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    O indulto natalino é uma medida de clemência prevista na Constituição Federal, concedida anualmente pelo Presidente da República a determinados presos. Neste artigo, explicamos o que é o indulto, como ele funciona e quem tem direito.

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  • Notícias sobre Direito 15 out, 2025
    CNJ adota autenticação multifator para combater o golpe do falso advogado.

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  • Notícias sobre Direito 14 out, 2025
    STJ Prazo de dez dias corridos para consulta eletrônica de intimação é contado da data do envio.

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  • Notícias sobre Direito 14 out, 2025
    STJ Atuação defesa efetiva supre ausência de citação pessoal em processo.

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    Confira a decisão do STJ que reconhece a atuação de defesa efetiva como suficiente para suprir a ausência de citação pessoal.

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  • Direito Civil 13 out, 2025
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    STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST.

    STF valida regra da transcendência nos recursos de revista ao TST, reforçando o filtro de relevância no processo trabalhista.

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    CNJ fixa regras para contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública.

    CNJ define regras para contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública

    O CNJ estabeleceu diretrizes para a contagem de prazos em citações eletrônicas da Fazenda Pública. Confira o artigo completo!

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    STJ consolida entendimento de que a tabela da OAB é somente referência para honorários por equidade.

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    O STJ consolidou que a tabela da OAB é parâmetro de referência, não obrigatoriedade, na definição de honorários por equidade. Saiba mais!

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  • Jurídico 8 out, 2025
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    Registro e consulta de marcas e patentes: Saiba como proteger seu cliente desde o início

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  • Notícias sobre Direito 8 out, 2025
    STJ depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência.

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    STJ define que o depósito parcial em execução invertida não elimina a multa de 10% nem os honorários de sucumbência devidos ao credor. Confira!

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    CNJ lança nova versão do Sniper para agilizar investigações patrimoniais e bloqueio de bens.

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    O CNJ lançou a nova versão do Sniper, ferramenta que centraliza informações para tornar mais ágeis as investigações patrimoniais e o bloqueio de bens.

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  • Jurídico 2 out, 2025
    Imagem representando a Lei Magnitsky: uma ferramenta internacional que tem impacto direto sobre autoridades, empresas e indivíduos envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos

    Lei Magnitsky: entenda sua origem, objetivos e aplicações

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