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Veja como elaborar uma petição inicial, com fundamentação jurídica e pedidos alinhados ao caso concreto.
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A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, é uma lei que rege todas as empresas. Entenda o que ela diz e sua principais características.
Entenda o funcionamento dos Contratos Agrários e suas cláusulas essenciais
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Senado avança em PEC que propõe fim da reeleição e unificação das eleições a partir de 2034
Saiba o que muda com o fim da reeleição: Senado aprova PEC que altera regras para prefeitos, governadores e presidente. Confira o artigo!
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Este artigo explora os aspectos legais do acordo trabalhista, abordando requisitos, procedimentos e implicações para empregadores e empregados.
Provas Digitais no Direito Penal: Exemplos e como validar?
Este artigo explora o universo das provas digitais, desde seus variados exemplos e formatos até os métodos para assegurar sua validade legal e as melhores práticas para uma coleta eficiente, oferecendo um panorama completo sobre o tema.
CPI: como os advogados podem atuar estrategicamente em Comissões Parlamentares de Inquérito
Veja como os advogados podem atuar de forma estratégica em CPIs, assessorando clientes e garantindo o devido processo legal.
Goiás regulamenta uso de inteligência artificial: veja o que muda com a nova lei
Lei Complementar nº 205 define regras para uso de IA em Goiás. Saiba como a norma impacta a inovação, o ensino e a atuação jurídica.
Cobrança indevida no INSS: Como defender o segurado?
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Guia completo para Advogados: como realizar uma Cessão de Direitos Hereditários
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