Como funcionam a LGPD e a proteção de dados na Jurídico AI?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) na Jurídico AI baliza cada interação dentro da plataforma, refletindo o cuidado com o sigilo profissional inerente à advocacia. 

Manter o controle e a segurança das informações reflete o compromisso com a custódia de dados sensíveis, garantindo que o ambiente digital da nossa plataforma seja uma extensão segura do escritório físico.

Assim, o artigo descreve os protocolos de conformidade e as medidas técnicas que aplicamos para resguardar o conteúdo das suas petições e consultas. 

Fique até o final para entender como é feita a proteção de dados na Jurídico AI!

Quais medidas a Jurídico AI adota para cumprir a LGPD e proteger os dados dos usuários?

Conforme previsto em nosso Termos de Uso e em nossa Política de Privacidade, a Jurídico AI está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018 – LGPD). 

Desde a concepção da plataforma, o compromisso sempre foi claro: promover segurança jurídica ao advogado, ao mesmo tempo em que se busca agilidade no exercício profissional, sem abdicar da responsabilidade no tratamento das informações. 

Assim, ao desenvolver soluções voltadas ao cotidiano da advocacia, a Jurídico AI sempre considerou que privacidade, segurança da informação e transparência caminham juntas. 

Nesse sentido, cada funcionalidade é pensada para que o usuário compreenda, de forma clara, como seus dados são tratados, para quais finalidades e quais garantias jurídicas estão envolvidas, reforçando a confiança na relação entre plataforma e profissional do Direito.

Essa postura encontra respaldo direto na Constituição Federal de 1988, especialmente após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que passou a conferir status constitucional à proteção de dados pessoais. 

De forma expressa, o texto constitucional dispõe em seu art. 5° que:

“Art. 5º, LXXIX, Constituição Federal de 1988 – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. ”

No mesmo dispositivo constitucional, também se reforça a tutela da intimidade, da vida privada e da honra, ao estabelecer que:

“Art. 5º, X, Constituição Federal de 1988 –  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Nesse cenário constitucional, a atuação da Jurídico AI também se orienta pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que estabelece regras claras sobre tratamento de dados, bases legais, direitos dos titulares e deveres dos agentes de tratamento. 

A observância desses parâmetros garante que os dados utilizados pela plataforma sejam tratados de forma lícita, adequada e compatível com as finalidades informadas ao usuário.

Do mesmo modo, a Jurídico AI considera as disposições da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere ao dever de informação, à boa-fé e à transparência nas relações digitais.

Afinal, o usuário deve ter plena clareza sobre seus direitos e sobre as medidas adotadas para resguardar suas informações.

Confira também nosso artigo completo sobre LGPD para Advogados

Quais os princípios seguidos pela Jurídico AI no tratamento de dados pessoais?

Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Jurídico AI estrutura todo o tratamento de dados pessoais a partir de princípios jurídicos bem definidos.

Confira abaixo os principais que baseiam nossa ferramenta: 

Finalidade

O tratamento de dados pessoais é realizado com objetivo legítimo, específico e claramente informado ao titular. 

Necessidade

A Jurídico AI coleta e trata apenas os dados estritamente necessários para atender às finalidades pretendidas. 

Adequação

O tratamento dos dados pessoais é realizado de forma compatível com as finalidades informadas ao titular, assegurando coerência entre o tipo de dado coletado e o uso que dele será feito.

Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer outra forma de tratamento inadequado, ou ilícito. 

Prevenção

A Jurídico AI atua de forma proativa, buscando prevenir danos aos titulares dos dados antes mesmo que eles ocorram.

Responsabilização e prestação de contas

A plataforma demonstra, de maneira concreta, sua conformidade com a LGPD, assumindo a responsabilidade pelas atividades de tratamento de dados. 

Transparência

As informações sobre o tratamento de dados pessoais são disponibilizadas de forma clara, acessível e objetiva, seja por meio dos Termos de Uso, da Política de Privacidade ou dos próprios avisos apresentados ao longo da utilização da plataforma. 

Livre acesso

A Jurídico AI garante ao titular o direito de consultar livremente as informações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais. 

