A petição inicial da Ação de Cobrança é uma das mais frequentes petições iniciais utilizadas pela...
Modelos Jurídicos
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Modelo de Ação de Cobrança: Atualizado 2025
A petição inicial da Ação de Cobrança é uma das mais frequentes petições iniciais utilizadas pela...
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A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou, por unanimidade, que a renúncia à herança produz efeitos definitivos e irrevogáveis sobre a integralidade do patrimônio hereditário, incluindo bens descobertos posteriormente que ensejem sobrepartilha. No...
STF consolida critérios para cobertura de tratamentos fora do rol da ANS pelos planos de saúde.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 18 de setembro de 2025, consolidar os critérios que obrigam os planos de saúde a custear tratamentos e procedimentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Embora o Superior Tribunal de Justiça...
![CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/cnj-reconhece-presuncao-hipossuficiencia-acoes-400x250.jpg)
CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos a seis com uma abstenção, reconhecer a presunção legal de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e a dispensa do esgotamento da via administrativa como condição prévia para propositura de...
CNJ aprova resolução que regulamenta gravações de atos extrajudiciais e judiciais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu regras para a captação e o registro audiovisual de atos judiciais e extrajudiciais, como audiências, sessões de julgamento e plenários do júri. A medida garante maior publicidade processual e, ao mesmo tempo, reforça a...
Alvará judicial no CPC: quem tem legitimidade, documentos necessários e erros comuns
O alvará judicial é uma autorização escrita concedida pelo juiz. Ele serve para a prática de um ato específico, quando a lei exige controle jurisdicional. Por exemplo, é necessário para o levantamento de valores depositados em juízo, para o saque de FGTS ou...
STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão monocrática não impede, por si só, o conhecimento do agravo interno. Isso ocorre desde que os fundamentos efetivamente...