Modelos Jurídicos

O Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1.277 de repercussão geral. A decisão define que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (JEFs) restringe-se apenas ao critério objetivo do valor da causa.  No entanto, isso não afasta a faculdade...

A Terceira Turma do TST confirmou, por unanimidade, a validade do laudo pericial subscrito por fisioterapeuta. O profissional estava regularmente inscrito no conselho da categoria e possuía qualificação técnica compatível. Dessa forma, o colegiado entendeu que o...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou, por unanimidade, que a penhora é ato processual prévio e indispensável para a adjudicação de bens, declarando nula a adjudicação direta realizada sem a fase antecedente de constrição e avaliação.  O...