Art. 487 CPC: Resolução de mérito e suas implicações legais

16 out, 2024
Um advogado pede ao cliente para assinar um documento.

O artigo 487 do Código de Processo Civil (CPC) é uma peça fundamental do direito processual brasileiro, pois trata da resolução de mérito em ações judiciais. 

Mas o que exatamente isso significa e quais são suas implicações legais? Quando um juiz decide o mérito, ele está encerrando a disputa de forma definitiva, sem deixar questões pendentes para decisões posteriores.

Neste artigo, exploraremos em detalhes o que o art. 487 CPC determina, quais são as situações que caracterizam uma resolução de mérito, e como essa decisão afeta tanto as partes envolvidas quanto os advogados. 

Continue lendo para entender como esse dispositivo impacta a prática forense e a estratégia processual. Confira!

O que diz o art. 487 CPC?

O art. 487 CPC de 2015 trata da resolução de mérito, que ocorre quando o juiz decide a questão principal de uma ação judicial, pondo fim ao litígio de forma definitiva, e não apenas em caráter provisório ou preliminar. 

A decisão de mérito define se a pretensão do autor será acolhida ou rejeitada, resolvendo o conflito de forma conclusiva.

Quais as situações que caracterizam resolução de mérito?

Veja o que dispõe o art. 487 CPC sobre a resolução de mérito:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III – homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Conforme o art. 487 CPC, o juiz proferirá julgamento de mérito nas seguintes situações:

I – Acolhimento ou Rejeição do Pedido

O mérito é resolvido quando o juiz, ao analisar a ação ou a reconvenção, acolhe ou rejeita o pedido formulado

A decisão pode ser favorável ao autor, quando acolhe o pedido, ou ao réu, quando o rejeita. Nesse caso, o conflito é resolvido pela análise direta das questões de fato e de direito trazidas pelas partes.

II – Decisão sobre Decadência ou Prescrição

O juiz também pode decidir o mérito ao reconhecer, de ofício ou a requerimento, a decadência ou prescrição

Esses institutos levam à extinção do direito de ação, seja por decurso de prazo para o exercício do direito (decadência), seja por inércia na exigência de uma obrigação (prescrição). 

No entanto, o juiz só pode reconhecer decadência ou prescrição após dar às partes a oportunidade de se manifestarem, como previsto no parágrafo único do art. 487 CPC.

Assim, esse dispositivo estabelece uma importante garantia processual: a prescrição e a decadência só podem ser reconhecidas pelo juiz após dar às partes a oportunidade de se manifestarem.

A exceção a essa regra ocorre nas hipóteses previstas no § 1º do art. 332 do CPC, que autoriza o julgamento liminar de improcedência

Nesses casos, o juiz pode rejeitar de plano pedidos manifestamente improcedentes, sem a necessidade de citação da parte contrária quando houver a evidência de prescrição ou decadência

III – Homologação de Acordos ou Reconhecimentos

A resolução de mérito ocorre ainda nos casos em que o juiz homologa determinadas ações das partes. Entre essas, estão:

a) Reconhecimento da procedência do pedido: o réu pode reconhecer que o pedido do autor é procedente, e o juiz homologa esse reconhecimento, extinguindo o processo com resolução de mérito.

b) Transação: quando as partes chegam a um acordo, o juiz homologa a transação, pondo fim ao litígio.

c) Renúncia à pretensão: o autor pode renunciar ao seu direito de ação, o que leva à extinção da demanda com resolução de mérito.

Um advogado está mostrando a seus clientes a resolução de um processo.

Como é prática forense no contexto do art. 487 CPC?

A prática forense no contexto do art. 487 CPC exige atenção especial do advogado em relação à estratégia processual e ao acompanhamento das decisões de mérito. 

Alguns dos principais pontos de atuação incluem:

Antecipação da defesa contra Prescrição e Decadência

O advogado deve estar sempre atento às questões de prescrição e decadência, já que o juiz pode decidir essas questões de ofício. 

Em muitos casos, a defesa contra a prescrição ou a decadência pode ser a linha principal da argumentação, exigindo o monitoramento de prazos e a apresentação de contraprovas eficazes.

Negociação e Acordos

Nos casos em que há possibilidade de transação, o advogado deve orientar o cliente sobre os benefícios de um acordo, visando a homologação judicial. 

Transações bem estruturadas podem encerrar o processo com mais celeridade e evitar os riscos de uma decisão desfavorável.

Reconhecimento da Procedência do Pedido

Em casos onde a defesa é difícil ou os custos do processo são elevados, o reconhecimento da procedência do pedido pode ser a melhor estratégia para evitar mais prejuízos. 

Cabe ao advogado aconselhar o cliente de forma clara sobre essa possibilidade.

Cuidados com o Processo Decisório

O advogado deve estar atento às fases decisórias para garantir que todas as oportunidades de manifestação sejam respeitadas. 

Isso é particularmente importante em relação ao parágrafo único do art. 487 CPC, que exige que as partes se manifestem antes do reconhecimento da prescrição ou decadência.

Redação clara e precisa da sentença

A resolução de mérito traz um encerramento definitivo à disputa judicial, o que é importante tanto para o autor quanto para o réu. 

O advogado deve garantir que a sentença final tenha uma redação clara e precisa, evitando ambiguidades que possam gerar futuras discussões.

Qual a importância do Art. 487 CPC para Advogados e Partes?

O art. 487 CPC é um dos dispositivos fundamentais para garantir que o processo judicial chegue a uma conclusão definitiva, resolvendo o mérito da ação. 

A clareza nas hipóteses de resolução de mérito permite maior segurança jurídica para as partes e eficiência no processo. 

Para os advogados, o conhecimento profundo das implicações do art. 487 CPC é essencial para assegurar a correta condução dos processos e a proteção dos direitos de seus clientes, seja na busca de uma decisão de mérito, na defesa contra prescrição ou na condução de acordos judiciais.

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Sobre o autor

Micaela Sanches

Micaela Sanches

Bacharel em Direito, com especializações em Comunicação e Jornalismo, além de Direito Ambiental e Direito Administrativo. Graduanda em Publicidade e Propaganda, uma das minhas paixões. Amo escrever e aprender sobre diversos assuntos.

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