Modelo de Defesa de auto de infração ambiental Gratuito
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Como fazer um Testamento: Guia prático para advogados [Modelo]
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Ação de Improbidade Administrativa: Regras gerais e Quando propor
A ação de improbidade administrativa é um dos principais instrumentos utilizados para combater desvios, enriquecimento ilícito e violações aos princípios da administração pública. Regulada pela Lei nº 8.429/1992, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021,...
Modelo de Ação de Arrolamento de Bens: veja como elaborar a petição
O Modelo de Ação de Arrolamento de Bens é uma petição destinada à preservação de bens quando existe o risco de extravio, ocultação ou dilapidação do patrimônio. Essa medida cautelar pode ser frequentemente utilizada em processos sucessórios e em outras...
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