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Receita Federal define regras para transação tributária em contencioso administrativo

Receita Federal traz regras para transação tributária em contencioso, marcando nova era na resolução consensual de disputas fiscais.
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Direito Civil 19 ago, 2025

Prescrição e Decadência: Conceitos e suas diferenças

Descubra as diferenças entre prescrição e decadência e saiba como cada instituto afeta direitos.
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Direito Civil 19 ago, 2025

Cumprimento de Sentença: Como funciona? [Guia Completo]

No cenário jurídico, o Cumprimento de Sentença desempenha um papel central na concretização de decisões judiciais. Mas, afinal, o que é e como funciona esse processo? Neste guia completo, mergulhamos fundo no universo do Cumprimento de Sentença. Por isso, abordaremos aspectos como a sua importância fundamental, os desafios enfrentados em sua execução e como ele […]
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Guarda Provisória: como funciona e quando pode ser concedida

Melhore a qualidade dos argumentos em guarda provisória adotando documentos precisos, jurisprudência recente e cautela na fase liminar. Leia mais!
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STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família: O que muda e como orientar os clientes

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STJ estabelece critérios para aplicação de multa em Agravo Interno contra decisões baseadas em precedentes qualificados, coibindo recursos abusivos. Leia mais!
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STJ: Prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão

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Direito Digital 14 ago, 2025

Marco Civil da Internet: princípios e aplicações

O Marco Civil da Internet é uma das principais normas que regulam o uso da internet no Brasil. Neste conteúdo, você vai entender o que diz a Lei nº 12.965/2014, como ela se relaciona com a LGPD, quais são seus princípios fundamentais e como utilizá-la em sua prática jurídica.
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Direito Civil 14 ago, 2025

Inversão do Ônus da Prova no CDC: Guia com as principais teses e artigos atualizados.

Entenda a inversão do ônus da prova no CDC, seus requisitos, aplicação prática e principais teses jurisprudenciais.
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Direito Civil 12 ago, 2025

Endosso na Prática: Tipos, Modalidades e Atuação Jurídica

Conheça as modalidades de endosso e sua aplicação prática. Saiba como atuar de forma estratégica nos casos de títulos de crédito. Confira!
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Art. 14 do CDC: direitos do consumidor em caso de falha na prestação de serviço

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