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    Contrato de doação de imóvel: Requisitos, impostos e modelo

    O contrato de doação de imóvel envolve regras jurídicas que vão além da simples transferência do bem. É preciso observar requisitos legais, forma adequada do negócio, incidência de ITCMD e situações como a reserva de usufruto. Neste artigo, veja como funciona a doação de imóveis e quais cuidados devem ser considerados antes de realizar esse tipo de transferência.

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    Formal de partilha: Modelo atualizado e como fazer em 2026

    O formal de partilha é o documento que oficializa a divisão dos bens após a conclusão do inventário. Neste artigo, explicamos o que é o formal de partilha, quando ele é necessário, quais documentos devem constar no processo e quanto custa sua emissão. Também apresentamos um modelo de formal de partilha para auxiliar advogados na prática jurídica.

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    Modelo de Embargos de Declaração – 2026

    Neste artigo, você confere modelo de Embargos de Declaração, com explicação sobre quando utilizar, como estruturar a peça e quais pontos observar na fundamentação.

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  • Jurídico

    Modelo de Manifestação para Produção de Provas [2026]

    Desenvolva seu modelo de Manifestação para Produção de Provas com estrutura estratégica, fundamentação consistente e jurisprudência atual aplicada ao caso do seu cliente, utilizando a plataforma da Jurídico AI.

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  • Direito Civil

    Modelo de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Responsabilização dos Sócios

    Elabore seu modelo de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica com organização estratégica, fundamentação bem estruturada e jurisprudência atualizada aplicada ao caso, utilizando a plataforma da Jurídico AI.

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  • Direito Civil

    Modelo de Tutela Provisória Cautelar Antecedente [Atualizado 2026]

    Desenvolva seu modelo de Tutela Provisória Cautelar Antecedente com estrutura organizada, fundamentação consistente e jurisprudência atual aplicada ao caso, utilizando a plataforma da Jurídico AI.

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  • Direito Civil

    Modelo de Pedido de Penhora de Faturamento [Adaptável]

    Elabore seu Pedido de Penhora de Faturamento com fundamentação bem estruturada, organização estratégica e jurisprudência atualizada, utilizando a plataforma da Jurídico AI.

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    Modelo gratuito de Pedido de Tutela de Evidência por abuso de defesa e/ou manifesto propósito protelatório

    Acesse o modelo de Pedido de Tutela de Evidência por abuso de defesa e/ou manifesto propósito protelatório e veja como criar uma versão personalizada com a Jurídico AI.

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    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: Prazos e Modelo

    O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública possui regras próprias quanto a prazos, impugnação e honorários. Neste artigo, explicamos o procedimento e apresentamos modelo prático.

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    Embargos à Execução Trabalhista: requisitos, prazo e modelo

    Os embargos à execução trabalhista são o principal instrumento de defesa do executado na fase de execução. Neste artigo, explicamos conceito, requisitos, prazo, matérias que podem ser discutidas e disponibilizamos modelo atualizado para auxiliar na prática profissional.

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    Ação de Abertura de Inventário Judicial [Modelo]

    A ação de abertura de inventário judicial é o procedimento utilizado para formalizar a sucessão quando há bens a partilhar. Veja prazo, documentos e etapas do processo.

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  • Direito Civil

    Modelo Gratuito de Tutela Provisória Antecipada Antecedente (2026)

    Desenvolva seu modelo de Tutela Provisória Antecipada Antecedente com argumentação estratégica e adaptação completa aos fatos do processo com o apoio da Jurídico AI.

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  • Direito Trabalhista

    Modelo Gratuito de Embargos de Terceiro Trabalhista

    Elabore seu modelo personalizado de Embargos de Terceiro Trabalhista na Jurídico AI, com estrutura argumentativa clara e apoio de jurisprudência atual para fundamentar a peça.

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  • Direito Trabalhista

    Modelo Atualizado de Recurso de Revista Adesivo Trabalhista

    Desenvolva seu modelo de Recurso de Revista Adesivo com fundamentação bem estruturada, argumentação estratégica e inclusão de jurisprudência real utilizando a Jurídico AI.

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    Modelo de Recurso Inominado: Como Elaborar um Pedido Eficiente

    Aprenda a estruturar um Recurso Inominado de forma clara, objetiva e eficiente para sua demanda.

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  • Direito Trabalhista

    Contraminuta ao Agravo Regimental Trabalhista

    Entenda o que é a Contraminuta ao Agravo Regimental Trabalhista, quando deve ser apresentada e como estruturá-la corretamente. Confira orientações práticas e modelo atualizado para 2026.

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  • Direito Trabalhista

    Impugnação ao laudo pericial: prazo, fundamentos e modelo

    A impugnação ao laudo pericial exige análise técnica, observância do prazo legal e fundamentação adequada. Veja como estruturar a peça e confira modelo atualizado.

