Modelo de Carta de Demissão por Comum Acordo

À

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]

CNPJ nº [CNPJ DA EMPRESA]

[ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA]

COMUNICAÇÃO DE PROPOSTA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR COMUM ACORDO

Eu, [NOME COMPLETO DO EMPREGADO], [ESTADO CIVIL DO EMPREGADO], [PROFISSÃO DO EMPREGADO], portador(a) da CTPS nº [NÚMERO E SÉRIE DA CTPS], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO EMPREGADO] e no RG sob o nº [RG DO EMPREGADO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO DO EMPREGADO], atualmente exercendo a função de [CARGO OU FUNÇÃO DO EMPREGADO], venho por meio desta apresentar proposta para a extinção do contrato de trabalho por mútuo consentimento, com fulcro no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante os termos a seguir expostos:

Manifestação de Vontade e Fundamento Legal

Manifesto, por livre e espontânea vontade, sem qualquer forma de coação, vício de consentimento, induzimento ou pressão, o meu firme interesse em rescindir o contrato individual de trabalho mantido com esta empresa, mediante a formalização do distrato por mútuo consentimento, nos termos estabelecidos pelo art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para fins de organização interna e apuração dos haveres rescisórios, proponho que o encerramento das atividades laborais e o último dia de vigência contratual ocorram em [DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO CONTRATO].

Do Aviso Prévio

No tocante ao aviso prévio decorrente da extinção consensual da relação de emprego, pactuam-se as seguintes condições:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o aviso prévio seja trabalhado:

O aviso prévio será cumprido em atividade laboral, em sua integralidade, a partir de [DATA DE INÍCIO DO AVISO PRÉVIO] até a [DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO CONTRATO], período durante o qual o empregado desempenhará regularmente as atribuições inerentes ao seu cargo, observadas as regras de jornada e remuneração integral acordadas, não se aplicando a redução pela metade prevista no art. 484-A, I, ‘a’, da CLT, restrita à hipótese de indenização.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o aviso prévio seja indenizado:

O aviso prévio será indenizado pela metade (50%) de seu valor, na forma expressamente estabelecida no art. 484-A, inciso I, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerando-se a data de encerramento do contrato de trabalho em [DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO CONTRATO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja dispensa consensual do cumprimento do aviso prévio pelo empregado:

As partes acordam expressamente a mútua dispensa de cumprimento e de indenização do aviso prévio, encerrando-se a prestação de serviços imediatamente em [DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO CONTRATO], sem qualquer desconto ou compensação rescisória a esse título em desfavor de qualquer das partes.

Declarações de Ciência e Condições Rescisórias

Declaro ter pleno conhecimento e prestar expressa concordância com as condições legais, efeitos financeiros e reflexos jurídicos inerentes à modalidade de extinção do contrato de trabalho por comum acordo, especificamente no que tange aos seguintes pontos:

I – A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, será devida pela metade, correspondendo ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante apurado na conta vinculada, nos termos do art. 484-A, inciso I, alínea “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

II – Serão pagas na integralidade as demais verbas de natureza rescisória eventualmente devidas, incluindo saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário proporcional, na forma do art. 484-A, inciso II, da CLT;

III – A movimentação da conta vinculada do FGTS fica restrita ao limite legal de até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos existentes, conforme estabelece o art. 484-A, § 1º, da CLT e o art. 20, inciso I-A, da Lei nº 8.036/1990;

IV – A presente modalidade de extinção contratual não autoriza o ingresso no Programa do Seguro-Desemprego, inexistindo direito ao recebimento das respectivas parcelas, nos termos do art. 484-A, § 2º, da CLT;

V – O pagamento de todas as verbas rescisórias discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da extinção contratual e comunicação aos órgãos competentes, deverão ser efetuados no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho, em estrita observância ao disposto no art. 477 da CLT.

Encerramento e Assinatura do Empregado

Diante do exposto, firmo o presente pedido em duas vias de igual teor e forma, submetendo esta proposta de extinção contratual por comum acordo à apreciação e anuência da empresa empregadora para que produza os seus regulares e legais efeitos.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO EMPREGADO]

[NOME COMPLETO DO EMPREGADO]

CPF nº [CPF DO EMPREGADO]

Termo de Ciência e Concordância do Empregador

A empresa [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], por intermédio de seu(sua) representante legal ao final qualificado(a), manifesta-se formalmente sobre a proposta de rescisão do contrato de trabalho por comum acordo apresentada pelo(a) empregado(a) [NOME COMPLETO DO EMPREGADO]:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a proposta de rescisão por comum acordo seja aceita pela empresa:

Declara a expressa concordância com os termos e condições da proposta de extinção consensual do contrato de trabalho formulada pelo(a) empregado(a), com fulcro no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), comprometendo-se a adotar as providências administrativas cabíveis para a homologação do distrato e a quitação das verbas rescisórias nos prazos do art. 477 da CLT.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a proposta de rescisão por comum acordo seja recusada pela empresa:

Declara a recusa da proposta de extinção consensual do contrato de trabalho apresentada pelo(a) empregado(a), mantendo-se inalteradas todas as cláusulas e condições do contrato individual de trabalho em vigor.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA]

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]

CNPJ nº [CNPJ DA EMPRESA]

Representante: [NOME DO REPRESENTANTE DA EMPRESA]

CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE DA EMPRESA]

Cargo: [CARGO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA]