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Conteúdo jurídico para quem advoga todo dia

Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

Jurídico 9 minutos

Quer atuar no Direito Eleitoral? Veja as oportunidades nas Eleições 2026

A campanha eleitoral abriu diferentes frentes de atuação jurídica. Veja como advogados podem trabalhar com registros, propaganda, contratos, conteúdos falsos, processos e prestação de contas nas Eleições 2026.

Carlos Silva 23/10/2026
Jurídico 9 minutos

Preso pode votar? Entenda o que diz a lei!

Preso pode votar? Entenda a diferença entre preso provisório e condenado com trânsito em julgado, a suspensão dos direitos políticos e os efeitos da Lei Antifacção nas Eleições 2026.

Jamile Cruz 23/10/2026
Notícias sobre Direito 8 minutos

Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal

O pedido de registro de Pablo Marçal levantou uma dúvida: uma pessoa declarada inelegível pode se candidatar? Entenda por que o protocolo não representa a aceitação da candidatura e como funcionam a impugnação e o registro sub judice.

Carlos Silva 23/10/2026
Direito Civil 8 minutos

Crimes eleitorais no dia da votação: o que é proibido e como o advogado deve agir?

Boca de urna, compra de votos e transporte irregular de eleitores exigem atenção no dia da votação. Veja o que caracteriza essas condutas, quais provas observar e como o advogado pode atuar antes e durante a eleição.

Carlos Silva 23/10/2026

Todos Direito Civil Direito de Família Direito Digital Direito Penal Direito Trabalhista Direito Tributário

Notícias sobre Direito Jurídico

Jurídico 7 mar, 2026

Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95): Registro, filiação e validade eleitoral no TSE

Domine a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e descubra como a atuação preventiva reduz riscos de indeferimentos, impugnações e perdas de prazos eleitorais.
→ Ler artigo
Direito Penal 26 fev, 2026

Crime de Peculato no Código Penal: Modalidades, penas e defesa jurídica

Conheça todas as modalidades de peculato previstas no CP, desde a apropriação até o peculato eletrônico. Veja exemplos práticos, penas aplicadas e por que o princípio da insignificância não vale.
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Jurídico 25 fev, 2026

Mandado de Injunção: Fundamentos, cabimento e efeitos

O mandado de injunção é um instrumento constitucional utilizado quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos previstos na Constituição. Neste texto, analisamos seu conceito, hipóteses de cabimento, legitimidade, procedimento, efeitos e principais entendimentos dos tribunais.
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Jurídico 25 fev, 2026

Entenda a Ação Civil Pública e seus principais aspectos

A Ação Civil Pública é um instrumento processual utilizado para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Neste conteúdo, você confere quando ela pode ser proposta, quem possui legitimidade, quais são seus requisitos legais e como se diferencia de outras ações coletivas.
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Direito Tributário 24 fev, 2026

Reforma Tributária: O essencial que todo advogado precisa saber + Ebook estratégico para a atuação jurídica

A Reforma Tributária deixou de ser um tema distante ou meramente acadêmico.Ela já está em plena implementação, com alterações constitucionais aprovadas, leis complementares em vigor e um período de transição que impacta, desde agora, a rotina da advocacia. Nesse contexto, o desafio do advogado não é acompanhar todas as mudanças, mas saber exatamente o que […]
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Direito Digital 23 fev, 2026

Jurídico AI vs. ChatGPT para advogados: O que é melhor?

Jurídico AI ou ChatGPT? Compare as funcionalidades e veja qual é a melhor opção para advogados que buscam precisão na prática jurídica.
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Direito Civil 19 fev, 2026

Súmula 83 do STJ e Dissídio Jurisprudencial [Resumo]

Saiba mais sobre a Súmula 83 do STJ e Dissídio Jurisprudencial. Análise sucinta sobre suas aplicações e implicações legais.
→ Ler artigo
Direito Civil 18 fev, 2026

Prescrição e seus prazos: Uma análise do art. 206 CC [Comentado]

Compreenda como o art. 206 CC regula os prazos de prescrição e sua importância nas relações jurídicas.
→ Ler artigo
Direito Civil 12 fev, 2026

Reconvenção: Art. 343 do CPC, requisitos, prazo e como estruturar a peça processual

Reconvenção no processo civil explicada de forma completa. Entenda o art. 343 do CPC, requisitos de admissibilidade, prazos e como estruturar sua peça processual.
→ Ler artigo
Jurídico 12 fev, 2026

Lei dos Influenciadores (Lei nº 15.325/2026): Impactos jurídicos na criação de conteúdo digital

A Lei dos Influenciadores (15.325/2026) surge como tentativa de regulamentar a atuação de influenciadores e criadores de conteúdo digital. O texto levanta debates sobre alcance profissional, responsabilidades legais, tributação e conflitos com normas já existentes no ordenamento jurídico.
→ Ler artigo
Jurídico 12 fev, 2026

