Guia Completo do Arrolamento de Bens no CPC
O arrolamento de bens, regulado nos artigos 659 a 667 do Código de Processo Civil (CPC), é um procedimento simplificado de inventário utilizado quando há consenso entre herdeiros e todos são capazes. Esse método visa a partilha de bens do espólio de forma mais...
Adjudicação: Como funciona e regras gerais
A adjudicação é um mecanismo jurídico amplamente utilizado para transferência de bens, especialmente em processos judiciais envolvendo dívidas e execuções. Compreender o funcionamento desse instituto é essencial para advogados que lidam com execuções de bens e...![Modelo de Ação de Prestação de Contas [Gratuito e Adaptável]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2026/04/Modelo-de-Acao-de-Prestacao-de-Contas.jpg)
Modelo de Ação de Prestação de Contas [Gratuito e Adaptável]
O modelo de Ação de Prestação de Contas é fundamental quando há administração de bens, valores ou interesses por terceiros e surgem dúvidas quanto à correta gestão e apuração de saldos. Trata-se de instrumento processual essencial para assegurar transparência,...
Lei 15.392/2026: O que muda na prática com a guarda compartilhada de animais de estimação
Durante décadas, o Código Civil brasileiro classificou os animais como bens móveis semoventes, equiparando um cachorro ou um gato a um automóvel ou a um eletrodoméstico para fins de partilha. Essa realidade jurídica nunca foi capaz de capturar o que de fato...
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