CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou, em decisão unânime em  9 de setembro de 2025, entendimento que revoluciona o pagamento de honorários advocatícios em precatórios com múltiplos beneficiários. 

A nova interpretação garante que os honorários contratuais destacados possuem natureza autônoma e devem ser pagos individualmente, sem subordinação à anuência dos titulares do crédito principal.

Desse modo, fortalecendo significativamente a autonomia da advocacia e a segurança jurídica dos profissionais.

Qual foi a decisão tomada pelo CNJ sobre honorários advocatícios contratuais em precatórios?

O Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que os honorários advocatícios contratuais destacados em precatórios têm natureza jurídica autônoma e dissociada do crédito principal. 

A tese aprovada estabelece que:

“Nos termos do § 2º do art. 31 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, impõe-se, nas hipóteses em que houver a identificação de múltiplos beneficiários, que a liberação dos valores ocorra de maneira individualizada. Os honorários advocatícios contratuais destacados do crédito principal têm natureza jurídica autônoma e dissociada do crédito principal, de modo que é inadmissível a inserção, no edital de chamamento para celebração de acordo direto, de cláusula que subordine a pactuação relativa aos honorários à adesão conjunta ou vinculada do cliente ou credor do crédito originário”

Ementa:

CONSULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE EM PRECATÓRIOS. ACORDO PARA PAGAMENTO DIRETO.

NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR. PAGAMENTO

INDIVIDUALIZADO. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR PRINCIPAL.

ILEGALIDADE. VEDADA CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE CONDICIONE A

ADESÃO AO ACORDO À PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS

DO PRECATÓRIO. CONSULTA RESPONDIDA. CARÁTER NORMATIVO

GERAL (RICNJ, ART. 89, § 2º).

Confira a decisão completa aqui!

Em que contexto surgiu essa necessidade de regulamentação?

A questão emergiu da prática de alguns tribunais, que, em editais de acordos diretos com credores, incluíam cláusulas condicionando o pagamento dos honorários à manifestação conjunta de todos os beneficiários do precatório. 

Essa prática violava a autonomia profissional e criava obstáculos ao recebimento da remuneração advocatícia, especialmente em casos com múltiplos credores.

Qual é a base legal que fundamenta essa decisão?

A decisão do CNJ encontra respaldo em múltiplas fontes normativas:

• Artigo 31, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019: já previa a individualização dos pagamentos quando houvesse múltiplos beneficiários.
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia): reconhece a titularidade exclusiva do advogado sobre os honorários.
• Súmula Vinculante 47 do STF: consolida a natureza autônoma dos honorários advocatícios.
• Artigo 133 da Constituição Federal: consagra a independência da advocacia.

Como essa decisão impacta a prática dos(as) advogados(as) no dia a dia?

Benefícios imediatos:

• Segurança no recebimento: elimina a dependência da concordância de outros beneficiários para receber honorários;
• Agilidade nos acordos: facilita a celebração de acordos diretos sem amarras burocráticas;
• Fortalecimento da autonomia: consolida a independência profissional prevista constitucionalmente;
• Previsibilidade financeira: permite melhor planejamento da remuneração em casos complexos.

Mudanças operacionais:

• Revisão de contratos de honorários para adequação à nova sistemática.
• Monitoramento de editais para identificar cláusulas que contrariem a decisão.
• Estratégias diferenciadas para casos com múltiplos beneficiários.

Quais são as implicações para os tribunais e entes públicos?

A decisão tem efeito vinculante imediato e proíbe que tribunais incluam em seus editais de acordos diretos qualquer cláusula que subordine o pagamento de honorários à anuência coletiva. 

Os tribunais devem:

• Adequar imediatamente seus editais à nova orientação.
• Garantir o pagamento individualizado dos honorários advocatícios.
• Respeitar a natureza autônoma desses créditos.

Como fica a situação dos honorários sucumbenciais versus contratuais?

A decisão foca especificamente nos honorários contratuais destacados, mas reforça princípios que se aplicam também aos sucumbenciais. 

O artigo 8º da Resolução CNJ 303/2019 já assegurava ao advogado o direito à expedição de ofício precatório autônomo para honorários sucumbenciais, e agora essa autonomia se estende claramente aos honorários contratuais.

Existem exceções ou limitações ao pagamento individualizado?

A regra geral é o pagamento individualizado, mas podem existir situações específicas previstas em contrato ou em casos de:

• Cessão parcial de crédito: quando houver transferência formal de parte dos direitos.
• Acordos específicos: contratos que expressamente autorizem forma diversa de pagamento.
• Situações excepcionais: definidas caso a caso, respeitando sempre a autonomia do(a) advogado(a).

Como os escritórios devem se adaptar a essa nova realidade?

Estratégias recomendadas:

• Revisão contratual: atualizar modelos de contrato de honorários incorporando as garantias da decisão
• Capacitação da equipe: treinar advogados sobre os novos procedimentos e direitos
• Monitoramento ativo: acompanhar editais e procedimentos para identificar violações
• Documentação adequada: manter registros claros da separação entre honorários e crédito principal

Ferramentas de apoio:

• Utilizar banco de teses jurídicas para fundamentar petições sobre o tema;
• Automatizar petições iniciais com as novas orientações;
• Criar contratos inteligentes adaptados à nova sistemática;
• Consultar jurisprudência atualizada sobre precatórios.

Como essa decisão se relaciona com outras mudanças recentes no sistema de precatórios?

A decisão integra um conjunto de reformas que o CNJ tem promovido para modernizar o sistema de precatórios, incluindo:

• Atualizações na Resolução CNJ 303/2019 para alinhamento com decisões do STF;
• Aprimoramentos na gestão de pagamentos superpreferenciais;
• Maior transparência nos procedimentos administrativos;
• Eficiência na tramitação de acordos diretos.

CNJ fortalece independência da advocacia em precatórios

A decisão do CNJ representa um divisor de águas na proteção dos direitos dos(as) advogados(as) em processos envolvendo precatórios. 

Ao consolidar a natureza autônoma dos honorários contratuais e vedar práticas que subordinavam seu pagamento à anuência de terceiros, o Conselho fortalece a independência da advocacia e cria ambiente mais seguro e previsível para o exercício profissional.

Para escritórios e advogados(as) individuais, a medida exige adaptação imediata de contratos, procedimentos e estratégias, mas oferece em contrapartida maior segurança jurídica e autonomia financeira. 

O uso de ferramentas tecnológicas para acompanhar jurisprudência, elaborar contratos e automatizar petições será fundamental para maximizar os benefícios dessa nova realidade.

Essas mesmas ferramentas tecnológicas também estão no centro de uma pressão mais ampla sobre os honorários advocatícios, à medida que clientes e departamentos jurídicos ganham mais acesso direto à IA.

A decisão demonstra o compromisso do CNJ com a modernização do sistema de justiça e o fortalecimento da advocacia como função essencial ao Estado Democrático de Direito, criando precedente que certamente influenciará futuras decisões sobre honorários advocatícios em outras esferas do Judiciário.

Confira também nosso artigo sobre Câmara aprova PEC 66/2023 que altera regras para pagamento de precatório