Modelo de Habeas Data atualizado: Estrutura e orientações práticas

Confira um modelo de habeas data, acompanhado de explicações sobre sua estrutura, base legal e cuidados essenciais na redação da peça.
→ Ler artigo
Jurídico 12 fev, 2026

Due Diligence: O que é, para que serve e como funciona

Este artigo explica o conceito de Due Diligence, detalhando seus principais tipos, a diferença em relação ao compliance e o passo a passo para realizar essa auditoria de riscos em processos de fusões e aquisições.
→ Ler artigo

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Guia sobre a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) [Atualizado]

Carlos Moura
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Quer atuar no Direito Eleitoral? Veja as oportunidades nas Eleições 2026

Carlos Silva
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Engenharia de prompt para advogados: o método PACEF para a IA trabalhar a seu favor

Larissa Santos Teles
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Preso pode votar? Entenda o que diz a lei!

Jamile Cruz
Blog do Produto - IA para advogados

Por que a maioria dos advogados ainda não usa IA para todas as peças?

Pedro Tibau
Direito Civil

Art. 14 do CDC: direitos do consumidor em caso de falha na prestação de serviço

Hilberth Sousa de Oliveira

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Direito Trabalhista

Direito Trabalhista 22 out, 2026

O que é controle de ponto britânico? Entenda a regra do TST

Entenda o que é ponto britânico, como identificar horários invariáveis e quais são os efeitos da Súmula 338, III, do TST nos processos de horas extras.
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Direito Trabalhista 21 out, 2026

Vínculo empregatício: como comprovar e quais provas utilizar

Saiba quais provas ajudam a demonstrar vínculo empregatício e como relacioná-las aos requisitos da CLT. Prepare a inicial ou a defesa com a Jurídico AI.
→ Ler artigo
Direito Trabalhista 19 set, 2026

Principais Mudanças nas Leis Trabalhistas em 2026

Confira as principais mudanças nas leis trabalhistas em 2026, incluindo licença-paternidade, saúde preventiva, riscos psicossociais e o debate sobre a escala 6x1.
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Direito Trabalhista 16 set, 2026

Equiparação salarial: quem tem direito, requisitos e como funciona

Entenda o que é equiparação salarial, quem tem direito, quais são os requisitos do artigo 461 da CLT, como comprovar e calcular as diferenças.
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Direito Trabalhista 8 set, 2026

Controle de ponto como prova trabalhista: o que vale (e o que não vale) na Justiça do Trabalho

Controle de ponto como prova na Justiça do Trabalho: entenda, pela Súmula 338 do TST, quais registros sustentam a defesa e o que costuma invalidá-los.
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Direito Trabalhista 8 set, 2026

Depósito recursal trabalhista: como calcular e evitar que o recurso não seja conhecido?

Entenda como calcular o depósito recursal trabalhista, quais são os valores vigentes em 2026 e quem possui direito à redução ou isenção. Veja também os cuidados necessários para evitar a deserção do recurso.
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Direito Penal 23 out, 2026

Homicídio culposo: penas, provas e possibilidades de defesa

Veja o que analisar nas provas do homicídio culposo, no enquadramento e no cabimento de benefícios. Prepare a defesa com a Jurídico AI.
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Direito Penal 19 out, 2026

Transação penal: requisitos, como funciona e atuação do advogado

Confira os requisitos da transação penal, os cuidados com a proposta e como atuar diante da recusa do MP com o apoio da Jurídico AI.
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Direito Penal 16 out, 2026

Cárcere privado: requisitos, penas e atuação do advogado

Entenda o enquadramento do cárcere privado, as qualificadoras e os cuidados com as provas. Veja como a Jurídico AI auxilia na pesquisa de jurisprudência e na elaboração da peça.
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Direito Penal 15 out, 2026

Queixa-crime por injúria: prazo, provas e como elaborar

Confira os cuidados com o prazo, os prints e a procuração na queixa-crime por injúria. Veja como a Jurídico AI ajuda a organizar os fatos e elaborar a minuta para revisão.
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Direito Penal 14 out, 2026

Lesão corporal (art. 129 CP): provas, enquadramento e atuação do advogado

Veja como analisar as provas e o enquadramento da lesão corporal, com cuidados na Lei Maria da Penha e apoio da Jurídico AI à atuação do advogado.
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Direito Penal 7 out, 2026

Art. 121 do Código Penal: entenda o homicídio e suas principais modalidades

Entenda o homicídio doloso, tipos de dolo e diferenças com outros crimes. Descubra atenuantes e aspectos legais essenciais.
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Direito Civil

Direito Civil 23 out, 2026

Crimes eleitorais no dia da votação: o que é proibido e como o advogado deve agir?

Boca de urna, compra de votos e transporte irregular de eleitores exigem atenção no dia da votação. Veja o que caracteriza essas condutas, quais provas observar e como o advogado pode atuar antes e durante a eleição.
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Direito Civil 23 out, 2026

Eleições 2026: como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral?

