP: Entenda os tipos de roubo e suas implicações penais

Explore as nuances do art. 157 do CP: roubo simples, majorado, qualificado e latrocínio.
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Direito Penal 14 set, 2026

Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

A Lei nº 7.492/1986 define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e estabelece regras penais e processuais aplicáveis a essas condutas.
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Direito Penal 9 set, 2026

Contagem de Prazo no CPP: Como funciona?

Entenda como funciona a contagem de prazos no CPP e no CP, com exemplos práticos.
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Direito Civil 29 set, 2026

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Direito Civil 29 set, 2026

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Saiba quem pode receber o BPC/LOAS, como funciona a análise da renda e da deficiência, quais documentos reunir e como solicitar o benefício.
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Direito Civil 29 set, 2026

Inventário extrajudicial na prática: procedimento e cuidados para advogados

Entenda como conduzir um inventário extrajudicial, organizar os documentos, definir a partilha e evitar problemas antes da lavratura da escritura.
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Conta de motorista de aplicativo bloqueada: o que analisar antes da ação

O bloqueio da conta de motorista de aplicativo exige a análise do motivo, dos termos de uso e das provas disponíveis. Entenda o que o STJ decidiu e como estruturar a ação.
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O bloqueio judicial de conta exige uma resposta rápida e acompanhada de provas. Veja como funciona o Sisbajud, quais valores podem ser protegidos e como estruturar o pedido de desbloqueio.
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Crimes eleitorais no dia da votação: o que é proibido e como o advogado deve agir?

Boca de urna, compra de votos e transporte irregular de eleitores exigem atenção no dia da votação. Veja o que caracteriza essas condutas, quais provas observar e como o advogado pode atuar antes e durante a eleição.
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A LC 236/2026 altera o CTN e cria novas regras sobre multas tributárias, processo administrativo fiscal, precedentes, fiscalização e soluções consensuais.
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Direito Tributário 6 ago, 2026

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O STF afastou restrições baseadas no grau da deficiência e incluiu autistas nível 1 no benefício de IBS e CBS para compra de veículos. Veja o alcance da decisão.
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Direito de Família 14 jul, 2026

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Entenda como funciona o imposto sobre herança (ITCMD) em 2026: alíquotas por estado, como calcular, isenções e como reduzir a carga tributária legalmente.
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Direito Digital 4 set, 2026

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Direito Digital 7 jun, 2026

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28 set, 2026

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Modelo de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho TRCT para formalizar a extinção do vínculo laboral, discriminar proventos, descontos legais e viabilizar a quitação das verbas rescisórias.
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