A prisão preventiva exige uma abordagem estratégica. Saiba como contestar ou mitigar essa medida em defesa dos seus clientes.

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Em unanimidade, a Terceira Turma do STJ votou, em 02/04/2024, que: "A depender do caso concreto, a...
O Código de Processo Penal sofreu alterações em decorrência da lei n° 14.836/2024, abordando...
Em 18/12/2023, a sexta turma do STJ decidiu, por unanimidade, sobre os fundamentos de majoração de...
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