Tema 365 TNU: Auxílio-doença intercalado não conta para estender proteção previdenciária
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabeleceu um entendimento importante que afeta diretamente segurados que alternaram períodos de trabalho com afastamentos por doença. No julgamento do Tema Representativo de Controvérsia nº 365, o colegiado definiu que o...
Tudo que você precisa saber sobre a liquidação do banco Master e como recuperar o dinheiro do seu cliente
O Banco Central do Brasil decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master S/A e de outras três empresas do conglomerado: Banco Master de Investimento S/A, Banco Letsbank S/A e Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Esta medida...
TST reconhece que recusa arbitrária em negociar autoriza dissídio coletivo de sindicato
A Justiça do Trabalho brasileira deu um passo importante para reforçar a negociação coletiva: o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando há recusa arbitrária de patrões ou sindicatos patronais em participar de negociações, isso pode autorizar o...
STJ fixa tese: Fazenda não pode alterar base legal da Certidão de Dívida Ativa
A discussão sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é recorrente na prática tributária. Advogados que atuam no contencioso sabem que muitos processos são marcados por alterações de última hora feitas pela Fazenda, especialmente tentativas de corrigir o fundamento...
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