O STJ reafirmou que o bem de família é impenhorável mesmo em inventário, impedindo que o imóvel seja usado para quitar dívidas do espólio.
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STJ define que a sucessão processual só ocorre com prova da dissolução e extinção da empresa, não bastando CNPJ inapto ou mudança de endereço.
Direitos e deveres do locador conforme a Lei do Inquilinato. Veja as principais responsabilidades e como garantir a conformidade do contrato de locação.
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Fiador de aluguel é uma garantia prevista na Lei nº 8.245/91. Saiba como funciona e os direitos e deveres envolvidos nessa relação jurídica.
Precisa elaborar um contrato de renovação de aluguel? Confira nosso modelo atualizado para garantir segurança jurídica aos seus clientes!
Precisa notificar a desocupação de imóvel? Veja nosso modelo completo de notificação e garanta que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
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