Veja como funciona a atuação do advogado no plantão eleitoral nas Eleições 2026. Saiba como consultar os canais oficiais, organizar pedidos urgentes e acompanhar prazos no fim de semana da votação.
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Direito Civil 22 out, 2026

Quebra de sigilo: tipos, requisitos e atuação do advogado

Veja quando cabe a quebra de sigilo, quem pode solicitar e os limites da divulgação dos dados. Prepare sua manifestação com a Jurídico AI.
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Direito Civil 22 out, 2026

Decisão interlocutória: o que é, exemplos e qual recurso cabe

Entenda o que é decisão interlocutória, conheça exemplos práticos e saiba quando cabe agravo de instrumento, embargos de declaração ou apelação.
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Direito Civil 21 out, 2026

Devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida

Veja como fundamentar a devolução em dobro com o Tema 929 do STJ, comprovar os pagamentos e enfrentar o engano justificável com apoio da Jurídico AI.
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Direito Civil 21 out, 2026

Cumprimento de sentença: prazos e como elaborar o pedido

Confira os documentos, os cálculos e os prazos do cumprimento de sentença. Veja como preparar o pedido e as próximas manifestações com a Jurídico AI.
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Direito Tributário

Direito Tributário 15 out, 2026

Reforma tributária para advogados: o que muda em 2027 e como ajustar contratos de honorários

Veja o que muda na tributação da advocacia em 2027, quem pode aproveitar a redução de 30% e como a Jurídico AI ajuda a revisar contratos de honorários.
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Direito Tributário 14 set, 2026

Intimação pelo DTE: quando começa o prazo para a defesa?

A intimação pelo DTE pode produzir efeitos mesmo sem a abertura da mensagem. Veja quando ocorre a ciência e quais informações devem ser conferidas antes de contar o prazo para defesa.
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Direito Tributário 8 set, 2026

Lei Complementar 236/2026: O que muda no Código Tributário Nacional?

A LC 236/2026 altera o CTN e cria novas regras sobre multas tributárias, processo administrativo fiscal, precedentes, fiscalização e soluções consensuais.
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Direito Tributário 25 ago, 2026

Ação de Execução Fiscal: Como funciona, prazos e formas de defesa

Entenda como funciona a Ação de Execução Fiscal, desde a inscrição em dívida ativa até a penhora, conheça os principais meios de defesa e os prazos que exigem atenção do advogado.
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Direito Tributário 6 ago, 2026

STF amplia benefício na compra de carro para PcD: o que muda para autistas nível 1?

O STF afastou restrições baseadas no grau da deficiência e incluiu autistas nível 1 no benefício de IBS e CBS para compra de veículos. Veja o alcance da decisão.
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Direito Tributário 3 ago, 2026

Reforma tributária na prática: as mudanças que começam em agosto

Descubra o que são IBS e CBS na nota fiscal, por que eles foram criados e quais medidas jurídicas ajudam a evitar riscos e inconsistências fiscais.
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Direito Digital 15 out, 2026

Como analisar um processo com IA sem ficar só no resumo (5 prompts prontos)

Aprenda como analisar um processo com IA para identificar contradições, lacunas documentais e pontos frágeis das teses. Conheça o Método F.O.R.A. e confira cinco prompts prontos para aplicar na Jurídico AI, com um caso prático e cuidados para conferir os resultados.
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Direito Digital 9 out, 2026

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Conheça formas de automatizar tarefas no escritório, do atendimento ao monitoramento de processos. Veja como agendas compartilhadas, softwares de gestão e recursos da Jurídico AI podem ajudar a reduzir o trabalho manual.
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O advogado pode divulgar seu trabalho na internet, anunciar no Google e impulsionar conteúdos, desde que respeite as normas da OAB. Entenda o que é permitido e quais práticas podem configurar captação indevida de clientes.
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Como usar a IA como apoio na estratégia processual?

Veja como a IA pode apoiar o advogado na análise de fatos, provas, argumentos e riscos durante a construção da estratégia processual.
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Direito Digital 1 set, 2026

Jurídico AI vale a pena? 10 motivos para assinar agora

A Jurídico AI é uma ferramenta desenvolvida para advogados que buscam economizar tempo sem abrir mão de qualidade. Confira os 10 motivos para você assinar a Jurídico AI.
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Direito Digital 29 jun, 2026

Qual a melhor Inteligência Artificial para advogados? [2026]

A integração da Inteligência Artificial para advogados vem revolucionando a maneira como o Direito é praticado no Brasil. Isso é possível graças ao uso de algoritmos de aprendizado de máquina, que analisam grandes volumes de dados e adaptam-se continuamente para oferecer soluções cada vez mais ajustadas às necessidades específicas de cada advogado. Nesse sentido, com […]
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20 out, 2026

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Modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição para requerer a emissão de CTC para fins de contagem recíproca entre regimes previdenciários.
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