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  • Direito Civil

    Modelo atualizado de Impugnação aos Embargos à Ação Monitória (2026)

    Estruture seu modelo de Impugnação aos Embargos à Ação Monitória com fundamentação adequada ao caso concreto. Produza sua peça estratégica e personalizada com a Jurídico AI.

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  • Direito Civil

    Modelo completo e atualizado de Impugnação à Penhora

    Modelo completo de Impugnação à Penhora, estruturado conforme a prática dos tribunais superiores e alinhado à jurisprudência atual. Desenvolva sua peça jurídica sob medida com o suporte da Jurídico AI.

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  • Direito Trabalhista

    Modelo de Impugnação à Contestação Trabalhista [2026]

    Modelo completo de Impugnação à Contestação Trabalhista, atualizado e organizado de acordo com a prática adotada pelos tribunais superiores. Elabore sua peça jurídica personalizada com o apoio da Jurídico AI.

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  • Jurídico

    Modelo de Impugnação aos Embargos de Divergência [Gratuito]

    Modelo de impugnação aos embargos de divergência completo, atualizado e estruturado conforme a prática dos tribunais superiores. Redija seu documento jurídico personalizado na Jurídico AI.

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  • Direito Civil

    Modelo de impugnação aos embargos de terceiro

    Crie seu modelo personalizado de Embargos de Terceiro Trabalhista com argumentação bem estruturada, jurisprudência real com o auxílio da Jurídico AI.

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  • Jurídico

    Impugnação à Justiça Gratuita: quando cabe e como utilizar (modelo atualizado)

    Neste artigo você vai entender o que é a impugnação à justiça gratuita, quando ela pode ser apresentada, qual sua fundamentação no CPC e conferir um modelo atualizado para adaptar ao seu caso.

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  • Direito Trabalhista

    Modelo de Agravo Regimental​ Trabalhista Gratuito (2026)

    Precisa de modelo de agravo regimental trabalhista? Veja como estruturar corretamente e gere sua peça jurídica personalizada com a Jurídico AI.

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    Pedido de localização de endereço do réu: Modelo atualizado e fundamentado

    O pedido de localização de endereço do réu é utilizado quando o autor não dispõe de informações suficientes para viabilizar a citação. Neste artigo, você entende quando é possível formular o requerimento, quais fundamentos utilizar e como estruturar o pedido na prática.

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    Modelo pronto de Pedido de Levantamento de Valores

    Acesse agora nosso modelo de Pedido de Levantamento de Valores, atualizado e com base no CPC. Crie sua peça adaptada para o caso do seu cliente aqui na Jurídico AI.

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  • Direito Civil

    Modelo Gratuito de Embargos à Ação Monitória 2026

    Modelo de Embargos à Ação Monitória completo e atualizado, com estrutura organizada e fundamentos jurídicos. Gere sua peça com a inteligência artificial da Jurídico AI.

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  • Direito Civil

    Modelo de Acordo Judicial com pedido de extinção do processo

    Modelo de Acordo Judicial com pedido de extinção do processo: acesse peça completa, passo a passo e aprenda a redigir com Jurídico AI.

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    Contraminuta ao Agravo em Recurso Especial: Estrutura, fundamentos e modelo

    Este artigo apresenta um modelo atualizado de contraminuta ao agravo em recurso especial, com explicações objetivas sobre finalidade, estrutura e pontos que merecem atenção na elaboração da peça, considerando a prática forense em 2026.

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  • Direito Trabalhista

    Modelo de Contestação Trabalhista

    Entendemos a importância de redigir um modelo de contestação trabalhista de forma precisa e eficiente. Para auxiliá-lo nessa tarefa, a equipe da Jurídico AI preparou um modelo de contestação trabalhista completo e atualizado, oferecendo uma solução abrangente e ágil. Veja mais em nosso artigo sobre [ação de investigação de paternidade [contestação – passo a passo] […]

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Direito Cível

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    Modelo de Carta de Renúncia de Síndico

    Modelo de Carta de Renúncia de Síndico para formalizar o desligamento voluntário do cargo, disciplinar a transição da gestão e requerer assembleia de nova eleição.

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  • Direito Civil

    Modelo de Contestação em Ação de Despejo

    Modelo de Contestação em Ação de Despejo para apresentação de defesa do locatário, com preliminares, impugnação aos cálculos, purga da mora e retenção por benfeitorias.

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  • Direito Civil

    Modelo de Averbação de Penhora

    Modelo de Averbação de Penhora para solicitar o registro da execução ou da constrição judicial em bens imóveis, veículos ou quotas perante órgãos competentes.

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  • Direito Civil

    Modelo de Autorização de Reforma em Imóvel Alugado

    Modelo de Autorização de Reforma em Imóvel Alugado para formalizar o consentimento do locador sobre obras, prazos, responsabilidades técnicas e regras de benfeitorias.

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  • Direito Civil

    Modelo de Ata de Assembleia de Condomínio

    Modelo de Ata de Assembleia de Condomínio para formalizar deliberações sobre contas, eleições de síndico, previsão orçamentária e obras em reuniões presenciais, virtuais ou híbridas.

