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Entenda mais sobre as principais regras que regem a contagem de prazos no CPC.

A Lei nº 14.976/2024 esclarece a competência dos JECs para julgar casos de menor complexidade. Saiba mais!
![Litigância de má-fé [Art. 80, CPC]: O que diz o e suas sanções](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Art.-80-CPC-1080x600.jpg)
Veja o que diz o art. 80 do CPC e as sanções aplicáveis aos litigantes. Confira o artigo!

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![Gratuidade de Justiça: Aplicação e Concessão do Benefício [Art. 98, §§ 5º, 6º e 8º, CPC]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/quem-tem-direito-a-gratuidade-de-justica-1080x600.jpg)
Quer entender melhor quem tem direito a Gratuidade de Justiça? Veja os critérios legais e amplie sua prática!

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![Gratuidade de Justiça no CPC: Benefícios compreendidos [Art. 98, § 1º, CPC]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/10/Gratuidade-de-Justica-no-CPC-1080x600.jpg)
A Gratuidade de Justiça, prevista no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), é um mecanismo essencial para garantir o amplo acesso à...
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