O modelo de ação de indenização por erro médico auxilia advogados na elaboração de uma petição inicial bem fundamentada e adaptada às particularidades de cada caso.
Neste artigo, você terá acesso a um modelo completo e atualizado e entenderá quando a ação é cabível, quais provas reunir, qual é o prazo para ajuizá-la e como é definido o valor da indenização.
Continue a leitura para conferir o conteúdo completo!
O que é uma ação de indenização por erro médico?
A ação de indenização por erro médico é o instrumento judicial utilizado para buscar a reparação dos danos sofridos em razão de uma conduta inadequada durante o atendimento, procedimento ou tratamento médico.
A responsabilização pode decorrer de negligência, imprudência ou imperícia, conforme dispõe o art. 951 do Código Civil:
Art. 951 do Código Civil: “O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. “
Além disso, quando a demanda envolve hospitais, clínicas ou outros fornecedores de serviços de saúde, também podem ser aplicadas as regras do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva pela prestação defeituosa do serviço.
Em relação aos médicos, por serem profissionais liberais, a responsabilidade civil depende da comprovação de culpa, nos termos do § 4º do art. 14 do CDC.
Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
No entanto, nem toda complicação decorrente de um procedimento caracteriza, por si só, um erro médico. Por isso, antes de ajuizar a ação, é essencial realizar uma análise criteriosa do caso concreto.
Modelo de ação de indenização por erro médico
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [__] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA/UF]
[INSERIR NOME COMPLETO DO AUTOR], [Inserir Nacionalidade], [Inserir Estado Civil], [Inserir Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [Inserir Número/Órgão Expedidor], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [Inserir Número], residente e domiciliado(a) na [Inserir Endereço Completo, com CEP e E-mail], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na [Inserir Endereço Profissional Completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO
em face de [INSERIR NOME COMPLETO DO MÉDICO RÉU], [Inserir Especialidade Médica, se houver], inscrito no CRM/[UF] sob o nº [Inserir Número], com endereço profissional na [Inserir Endereço Completo] e, de forma solidária, em face de [INSERIR NOME COMPLETO DO HOSPITAL/CLÍNICA RÉU], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Inserir Número], com sede na [Inserir Endereço Completo, com CEP e E-mail], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
I. PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O(A) Autor(a) pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, haja vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o severo prejuízo de seu próprio sustento e de sua entidade familiar, o que faz com amparo no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na declaração de hipossuficiência econômica acostada à presente exordial.
II. DOS FATOS
No dia [Inserir Data do Evento – DD/MM/AAAA], o(a) Autor(a) compareceu às dependências do hospital demandado com o intuito de submeter-se ao procedimento de [Inserir Tipo de Procedimento/Cirurgia – Ex: cirurgia de apendicectomia, parto, cirurgia plástica], o qual foi integralmente conduzido pelo médico primeiro Réu.
Ocorre que, a despeito da legítima expectativa de um atendimento diligente e em estrita consonância com os protocolos científicos vigentes, o(a) Autor(a) foi vítima de uma grave e manifesta falha técnica durante o ato operatório, consubstanciada em [Inserir Detalhadamente a Falha Técnica Cometida pelo Médico – Ex: esquecimento de compressa cirúrgica na cavidade abdominal, perfuração inadequada de órgão adjacente, erro na dose da sedação anestésica].
Não bastasse a imperícia cometida no ato cirúrgico, o pós-operatório imediato foi marcado por uma desídia alarmante. Embora o(a) Autor(a) apresentasse sintomas severos e atípicos, tais como [Inserir Sintomas Apresentados – Ex: febre persistente, dores agudas lancinantes, secreções purulentas], o médico assistente e a equipe de enfermagem da instituição hospitalar limitaram-se a ministrar analgésicos paliativos, ignorando os repetidos apelos do paciente e de seus familiares, os quais clamavam por uma investigação diagnóstica aprofundada que pudesse conter a evolução do quadro infeccioso que se avizinhava.