Qualidade dos dados

Há um cuidado permanente em manter os dados pessoais atualizados, precisos e coerentes, evitando inconsistências que possam comprometer a finalidade do tratamento ou gerar prejuízos ao titular.

Não discriminação

O tratamento de dados é realizado de forma ética, responsável e sem qualquer tipo de discriminação, assegurando que as informações não sejam utilizadas para fins abusivos ou incompatíveis com os direitos fundamentais do titular.

Confira o infográfico que preparamos para você visualizar melhor os princípios em que nos baseamos:

Leia mais sobre A Importância do Relatório de Impacto à Proteção de Dados na LGPD: boas práticas para advogados

Quais dados pessoais a Jurídico AI coleta e para quais finalidades são utilizados?

A Jurídico AI coleta dados pessoais estritamente necessários para o funcionamento da plataforma e para o relacionamento com seus usuários, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 

Os dados são utilizados, principalmente, para contato com os usuários, divulgação de conteúdos e serviços, envio de mensagens automatizadas, realização de estudos internos para comunicação e anúncios, bem como para coleta de feedbacks e melhoria contínua da plataforma.

Os dados normalmente coletados são: nome completo, e-mail e autorização para uso de cookies, sendo o número de telefone facultativo.

A Jurídico AI não exige dados sobre clientes ou processos (como CPF, RG ou informações sensíveis de terceiros), sendo possível utilizar o sistema sem o fornecimento desses dados. 

Mas caso o usuário deseje adicionar tais dados, garantimos o tratamento adequado e o sigilo dessas informações.

Da mesma forma, o envio de documentos jurídicos também é opcional e ocorre apenas quando o usuário opta por utilizar funcionalidades específicas.

Quais bases legais autorizam o tratamento de dados pela Jurídico AI?

O tratamento de dados pessoais realizado pela Jurídico AI, possui fundamento jurídico claro, estando amparado nas bases legais previstas no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 

Assim, os dados são tratados apenas quando há autorização legal expressa, sempre em conformidade com os limites e finalidades informados ao usuário.

De forma objetiva, a Jurídico AI se orienta, principalmente, pelas seguintes bases legais:

“Art. 7º, I, Lei nº 13.709/2018 – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;”

Essa base é aplicada quando o usuário, de forma livre, informada e inequívoca, manifesta sua concordância com o tratamento de seus dados pessoais, nos termos descritos na Política de Privacidade.

“Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018 – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;”

Nesse caso, o tratamento de dados ocorre para viabilizar a prestação dos serviços, o funcionamento adequado da plataforma e a execução das funcionalidades contratadas pelo usuário.

“Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018 – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;”

Essa hipótese autoriza o tratamento de dados quando necessário para atender exigências legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes.

Dessa forma, a Jurídico AI reforça que todo tratamento de dados pessoais está juridicamente fundamentado, limitado às hipóteses legais previstas e alinhado aos princípios da boa-fé, transparência e segurança jurídica, garantindo previsibilidade e confiança aos seus usuários.

Quais direitos o usuário possui em relação aos seus dados pessoais?

A Política de Privacidade da Jurídico AI assegura aos usuários o controle sobre seus dados pessoais, garantindo o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) em relação às informações coletadas, tratadas e armazenadas pela plataforma.

Nesse sentido, no Jurídico AI, o usuário possui o direito de confirmação da existência de tratamento, podendo obter, de forma simplificada, uma declaração clara e completa sobre o uso de seus dados pessoais.

Também é garantido o acesso aos dados, permitindo que o usuário solicite uma cópia das informações fornecidas, em formato legível, bem como o direito à correção de dados, caso identifique informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.

Além disso, o titular pode requerer a limitação do tratamento, por meio do bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, ressalvada a manutenção das informações essenciais e legalmente exigidas.

Outro direito assegurado é a recusa ou revogação do consentimento, que pode ser exercida a qualquer tempo, de forma livre. 

Encerrada a relação contratual, os dados pessoais do usuário serão eliminados, excetuados apenas os registros necessários para o cumprimento de obrigação legal ou para o exercício do direito de defesa em eventual processo judicial ou administrativo.

