Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.

Saiba mais
Jurídico AI
Testar plataforma
Notícias sobre Direito

Governo decide revogar norma da Receita Federal acerca das novas regras do Pix

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 15/01/2025 4 minutos
Governo decide revogar norma da Receita Federal que previa novas regras para o Pix em 2025.
Governo decide revogar norma da Receita Federal acerca das novas regras do Pix

Após ampla repercussão, o governo federal decidiu revogar as normas da Receita Federal que implementariam novas regras para o uso do Pix em 2025. 

Este artigo explora as decisões do governo e explica quais seriam as mudanças previstas.

O que o governo decidiu sobre as novas regras do Pix para 2025?

Gerar minha primeira peça com IA. Teste grátis

O governo federal e a Receita Federal, no dia 15 de janeiro de 2025, decidiram revogar a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, que previa a implementação de regras mais rigorosas para o monitoramento de transações financeiras via Pix e outras modalidades.

Segundo o site O Globo:

“A informação foi confirmada pelo secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, na tarde desta quarta-feira. 

[…]

Além da revogação da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo vai editar uma medida provisória (MP) para garantir que o Pix não será taxado.”

Com essa decisão, vão deixar de vigorar as obrigações de reportar dados detalhados sobre transações e saldos financeiros diretamente à Receita Federal por meio da plataforma e-Financeira. 

Novas regras pix 2025 foram revogadas pelo governo

Quais eram as novas regras do Pix?

A norma que será revogada previa um aumento significativo no monitoramento de transações financeiras realizadas via Pix e outros instrumentos, como cartões de crédito e TED. Entre as principais obrigações estavam:

  • Reportar movimentações mensais acima do montante de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas;
  • Enviar dados detalhados sobre transações financeiras para a Receita Federal;
  • Enviar informações transacionais ao final do ano ou no encerramento de vínculo com o credenciado, mesmo que não fossem atingidos os limites mensais previstos.

Confira nosso artigo completo sobre as mudanças no Pix para 2025.

Essas regras tinham como objetivo ampliar a transparência e combater a evasão fiscal, mas geraram grande repercussão online e política.

Mesmo com a decisão pela revogação, é importante manter-se atento às diretrizes fiscais e à correta declaração de rendimentos e movimentações financeiras.

Como posso agilizar a produção de peças processuais?

O que esperar para o Pix em 2025?

É crucial que advogados e profissionais da área continuem atentos às normativas fiscais e orientem seus clientes sobre as melhores práticas de compliance. 

O cenário exige preparo e conhecimento, garantindo uma navegação tranquila no ambiente regulatório.

Referência:

https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/01/15/pix-governo-recua-e-revoga-norma-da-receita-federal-sobre-movimentacoes-financeiras.ghtml

Experimentar a Jurídico AI de graça

O que o governo decidiu sobre as novas regras do Pix?

Em 15 de janeiro de 2025, o governo federal e a Receita Federal decidiram revogar a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024.

O que previa a Instrução Normativa revogada?

Regras mais rigorosas de monitoramento de transações por Pix, cartões e TED, com envio de dados à Receita pela plataforma e-Financeira.

Quais valores seriam reportados à Receita?

Movimentações mensais acima de R$ 5.000 para pessoas físicas e de R$ 15.000 para pessoas jurídicas.

Por que a norma foi revogada?

Após grande repercussão online e política. O ministro da Fazenda anunciou ainda uma medida provisória para garantir que o Pix não seria taxado.

O Pix passou a ser taxado?

Não. O governo afirmou que editaria medida provisória para garantir que o Pix não seria taxado.

Qual era o objetivo das novas regras?

Ampliar a transparência e combater a evasão fiscal por meio do monitoramento das movimentações financeiras.

Com a revogação, deixa de ser preciso declarar movimentações?

Não. Deixam de valer as obrigações da IN revogada, mas continua sendo importante declarar corretamente rendimentos e movimentações financeiras.

O que o advogado deve orientar aos clientes?

Manter atenção às normas fiscais e às boas práticas de compliance, já que as regras sobre movimentações financeiras podem mudar.

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 15/01/2025

Mais conteúdos úteis para você

Notícias mais lidas

Direito Civil

  1. 1 Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações 07/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência! 07/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito? 07/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Lei 9.099/95: principais artigos e como funcionam os Juizados Especiais 07/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Art. 784 do CPC: o que conferir antes de executar uma dívida? 07/10/26 → Ler artigo
  6. 6 Estatuto do Idoso: quais são os direitos garantidos? 07/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Juntada de petição: como analisar o processo e preparar a manifestação 07/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Acordos judiciais: cláusulas essenciais para prevenir novos conflitos 07/10/26 → Ler artigo
  9. 9 38 anos da Constituição Federal: uma história de democracia e direitos 05/10/26 → Ler artigo
  10. 10 STF cria novas regras para petições em processos em andamento 02/10/26 → Ler artigo