Como consequência direta e imediata desse inadimplemento técnico e assistencial, o estado de saúde do(a) Autor(a) deteriorou-se drasticamente, culminando em [Inserir Consequências Danosas – Ex: necessidade de nova cirurgia de emergência para retirada do corpo estranho, sepse grave com internação em UTI, perda permanente da função de membro, cicatrizes deformantes e profundas].
Ademais, resta imperioso destacar que, em momento algum que antecedeu a intervenção, o médico Réu forneceu esclarecimentos claros, precisos ou pormenorizados acerca dos riscos inerentes ao procedimento cirúrgico, tampouco sobre as possíveis complicações ou alternativas terapêuticas viáveis. O consentimento obtido limitou-se à assinatura de um formulário genérico fornecido pela burocracia do hospital, o qual não se presta a suprir a obrigação ética e legal de informação qualificada.
Diante de todo o calvário físico e psicológico suportado pelo(a) Autor(a), que se viu privado(a) de sua integridade física e de sua rotina habitual de subsistência, não restou outra alternativa senão a busca pela devida tutela jurisdicional para a reparação integral dos danos que lhe foram ilicitamente infligidos.
III. DO DIREITO
3.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, amparando-se nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor), na medida em que o(a) Autor(a) figura como destinatário(a) final dos serviços de saúde prestados pelos réus que, por sua vez, desenvolvem tal atividade no mercado de consumo de forma profissional e mediante remuneração.
Nesse diapasão, incide diretamente o regime de responsabilidade civil desenhado pela legislação protetiva, o qual visa restabelecer o equilíbrio contratual ante a evidente vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do paciente frente ao corpo médico e ao nosocômio.
À luz de tais premissas, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a hipossuficiência técnica do consumidor, a quem seria virtualmente impossível produzir prova diabólica acerca das minúcias técnicas que regem o ato cirúrgico ocorrido a portas fechadas.
Desse modo, requer-se a inversão do ônus da prova, competindo aos demandados a apresentação de toda a documentação médica correlata, incluindo o prontuário clínico integral, fichas de anestesia, relatórios de enfermagem e exames laboratoriais realizados.
3.2. Da Responsabilidade Civil Subjetiva do Médico e do Dever de Informação
Embora a responsabilidade civil dos profissionais liberais seja pautada na verificação de culpa, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor , o acervo fático colacionado demonstra a ocorrência de grave negligência e imperícia por parte do médico Réu.
Além do erro técnico cometido durante a cirurgia, configura-se inadimplemento contratual autônomo e per se a violação flagrante do dever de informação, derivado direto da boa-fé objetiva e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que assegura ao indivíduo o direito à autodeterminação sobre o próprio corpo.
O Superior Tribunal de Justiça preceitua de maneira categórica que o médico tem o dever rigoroso de esclarecer o paciente de forma individualizada, não sendo admitido o chamado consentimento genérico , sob pena de caracterização de dano extrapatrimonial indenizável pela simples privação do direito de escolha do paciente:
3.3. Da Responsabilidade Objetiva e Solidária do Hospital
No que atina ao hospital demandado, a sua responsabilidade civil assenta-se sobre bases objetivas, operando independentemente da demonstração de culpa corporativa, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor
A responsabilidade do complexo hospitalar abrange solidariamente os atos técnicos praticados por profissionais de saúde que possuam qualquer vínculo de preposição, emprego, integração ao corpo clínico ou credenciamento para a utilização de suas instalações. Havendo a comprovação da culpa do médico, a qual resta exaustivamente evidenciada nos autos, , exsurge de forma imediata e absoluta a responsabilidade solidária da instituição que o abriga e lucra com a intermediação de seus serviços, conforme ditam os artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil.
Destarte, uma vez constatada a falha técnica no procedimento realizado no interior do hospital e por profissional integrante de sua cadeia de prestação de serviços, exsurge o dever solidário da pessoa jurídica de reparar integralmente os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pela vítima.
IV. DOS DANOS CAUSADOS E DO DEVER DE INDENIZAR
A conduta ilícita e culposa dos Réus gerou repercussões danosas em tríplice dimensão na esfera jurídica do(a) Autor(a), impondo-se a fixação de indenizações específicas em caráter cumulativo.
