Modelos Jurídicos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, por decisão unânime, que cartórios de todo o Brasil, não podem mais exigir que procurações tenham sido emitidas recentemente (por exemplo, nos últimos 30 dias) para a prática de atos como escrituras públicas, registros...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento histórico, pela constitucionalidade da retomada extrajudicial de bens em caso de inadimplência, especialmente nas operações com alienação fiduciária de bens imóveis e móveis.  Dessa forma, o entendimento...