Reforma tributária na prática: as mudanças que começam em agosto
Agosto marca uma nova etapa da implementação da reforma tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um cronograma escalonado para a adaptação dos documentos fiscais eletrônicos, com datas diferentes conforme o tipo de operação. Ao mesmo tempo, os...
Plano de recuperação extrajudicial: pontos jurídicos que o advogado deve observar
A elaboração de um plano de recuperação extrajudicial exige mais do que negociar prazos e condições de pagamento. Antes de pedir a homologação, o advogado precisa verificar quais créditos podem ser abrangidos, como os credores serão agrupados, qual quórum deve...
Felipe Neto processa Igor 3K por uso de imagem: quando a lei garante indenização?
O caso envolvendo Felipe Neto e Igor 3K chamou atenção sobre o tema de uso de imagem em publicidades. Isso porque a discussão girou em torno do uso de nome e imagem em peça publicitária no Instagram sem autorização prévia, com pedido de remoção do conteúdo e...
STJ: Homologação da desistência após a contestação não evita honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é cabível a condenação em honorários advocatíciosquando a contestação é apresentada antes da homologação do pedido de desistência da ação, ainda que o primeiro pedido de desistência...
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