A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) regula as relações de locação de imóveis urbanos,...
Modelos Jurídicos
Nossa missão é facilitar o dia a dia do advogado, pensando nisso reunimos aqui uma coleção de modelos de petições prontas para uso. Explore os modelos disponíveis e otimize seu fluxo de trabalho com a Jurídico AI.
Modelo de Notificação de Desocupação de Imóvel
A notificação de desocupação de imóvel é um procedimento fundamental para formalizar a solicitação...
Pedido de Gratuidade de Justiça: Modelo
O Pedido de Gratuidade de Justiça é um instrumento essencial no processo judicial, utilizado por...
Tutela de Urgência: Modelo
A tutela de urgência é um instrumento processual fundamental no direito brasileiro, permitindo que...
Modelo de Recurso Especial
O Recurso Especial é uma peça processual de grande importância no sistema jurídico brasileiro,...
Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Alimento pelo rito da Prisão
O cumprimento de sentença em ação de alimentos pelo rito da prisão é uma medida coercitiva que...
Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos pelo rito da Penhora
O cumprimento de sentença no rito da penhora, em ações de alimentos, é um procedimento comum no...
Termo de Rescisão Contratual: Modelo
O Termo de Rescisão Contratual é um documento essencial para formalizar o encerramento de um...
Contrato de Renovação de Aluguel: Modelo
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) regula as relações de locação de imóveis urbanos,...
Modelo de Notificação de Desocupação de Imóvel
A notificação de desocupação de imóvel é um procedimento fundamental para formalizar a solicitação...
Pedido de Gratuidade de Justiça: Modelo
O Pedido de Gratuidade de Justiça é um instrumento essencial no processo judicial, utilizado por...
Tutela de Urgência: Modelo
A tutela de urgência é um instrumento processual fundamental no direito brasileiro, permitindo que...
Modelo de Recurso Especial
O Recurso Especial é uma peça processual de grande importância no sistema jurídico brasileiro,...
Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Alimento pelo rito da Prisão
O cumprimento de sentença em ação de alimentos pelo rito da prisão é uma medida coercitiva que...
Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos pelo rito da Penhora
O cumprimento de sentença no rito da penhora, em ações de alimentos, é um procedimento comum no...
Termo de Rescisão Contratual: Modelo
O Termo de Rescisão Contratual é um documento essencial para formalizar o encerramento de um...
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Dilação de prazo no CPC/15: Regras e modelo de petição
A dilação de prazo é um mecanismo previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) que permite estender o tempo para a prática de atos processuais, garantindo que as partes possam exercer plenamente o seu direito de defesa. Neste guia, você encontrará as...
STJ: Plano de saúde deve cobrir emergências em cirurgias estéticas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante para a advocacia em saúde suplementar: os planos de saúde devem custear atendimentos de emergência quando houver complicações em cirurgias estéticas eletivas. Essa decisão reforça a proteção ao direito à...
CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou, em decisão unânime em 9 de setembro de 2025, entendimento que revoluciona o pagamento de honorários advocatícios em precatórios com múltiplos beneficiários. A nova interpretação garante que os honorários contratuais...
A Importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD: boas práticas para advogados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) revolucionou o cenário da privacidade e do tratamento de dados no Brasil. No centro dessa proteção está o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), um instrumento essencial de governança, transparência e segurança...
Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixa 11 novos precedentes vinculantes
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua estratégia de uniformização jurisprudencial ao fixar 11 novos precedentes vinculantes na sessão presencial de 8 de setembro de 2025, somando-se às 69 teses já aprovadas anteriormente no mesmo ano. Esta medida,...
STJ reconhece dano moral presumido por exposição indevida de dados pessoais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a proteção de dados pessoais ao decidir que a disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados para terceiros, sem consentimento do titular, caracteriza violação dos...