Por quanto tempo os dados pessoais são armazenados?

O armazenamento e a utilização dos dados pessoais pela Jurídico.ai observam os limites legais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), especialmente no que dispõe sobre prazo de conservação e hipóteses de manutenção dos dados após o término do tratamento.

Nesse sentido, a legislação prevê que:

“Art. 15, Lei nº 13.709/2018 – O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

II – fim do período de tratamento;

III – comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou

IV – determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.”

Além disso, a própria LGPD autoriza a conservação dos dados em situações específicas, ao estabelecer que:

“Art. 16, Lei nº 13.709/2018 – Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.”

Com base nesses dispositivos, a Jurídico AI se compromete a armazenar os dados pessoais em condições técnicas adequadas, utilizando estruturas legais e tecnológicas alinhadas aos mais altos padrões de segurança da informação, de modo a preservar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados.

Assim, os dados pessoais são mantidos enquanto a relação contratual entre o usuário e a Jurídico AI estiver vigente. 

Após o encerramento dessa relação, as informações poderão ser armazenadas por um período adicional que varia de seis meses a cinco anos, conforme a natureza dos dados, a finalidade do tratamento e as exigências legais aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas ao cumprimento de dever legal ou ao exercício do direito de defesa.

Como o usuário pode solicitar a alteração ou exclusão de seus dados?

O usuário pode solicitar, a qualquer momento, a retificação, alteração ou exclusão de seus dados pessoais da Jurídico AI, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 

Esse direito reforça o compromisso da Jurídico AI com o controle dos dados pelo titular e com a transparência no tratamento das informações.

Para viabilizar esse exercício de forma simples e direta, a Jurídico AI disponibiliza um canal exclusivo para solicitações relacionadas a dados pessoais. 

Assim, eventuais requerimentos podem ser encaminhados por meio do e-mail [email protected], onde serão analisados e tratados de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade da plataforma.

O que a Jurídico AI faz para manter os dados dos usuários seguros?

A segurança no tratamento de dados pessoais é prioridade para a Jurídico AI, por isso, a plataforma adota padrões elevados de segurança cibernética, utilizando meios técnicos e administrativos reconhecidos no mercado para garantir a proteção, a privacidade e a integridade dos dados pessoais tratados e armazenados.

Nesse sentido, a Jurídico AI se compromete a empregar seus melhores esforços para manter práticas consideradas robustas e atualizadas de proteção da informação, acompanhando a evolução tecnológica e adotando medidas compatíveis com a natureza dos dados tratados e os riscos envolvidos.

Ao mesmo tempo, é importante destacar que nenhuma plataforma digital é totalmente imune a riscos. 

Por essa razão, a Jurídico AI orienta seus usuários a manterem a confidencialidade de seus dados de acesso, como login e senha, bem como a adotarem cuidados com a segurança de seus dispositivos (computadores, celulares e tablets). 

Eventuais danos decorrentes de imprudência ou negligência do próprio usuário não são de responsabilidade da plataforma.

Além disso, a atuação da Jurídico.ai está alinhada ao que dispõem os artigos 42 a 45 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que tratam da responsabilização e das medidas de segurança no tratamento de dados pessoais. 

Nesse contexto, a plataforma busca zelar pelo cumprimento e atualização da Política de Privacidade, manter condições técnicas seguras, receber reclamações, esclarecer dúvidas e adotar as providências cabíveis sempre que necessário.

Como a Jurídico AI contribui para uma atuação jurídica mais segura?

Ao adotar práticas alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados, a Jurídico AI demonstra compromisso com a privacidade, a transparência e a segurança das informações confiadas à plataforma. 

O cuidado com a coleta, o uso e o armazenamento dos dados, aliado à observância das bases legais e aos direitos dos titulares, reforça a confiabilidade da solução para profissionais que lidam diariamente com informações sensíveis. 

Por isso, a Jurídico AI se apresenta como uma aliada no uso responsável da tecnologia no exercício da atividade jurídica.

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