Modelo de Acordo de Exoneração de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja processo prévio ou em andamento:

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE], [NACIONALIDADE DO ALIMENTANTE], [ESTADO CIVIL DO ALIMENTANTE], [PROFISSÃO DO ALIMENTANTE], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO ALIMENTANTE], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO ALIMENTANTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO ALIMENTANTE], endereço eletrônico [E-MAIL DO ALIMENTANTE]; e

[NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO], [NACIONALIDADE DO ALIMENTANDO], [ESTADO CIVIL DO ALIMENTANDO], [PROFISSÃO DO ALIMENTANDO], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO ALIMENTANDO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO ALIMENTANDO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO ALIMENTANDO], endereço eletrônico [E-MAIL DO ALIMENTANDO];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes sejam representadas por advogados distintos:

ambos devidamente representados por seus respectivos advogados signatários, conforme instrumentos de procuração anexos;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes sejam representadas por advogado comum:

ambos devidamente representados por seu advogado comum signatário, conforme instrumentos de procuração anexos;

vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, e art. 725, inciso VIII, do Código de Processo Civil, submeter e requerer a homologação do presente

ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

Histórico da Obrigação Alimentar

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] presta alimentos em favor de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO] em razão do vínculo de [GRAU DE PARENTESCO / RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a obrigação alimentar tenha sido fixada por decisão judicial ou homologação em juízo:

§ 1º A pensão alimentícia foi originariamente fixada nos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO ORIGINÁRIA], processo nº [NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO], que tramitou perante a [NÚMERO DA VARA ORIGINÁRIA]ª Vara [DENOMINAÇÃO DA VARA ORIGINÁRIA] da Comarca de [CIDADE ORIGINÁRIA]/[UF ORIGINÁRIA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a obrigação alimentar tenha sido fixada por escritura pública extrajudicial:

§ 2º A pensão alimentícia foi estabelecida mediante escritura pública lavrada perante o [NÚMERO DO CARTÓRIO] Cartório de Notas da Comarca de [CIDADE ORIGINÁRIA]/[UF ORIGINÁRIA], constante do Livro [NÚMERO DO LIVRO], Folhas [NÚMERO DAS FOLHAS].

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS TERMOS ORIGINÁRIOS DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. Pelo título que instituiu o encargo alimentar, restou ajustado que o [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] arcaria mensalmente com o pagamento a título de alimentos na seguinte modalidade:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os alimentos tenham sido fixados em percentual sobre os rendimentos:

I – no montante equivalente a [PERCENTUAL DOS ALIMENTOS] dos rendimentos [BRUTOS / LÍQUIDOS] do alimentante, mediante desconto direto em folha de pagamento junto à fonte pagadora [NOME DA EMPRESA OU FONTE PAGADORA];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os alimentos tenham sido fixados em quantia certa ou atrelados ao salário mínimo:

II – no valor mensal de [VALOR EM REAIS] ou correspondente a [PERCENTUAL OU NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS] do salário mínimo nacional vigente, com vencimento no dia [DIA DO MÊS] de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária para a conta de titularidade de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO].

Motivação e Concordância com a Exoneração

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO PARA A EXONERAÇÃO. A presente transação decorre da alteração fática e jurídica da situação das partes, com fundamento nos arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699 do Código Civil, tornando prescindível a continuidade da prestação de alimentos, em razão da seguinte circunstância:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o alimentando tenha alcançado a maioridade civil, concluído os estudos e atingido independência financeira:

§ 1º O alimentando [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO] atingiu a maioridade civil, concluiu sua formação educacional e exerce atividade remunerada, auferindo renda própria suficiente para prover integralmente sua subsistência, não mais subsistindo a necessidade alimentar que justificou a fixação originária.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o alimentando tenha constituído casamento ou união estável:

§ 2º O alimentando [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO] contraiu matrimônio ou constituiu união estável, hipótese que faz cessar expressamente o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.708 do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha ocorrido modificação nas condições econômicas das partes:

§ 3º As partes declaram que a atual situação financeira do alimentando lhe assegura pleno sustento e autonomia econômica, tornando desnecessária a manutenção da pensão alimentícia anteriormente estabelecida.

CLÁUSULA QUARTA – DA CAPACIDADE CIVIL E DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA. As partes declaram que [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO] é civilmente capaz, encontrando-se no pleno exercício de seus direitos e apto a dispor validamente sobre a relação jurídica aqui tratada.

§ 1º O alimentando declara expressa, livre e espontaneamente que não mais necessita do auxílio material prestado por [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE], concordando integralmente com a cessação definitiva da obrigação alimentar.

§ 2º Em decorrência do ajuste firmado por mútua concessão, as partes convencionam a integral e definitiva exoneração de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] do dever de prestar pensão alimentícia em favor de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO].

Quitação Integral de Débitos Pretéritos

CLÁUSULA QUINTA – DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES. As partes declaram que, nesta data, as prestações alimentícias devidas por [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] a favor de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO] encontram-se integralmente quitadas, inclusive eventual saldo remanescente regularizado nos termos do parágrafo único desta cláusula, não subsistindo pendência financeira decorrente da obrigação alimentar após a presente quitação.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja parcelas pendentes resolvidas no ato do presente acordo:

Parágrafo único. Eventuais valores pendentes referentes às prestações vencidas foram ajustados e quitados nesta data, mediante [FORMA DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE], no montante de [VALOR EM REAIS], restando plenamente regularizada a obrigação.