Direito Penal

  1. 1 Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades 07/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 07/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Alegações finais no CPP: prazos e como elaborar 01/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado 30/09/26 → Ler artigo
  5. 5 Legítima defesa: requisitos, excesso e atuação do advogado 29/09/26 → Ler artigo
  6. 6 Réu primário: o que significa e como afeta o processo penal? 21/09/26 → Ler artigo
  7. 7 Dosimetria da pena: como calcular as três fases e evitar erros 21/09/26 → Ler artigo
  8. 8 Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 14/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Contagem de Prazo no CPP: Como funciona? 09/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Direito Penal: 5 modelos essenciais para atuação 02/09/26 → Ler artigo

Notícias sobre Direito

  1. 1 Penhora de salário: STJ admite medida para pagar dívidas não alimentares 02/10/26 → Ler artigo
  2. 2 STJ aprova novas custas judiciais: veja valores para 2027 26/09/26 → Ler artigo
  3. 3 Lula assina MP que proíbe bets: veja os prazos e como recuperar o dinheiro 26/09/26 → Ler artigo
  4. 4 Anac atualiza regras para atraso e cancelamento de voos 24/09/26 → Ler artigo
  5. 5 STF equipara licença-maternidade de mães biológicas e adotivas: o que muda? 24/09/26 → Ler artigo
  6. 6 TST define quando trabalhador pode perder direito de cobrar dívida trabalhista 23/09/26 → Ler artigo
  7. 7 CNJ adia para 2027 novas regras para acelerar execuções judiciais 22/09/26 → Ler artigo
  8. 8 STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida [Tema 929] 17/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Anuidade da OAB pode ser limitada a R$ 250? Entenda o projeto 17/09/26 → Ler artigo
  10. 10 TST autoriza pagamento de custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa 17/09/26 → Ler artigo

Jurídico

  1. 1 O que significa processo concluso para julgamento? 07/10/26 → Ler artigo
  2. 2 Como preparar o cliente para audiência: orientações para advogados 06/10/26 → Ler artigo
  3. 3 Gestão financeira para advogados: como organizar o escritório 06/10/26 → Ler artigo
  4. 4 Constituição Federal: artigos essenciais para a prática jurídica 05/10/26 → Ler artigo
  5. 5 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 02/10/26 → Ler artigo
  6. 6 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 01/10/26 → Ler artigo
  7. 7 Como dividir as tarefas em um escritório de advocacia 30/09/26 → Ler artigo
  8. 8 Tipografia jurídica: como criar petições claras e bem organizadas 29/09/26 → Ler artigo
  9. 9 Escritório inteligente: o que é e como funciona na advocacia 27/09/26 → Ler artigo
  10. 10 Skills do Claude para advogados: 5 skills prontas para copiar e usar 25/09/26 → Ler artigo

Recentemente publicadas

  • Capa sobre o art. 231 do CPC e o início do prazo processual, com calendário, relógio e documentos nas laterais.
    Direito Civil

    Art. 231 do CPC: quando começa o prazo nas citações e intimações

    Confira o início dos prazos em cada forma de comunicação e conheça o monitoramento da Jurídico AI para acompanhar movimentações e organizar suas pendências.

    → Ler artigo
    7 out, 2026
  • O que significa processo concluso para julgamento
    Jurídico

    O que significa processo concluso para julgamento?

    Processo concluso para julgamento significa que os autos foram encaminhados ao juiz para análise. Entenda o que acontece nessa etapa e como acompanhar o caso.

    → Ler artigo
    7 out, 2026
  • Art. 85 do CPC os honorários de sucumbência
    Direito Civil

    Art. 85 do CPC: entenda os honorários de sucumbência!

    Entenda como o art. 85 CPC regula o honorário sucumbenciais. Nossa análise completa traz tudo o que você precisa saber sobre esse tema.

    → Ler artigo
    7 out, 2026
  • Homicídio doloso
    Direito Penal

    Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades

    Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais.

    → Ler artigo
    7 out, 2026
  • Capa sobre o art. 487 do CPC, com documento destacado em roxo, caneta e notebook exibindo uma análise documental.
    Direito Civil

    Art. 487 do CPC: o que analisar na decisão de mérito?

    Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a enfrentar os fundamentos e elaborar a peça adequada.

    → Ler artigo
    7 out, 2026

Modelos Jurídicos

Veja mais
  • 6 out, 2026
    Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível

    Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível

    Modelo de Alegações Finais Orais e Remissivas Cível para sintetizar teses e provas após a instrução processual, com opções para autor e réu.

    → Ler artigo
  • 6 out, 2026
    Modelo de Agravo Interno Trabalhista

    Modelo de Agravo Interno Trabalhista

    Modelo de Agravo Interno Trabalhista para impugnar decisão monocrática de relator em Tribunal do Trabalho, buscando retratação ou julgamento pelo órgão colegiado.

    → Ler artigo
  • 6 out, 2026
    Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios

    Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios

    Modelo de Agravo de Instrumento contra Alimentos Provisórios para impugnar decisões interlocutórias e reduzir a verba alimentar com base na capacidade financeira do alimentante.

    → Ler artigo

Nossos produtos

  • Plataforma Jurídico AI para advogados Para advogados e escritórios

    IA para geração de peças e acompanhamento de casos

    Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.

    Conhecer o produto
  • Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos Para departamentos jurídicos

    IA para gestão do contencioso trabalhista

    Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.

    Conhecer o produto