Direito Civil

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Ação de despejo é regida pelo art. 5 da Lei nº 8.245/91. Descubra quando ela é cabível e quais os prazos que devem ser respeitados.

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Entenda o período de graça do INSS, seus prazos e quem tem direito a manter a qualidade de segurado.

Saiba como orientar seus clientes sobre o que é permitido e suas responsabilidades ao alugar um imóvel. Confira!

Saiba como funciona a aposentadoria rural, quem tem direito e os requisitos exigidos.

Descubra as regras e requisitos para acessar benefícios previdenciários do INSS.

Direitos e deveres do locador conforme a Lei do Inquilinato. Veja as principais responsabilidades e como garantir a conformidade do contrato de locação.

Fiador de aluguel é uma garantia prevista na Lei nº 8.245/91. Saiba como funciona e os direitos e deveres envolvidos nessa relação jurídica.

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