O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública possui regras próprias quanto a prazos, impugnação e honorários. Neste artigo, explicamos o procedimento e apresentamos modelo prático.


O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública possui regras próprias quanto a prazos, impugnação e honorários. Neste artigo, explicamos o procedimento e apresentamos modelo prático.
![Ação de Abertura de Inventário Judicial [Modelo]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Acao-de-abertura-de-inventario-judicial-1080x675.jpg)
A ação de abertura de inventário judicial é o procedimento utilizado para formalizar a sucessão quando há bens a partilhar. Veja prazo, documentos e etapas do processo.
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
Em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ decidiu que: "Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
Em 08/08/23, por votação unânime, a Terceira Turma do STJ determinou que: “A preclusão consumativa...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
O STJ decidiu sobre indenização securitária em casos nos quais o contrato de seguro foi celebrado...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
Em 2 de abril de 2024, a Quarta Turma do STJ, por maioria, determinou que: "No caso de...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
A Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça, em 03/04/24, por unanimidade, determinou que: "O...
![Apelação Cível: O que é e como fazer? [Guia Completo]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/Apelacao-Civel-1080x600.jpg)
Quer entender melhor sobre a apelação cível? Preparamos um guia completo para te orientar no processo! Acesse o artigo completo!
![Petição Inicial no CPC: Como fazer? [Guia Prático]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Peticao-Inicial-no-CPC-1080x600.jpg)
Escrever uma petição inicial no CPC pode ser uma tarefa complexa, em especial para aqueles que...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
No final do mês de Março de 2024, foi publicada a Lei 14.833/24, que altera o Código de Processo...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
A Quarta Turma do STJ trouxe decisão sobre pensão previdenciária e direito à pensão indenizatória...

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública possui regras próprias quanto a prazos, impugnação e honorários. Neste artigo, explicamos o procedimento e apresentamos modelo prático.
![Ação de Abertura de Inventário Judicial [Modelo]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/03/Acao-de-abertura-de-inventario-judicial-1080x675.jpg)
A ação de abertura de inventário judicial é o procedimento utilizado para formalizar a sucessão quando há bens a partilhar. Veja prazo, documentos e etapas do processo.
![Embargos de Declaração no CPC: Quando é cabível e qual o prazo [Guia Prático]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/Embargos-de-Declaracao-no-CPC-1080x600.jpg)
É indiscutível que os Embargos de Declaração são uma ferramenta de extrema importância no âmbito jurídico, entretanto, muitas vezes essas peças...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
Em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ decidiu que: "Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
Em 08/08/23, por votação unânime, a Terceira Turma do STJ determinou que: “A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
O STJ decidiu sobre indenização securitária em casos nos quais o contrato de seguro foi celebrado com a intenção do contratante de ceifar vida de...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
Em 2 de abril de 2024, a Quarta Turma do STJ, por maioria, determinou que: "No caso de descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
A Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça, em 03/04/24, por unanimidade, determinou que: "O prazo de 30 dias para a formulação do pedido...
![Apelação Cível: O que é e como fazer? [Guia Completo]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/Apelacao-Civel-1080x600.jpg)
Quer entender melhor sobre a apelação cível? Preparamos um guia completo para te orientar no processo! Acesse o artigo completo!
![Petição Inicial no CPC: Como fazer? [Guia Prático]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Peticao-Inicial-no-CPC-1080x600.jpg)
Escrever uma petição inicial no CPC pode ser uma tarefa complexa, em especial para aqueles que estão começando agora suas carreiras no mundo...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
No final do mês de Março de 2024, foi publicada a Lei 14.833/24, que altera o Código de Processo Civil para versar sobre a conversão da obrigação em...
![Recurso Especial: Como funciona e quando é cabível? [Guia Prático]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/Recurso-Especial-1-1080x600.jpg)
O Recurso Especial é uma peça chave no sistema jurídico, mas muitas vezes sua aplicação pode parecer intrincada à primeira vista. Se você...
![Embargos de Declaração no CPC: Quando é cabível e qual o prazo [Guia Prático]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/Embargos-de-Declaracao-no-CPC-1080x600.jpg)
É indiscutível que os Embargos de Declaração são uma ferramenta de extrema importância no âmbito jurídico, entretanto, muitas vezes essas peças...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
Em 21/02/2024, a Corte Especial do STJ decidiu que: "Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
Em 08/08/23, por votação unânime, a Terceira Turma do STJ determinou que: “A preclusão consumativa pela interposição de recurso enseja a...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
O STJ decidiu sobre indenização securitária em casos nos quais o contrato de seguro foi celebrado com a intenção do contratante de ceifar vida de...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
Em 2 de abril de 2024, a Quarta Turma do STJ, por maioria, determinou que: "No caso de descumprimento contratual decorrente do atraso na entrega de...
![É impenhorável dinheiro até o limite de 40 SM se comprovado ser destinado ao mínimo existencial [STJ]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Blog-1080x675.png)
A Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça, em 03/04/24, por unanimidade, determinou que: "O prazo de 30 dias para a formulação do pedido...
![Apelação Cível: O que é e como fazer? [Guia Completo]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/05/Apelacao-Civel-1080x600.jpg)
Quer entender melhor sobre a apelação cível? Preparamos um guia completo para te orientar no processo! Acesse o artigo completo!
![Petição Inicial no CPC: Como fazer? [Guia Prático]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2024/04/Peticao-Inicial-no-CPC-1080x600.jpg)
Escrever uma petição inicial no CPC pode ser uma tarefa complexa, em especial para aqueles que estão começando agora suas carreiras no mundo...
Posts recentes
Categorias
Nos siga nas redes sociais!