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A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia amplamente utilizada em contratos financeiros, especialmente em financiamentos de veículos e imóveis. Trata-se de um instrumento jurídico que assegura ao credor a posse indireta de um bem enquanto a...
A Lei 14.994/2024, de 10 de outubro de 2024, alterou os artigos 92, 129, 141 e 147 do Código Penal (CP), que passam a vigorar com uma redação nova específica para crimes de violência contra a mulher. A principal modificação foi o aumento da pena para crime de...
No campo jurídico, é muito comum que os advogados utilizem um Parecer Jurídico para fornecer uma opinião concreta sobre um caso para um cliente ou em um caso licitatório. É por meio dessa peça que o autor apresenta sua opinião legal utilizando-se de um meio formal,...
Redigir uma contestação cível, prevista no art. 335 CPC, é uma etapa importante nos processos judiciais. Nesse sentido, ela se configura como peça estratégica que deve atender a diversos requisitos para garantir sua efetividade e abrangência. Umas das opções para...
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, em 2025, o entendimento de que honorários advocatícios, inclusive contratuais e sucumbenciais, têm preferência sobre o crédito tributário em execuções e processos judiciais. Essa decisão de repercussão geral representa um...
O pedido de relaxamento de prisão é um importante instrumento jurídico utilizado pela defesa para impugnar a legalidade da prisão em flagrante ou a manutenção da prisão preventiva, quando ausentes os requisitos legais. Com o avanço da jurisprudência e das...