4.1. Do Dano Moral
O dano moral, na hipótese, exsurge in re ipsa, haja vista que a integridade física é direito fundamental inviolável. O sofrimento, a angústia de sofrer nova intervenção de emergência sob risco de morte e a dor física aguda decorrente do erro médico extrapolam qualquer noção de mero dissabor cotidiano, atingindo a própria dignidade do(a) Autor(a).
Requer-se, portanto, a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ [Inserir Valor Pretendido – Ex: 100.000,00], montante que atende ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à gravidade da ofensa, em consonância com os parâmetros adotados pelos Tribunais.
4.2. Do Dano Estético
Além da dor íntima, o erro médico acarretou marcas físicas permanentes e visíveis que depreciaram a harmonia corporal do(a) Autor(a), consubstanciadas em [Inserir Descrição dos Danos Estéticos – Ex: cicatrizes hipertróficas, assimetria severa de membros, deformidade visível].
O dano estético, como modalidade autônoma de dano extrapatrimonial (Súmula 387 do STJ), deve ser indenizado no valor de R$ [Inserir Valor Pretendido – Ex: 50.000,00], considerando o impacto negativo na autoimagem e no convívio social da vítima.
4.3. Do Dano Material (Danos Emergentes e Lucros Cessantes)
Na vertente patrimonial, o(a) Autor(a) sofreu prejuízos de ordem material que demandam o devido ressarcimento.
A título de danos emergentes, foram despendidos valores com consultas, novos exames, medicamentos, curativos e tratamentos reconstrutivos, totalizando o montante atualizado de R$ [Inserir Valor Total dos Danos Emergentes], conforme notas fiscais e comprovantes de pagamento anexos.
Outrossim, a título de lucros cessantes, o(a) Autor(a) permaneceu impossibilitado(a) de exercer suas atividades laborais habituais de [Inserir Profissão] pelo período de [Inserir Quantidade de Dias/Meses], deixando de auferir a sua renda mensal estimada em R$ [Inserir Renda Mensal], o que totaliza a quantia de R$ [Inserir Valor Total dos Lucros Cessantes], a ser devidamente apurada em liquidação de sentença.
V. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante todo o exposto, requer o(a) Autor(a) que Vossa Excelência se digne de:
- CONCEDER os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil;
- DETERMINAR a citação dos Réus nos endereços indicados no preâmbulo para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
- DECLARAR a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, DEFERIR a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC, determinando que os Réus acostem aos autos a integralidade do prontuário médico-hospitalar do(a) Autor(a);
- JULGAR PROCEDENTE a presente demanda para:
a) Condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [Inserir Valor – Ex: 100.000,00], acrescido de juros de mora a partir da citação (por se tratar de ilícito contratual) e correção monetária a partir do arbitramento;
b) Condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ [Inserir Valor – Ex: 50.000,00], com consectários legais incidentes;
c) Condenar os Réus, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais (danos emergentes) já comprovados no valor de R$ [Inserir Valor], bem como daqueles que vierem a se vencer no curso do processo decorrentes do tratamento médico reconstrutivo, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso;
d) Condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no montante de R$ [Inserir Valor ou indicar “a ser liquidado em sentença”], correspondente ao período em que o(a) Autor(a) ficou impedido(a) de trabalhar;
- CONDENAR os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes a serem fixados no patamar de [Inserir Percentual – Ex: 20%] sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Informa o(a) Autor(a), em observância ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, que [optar por: “tem interesse” OU “não tem interesse”] na realização de audiência de conciliação ou mediação.
Dá-se à causa o valor de R$ [Inserir Valor Total – Somatório de todos os pedidos formulados].
Nesses termos,
Pede deferimento.
[Inserir Local, Data]
[ Advogado]
OAB/[UF] nº [Inserir Número]
Em quais hipóteses é possível entrar com uma ação de indenização por erro médico?
