Modelo pronto de Pedido de Levantamento de Valores
O Modelo de Pedido de Levantamento de Valores é uma peça essencial na fase de cumprimento de sentença ou execução, especialmente quando já há quantia depositada judicialmente e inexistem impugnações pendentes. A correta fundamentação, com base no Código de...
Modelo Gratuito de Embargos à Ação Monitória 2026
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Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95): Registro, filiação e validade eleitoral no TSE
A Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) é o eixo infraconstitucional que organiza a vida partidária no Brasil, desde o nascimento do partido até sua atuação institucional e eleitoral. Ela impacta diretamente a prática jurídica em temas como registro,...
Cárcere privado art. 148 CP: Tipicidade, qualificadoras e atuação jurídica
O cárcere privado é crime previsto no art. 148 do Código Penal e consiste em privar alguém de sua liberdade de locomoção mediante confinamento em espaço restrito contra a sua vontade. A pena base é de reclusão de 1 a 3 anos, podendo ser majorada conforme as...
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