CLÁUSULA SEXTA – DA QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL. Em decorrência do adimplemento integral de que trata a cláusula anterior, [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO] confere a [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] a mais ampla, geral e irrevogável quitação quanto a todas as verbas alimentares vencidas até a celebração deste instrumento, nos termos dos arts. 840 e 841 do Código Civil.

§ 1º O alimentando declara expressamente que nada mais tem a pleitear, exigir ou reclamar de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] a título de alimentos pretéritos, diferenças de pensão, reajustes, juros, multas ou correção monetária, seja em juízo ou fora dele.

§ 2º As partes reconhecem a extinção de todo e qualquer vínculo obrigacional de natureza patrimonial ou alimentar pretérito entre si, obstando o ajuizamento ou a continuidade de execuções ou cobranças fundadas no título executivo originário.

Cessação do Desconto em Folha e Expedição de Ofício

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os alimentos sejam descontados diretamente em folha de pagamento do alimentante:

CLÁUSULA SÉTIMA – DA CESSAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Em razão da exoneração da obrigação alimentar pactuada entre as partes, ajusta-se a imediata cessação dos descontos mensais incidentes sobre os vencimentos, salários ou proventos de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE].

§ 1º O alimentante mantém vínculo funcional ou empregatício junto à fonte pagadora [NOME DA EMPRESA OU FONTE PAGADORA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA FONTE PAGADORA], com sede em [ENDEREÇO DA FONTE PAGADORA], endereço eletrônico [E-MAIL DA FONTE PAGADORA].

§ 2º As partes requerem expressamente a este d. Juízo a imediata expedição de ofício à referida fonte pagadora, determinando o cancelamento definitivo do desconto em folha de pagamento referente à pensão alimentícia objeto deste acordo, a partir da data de protocolo deste instrumento ou da homologação judicial.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja autorização para entrega do ofício diretamente pela parte:

§ 3º Fica facultado ao [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] ou a seu advogado o encaminhamento direto do respectivo ofício ou da decisão homologatória com força de ofício à fonte pagadora, mediante comprovação de recebimento nos autos.

Renúncia ao Prazo Recursal

CLÁUSULA OITAVA – DA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER E AO PRAZO RECURSAL. Diante da convergência de vontades manifestada neste instrumento e com fulcro no art. 840 do Código Civil, as partes renunciam expressamente ao direito de recorrer e ao curso de qualquer prazo recursal relativo à sentença que homologar o presente acordo.

§ 1º Em razão da renúncia ora manifestada, requerem conjuntamente a este d. Juízo que, proferida a decisão ou sentença homologatória, seja de pronto certificado o seu imediato trânsito em julgado.

§ 2º As partes reconhecem que a sentença homologatória produzirá efeitos jurídicos imediatos a partir de sua prolação, conferindo plena eficácia executiva e definitiva a todos os termos convencionados neste instrumento.

Pedidos e Requerimentos Finais

CLÁUSULA NONA – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS. Diante do exposto e por se encontrarem justas e acordadas, as partes requerem conjuntamente a este d. Juízo:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o presente instrumento seja distribuído por dependência aos autos originários:

a) o recebimento e o processamento do presente pedido por dependência aos autos da ação de [TIPO DE AÇÃO ORIGINÁRIA], processo nº [NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO], que tramitou perante este r. Juízo;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o acordo seja distribuído de forma autônoma como procedimento de jurisdição voluntária:

b) o regular processamento do feito perante esta r. Vara de Família pelo rito da jurisdição voluntária, nos termos do art. 725 do Código de Processo Civil;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes requeiram a concessão da gratuidade da justiça:

c) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a favor das partes, por declararem não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;

d) a HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL do presente acordo de exoneração de alimentos por sentença, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo com resolução do mérito e exonerando em definitivo [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] do encargo alimentar prestado em favor de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja necessidade de expedição de ofício para cancelamento de desconto em folha:

e) a imediata expedição de ofício à fonte pagadora [NOME DA EMPRESA OU FONTE PAGADORA], ou a atribuição de força de ofício à própria sentença homologatória, a fim de que cesse, de forma definitiva, todo e qualquer desconto incidente sobre os rendimentos de [NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE] a título de pensão alimentícia;

f) a certificação do imediato trânsito em julgado da r. sentença homologatória, em virtude da renúncia expressa ao prazo recursal formalizada neste instrumento;

g) a posterior baixa definitiva dos autos e o respectivo arquivamento do feito.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO VALOR DA CAUSA. Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA].

Nestes termos, pedem e esperam deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[ASSINATURA DO ALIMENTANTE]

[NOME COMPLETO DO ALIMENTANTE]

[ASSINATURA DO ALIMENTANDO]

[NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes sejam representadas por advogado comum:

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF DO ADVOGADO] nº [NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes sejam representadas por advogados distintos:

[ASSINATURA DO ADVOGADO DO ALIMENTANTE]

[NOME DO ADVOGADO DO ALIMENTANTE]

OAB/[UF DO ADVOGADO DO ALIMENTANTE] nº [NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO DO ALIMENTANTE]

[ASSINATURA DO ADVOGADO DO ALIMENTANDO]

[NOME DO ADVOGADO DO ALIMENTANDO]

OAB/[UF DO ADVOGADO DO ALIMENTANDO] nº [NÚMERO DA OAB DO ADVOGADO DO ALIMENTANDO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja assinatura de testemunhas:

TESTEMUNHAS:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]