A possibilidade de ajuizar uma ação de indenização por erro médico depende da análise individualizada dos fatos e da documentação disponível.
Nem toda complicação decorrente de um procedimento médico caracteriza, por si só, um erro passível de indenização.
Após a análise dos documentos, o advogado poderá verificar se existem elementos que indiquem a ocorrência de alguma irregularidade, como:
- Indícios de erro médico registrados no prontuário ou em outros documentos;
- Falha no dever de informação, especialmente quando não houver um Termo de Consentimento Informado válido;
- Outros elementos que demonstrem a necessidade de aprofundar a investigação do caso.
Dependendo das circunstâncias, o advogado poderá avaliar se é mais adequado ingressar diretamente com uma ação indenizatória ou, antes disso, propor uma ação de produção antecipada de provas, cujo objetivo é apurar tecnicamente se houve ou não erro médico.
Além disso, a análise também definirá quem poderá ser responsabilizado.
Conforme o caso concreto, a ação pode ser proposta contra o médico, o hospital, o plano de saúde ou outros envolvidos, quando houver elementos que justifiquem essa responsabilização.
Quais provas são necessárias para entrar com uma ação de indenização por erro médico?
As provas são fundamentais para avaliar a viabilidade da ação de indenização por erro médico.
Por isso, o primeiro passo é reunir toda a documentação relacionada ao atendimento, como:
- Prontuário médico completo;
- Termo de Consentimento Informado, quando houver;
- Documentos assinados durante o atendimento ou procedimento;
- Exames, laudos, receitas e demais registros médicos;
- Comprovantes de despesas relacionadas ao tratamento, quando existirem;
- Eventuais anotações de profissionais de saúde constantes no prontuário.
Além dos documentos, o advogado pode recomendar a análise do caso por um assistente técnico, que elaborará um relatório técnico com base na documentação e no relato do paciente.
Qual prazo para entrar com uma ação de indenização por erro médico?
O prazo para ajuizar uma ação de indenização por erro médico varia conforme quem será responsabilizado pelo dano. Em regra:
- Hospitais, clínicas e planos de saúde: o prazo é de 5 anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
- Hospitais públicos e entes da Administração Pública: o prazo também é de 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.
- Médico particular: pode depender da relação jurídica e das circunstâncias do caso concreto, podendo incidir as regras do CPC ou do CC.
Um ponto importante é que, em regra, o prazo não começa a contar na data do procedimento, mas a partir do momento em que o paciente tem ciência do erro médico e de seus efeitos negativos.
Confira também o nosso artigo sobre: Ação Indenizatória por Danos Morais
Qual o valor da Indenização por erro médico?
Não existe um valor fixo para a indenização por erro médico. O montante é definido de acordo com as particularidades de cada caso, considerando fatores como a extensão dos danos, as consequências para o paciente e o entendimento dos tribunais.
Em casos de óbito, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes que costumam servir de referência, mas os valores variam conforme as circunstâncias.
Além da indenização por danos morais, também podem ser reconhecidos danos materiais, como o ressarcimento de despesas, pensão aos dependentes, lucros cessantes e outros prejuízos comprovados.
Já nas hipóteses de dano estético, a condenação pode abranger, além dos danos estéticos, os danos morais e os danos materiais, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Conte com a Jurídico AI em sua Ação de Indenização por Erro Médico!
A Jurídico AI é uma plataforma desenvolvida para ajudar advogados a ganhar mais produtividade na elaboração de peças processuais e em diversas outras atividades da rotina jurídica.
Com o apoio da inteligência artificial, é possível criar documentos com mais rapidez, personalizar conteúdos de acordo com o caso concreto e contar com uma fundamentação jurídica consistente.
Além da elaboração de peças, a plataforma reúne funcionalidades que auxiliam em diferentes etapas do trabalho jurídico, permitindo que você economize tempo em tarefas repetitivas e dedique mais atenção à estratégia e à atuação no caso.
Assim, a Jurídico AI se torna uma aliada para quem busca mais eficiência, qualidade técnica e agilidade no dia a dia da advocacia!
