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Notícias sobre Direito Jurídico

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  • Notícias sobre Direito 14 dez, 2025
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    Guia completo do recesso forense do TJMG [2025/2026]: Regras gerais e como funciona

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    STJ Indisponibilidade do bem de família não viola impenhorabilidade.

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    A indisponibilidade de bem de família é permitida, segundo o STJ, desde que preserve o uso e impeça fraudes. Confira os principais pontos do precedente.

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  • Direito Penal 10 dez, 2025
    Câmara aprova PL da Dosimetria quais as principais mudanças.

    PL da Dosimetria é aprovado pela Câmara: Entenda o novo marco da dosimetria penal

    O novo PL da Dosimetria altera critérios de pena, progressão e regime. Entenda os impactos práticos para a atuação de advogados criminalistas.

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    Marco Legal dos Seguros entra em vigor em 2025 Veja as mudanças.

    Nova Lei dos Seguros entra em vigor em 2026: Quais são as principais mudanças?

    Nova lei de seguros traz liberdade contratual, prazos para sinistros e proibição de cancelamento unilateral. Saiba o que muda para todos os envolvidos.

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    STJ fixa critérios para suspender CNH, passaporte e cartões na execução.

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    Decisão do STJ estabelece limites para suspender CNH, passaporte e cartões em execuções. Confira os novos critérios e orientações práticas!

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    STJ Imóvel de alto valor no mercado é impenhorável se for a única moradia da família.

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    Um advogado trabalhando em casa durante o recesso forense no TJRS.

    Recesso Forense no TJRS 2025/2026: Suspensão de prazos e medidas urgentes

    No Recesso Forense do TJRS, os prazos são suspensos, mas atenção às medidas urgentes. Leia mais!

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  • Direito Civil 5 dez, 2025
    STJ prazo para anular ato doloso de procurador é de 4 anos.

    STJ: Prazo para anular ato doloso de procurador é de quatro anos

    STJ estabelece que atos praticados com dolo por procurador devem ser anulados em até quatro anos, trazendo parâmetro seguro para litígios de representação civil.

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  • Notícias sobre Direito 5 dez, 2025
    Feliz dia da Justiça

    Dia da Justiça: 10 mensagens comemorativas para compartilhar

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