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Horas extras integram cálculo da pensão alimentícia: o que decidiu o STJ?
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores recebidos a título de horas extras, ainda que pagos de forma esporádica e não habitual, devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre os rendimentos...![Recurso Administrativo ao INSS [Modelo]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/01/Recurso-Administrativo-INSS-Modelo-1080x600.jpg)
Recurso Administrativo ao INSS [Modelo]
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Lei autoriza venda de spray de pimenta para segurança das mulheres
A Lei nº 15.474/2026 autoriza acomercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (spray de pimenta) para a defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos em todo o território nacional. Sancionada com vetos pelo Poder Executivo, a norma foi...
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