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  • Direito Civil

    Modelo de Assunção de Dívida

    Modelo de Assunção de Dívida para formalizar a substituição do polo passivo da obrigação, com expressa anuência do credor e regras sobre garantias e pagamento.

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Direito de Família

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    Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios

    Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante.

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    Modelo de Acordo de Exoneração de Alimentos

    Modelo de Acordo de Exoneração de Alimentos para formalizar a extinção consensual da pensão alimentícia, com quitação de parcelas pretéritas e cessação de descontos.

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  • Direito de Família

    Modelo de Ação Negatória de Paternidade

    Modelo de Ação Negatória de Paternidade para desconstituir registro civil por vício de consentimento, com pedido de perícia em DNA e suspensão de alimentos.

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  • Direito de Família

    Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável

    Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável para declarar judicialmente a convivência pública, contínua e duradoura, com pedidos cumulados de partilha de bens, guarda e alimentos.

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  • Direito de Família

    Modelo de Ação de Partilha de Bens

    Modelo de Ação de Partilha de Bens para divisão consensual de patrimônio pós-divórcio, união estável ou sucessão, com plano de partilha, apuração de meação e pedidos.

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  • Direito de Família

    Modelo de Ação de Alteração de Regime de Bens

    Modelo de Ação de Alteração de Regime de Bens para requerer a modificação consensual do regime patrimonial do casamento em jurisdição voluntária.

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Direito Penal

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    Modelo de Autorização Judicial para Visita em Presídio

    Modelo de Autorização Judicial para Visita em Presídio para requerer judicialmente o ingresso de familiares ou menores em unidade prisional na execução penal.

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    Modelo de Apelação no Tribunal do Júri

    Modelo de Apelação no Tribunal do Júri para impugnar decisões do Conselho de Sentença ou do Juiz-Presidente com base no art. 593, III, do Código de Processo Penal.

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  • Direito Penal

    Modelo de Apelação contra Sentença de Impronúncia

    Modelo de Apelação contra Sentença de Impronúncia para buscar a reforma da decisão terminativa e levar o julgamento do acusado ao Tribunal do Júri.

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  • Direito Penal

    Modelo de Representação Criminal

    Modelo de Representação Criminal para autorizar a instauração de inquérito ou a persecução penal pelo Ministério Público em crimes de ação penal pública condicionada.

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  • Direito Penal

    Modelo de Pedido de Revogação de Medida Protetiva

    Modelo de Pedido de Revogação de Medida Protetiva para requerer a extinção de restrições cautelares na Lei Maria da Penha, com fundamentos em alteração fática e ausência de risco.

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    Modelo de Notícia-Crime

    Modelo de Notícia-Crime para comunicar infração penal à autoridade policial, com requerimento de instauração de inquérito, pedidos de perícias e rol de testemunhas.

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Direito Trabalhista

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    Modelo de Carta de Intenção de Contratação

    Modelo de Carta de Intenção de Contratação para formalizar oferta de emprego com definição de cargo, jornada, benefícios e condições resolutivas de admissão.

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    Modelo de Carta de Desfiliação Sindical

    Modelo de Carta de Desfiliação Sindical para formalizar o desligamento do quadro de associados e requerer o cancelamento imediato de descontos e contribuições em folha de pagamento.

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    Modelo de Carta de Demissão por Justa Causa

    Modelo de Carta de Demissão por Justa Causa para formalizar a rescisão motivada do contrato de trabalho, com enquadramento no art. 482 da CLT e termo de ciência.

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  • Direito Trabalhista

    Modelo de Carta de Demissão por Comum Acordo

    Modelo de Carta de Demissão por Comum Acordo para formalizar a proposta de distrato trabalhista consensual, com definição de aviso prévio e ciência dos reflexos do art. 484-A da CLT.

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  • Direito Trabalhista

    Modelo de Contrato de Aprendizagem

    Modelo de Contrato de Aprendizagem para formalizar a contratação especial de jovem aprendiz, com regras de jornada teórica e prática, remuneração e formação profissional.

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  • Direito Trabalhista

    Modelo de Carta de Renúncia à CIPA

    Confira um modelo de carta de renúncia à CIPA para adaptar ao caso concreto. Entenda os cuidados com a manifestação de vontade e a estabilidade provisória e veja como personalizar o documento com a Jurídico AI.

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Modelos jurídicos gratuitos para advogados

Ter acesso a modelos jurídicos prontos acelera a produção de peças e reduz o risco de esquecer requisitos essenciais. Aqui você encontra petições iniciais, contestações, recursos, contratos e acordos, organizados por área do Direito.

Como usar os modelos

Escolha o modelo, adapte ao caso concreto e revise a fundamentação. Cada processo tem particularidades, e o modelo é um ponto de partida, não um documento final. Com a Jurídico AI, você personaliza a peça em minutos e mantém o seu estilo de escrita.

Advogada sorrindo em uma sala de reuniões

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Os modelos são gratuitos?

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