Jurisprudência TJGO: encontre Decisões e Acórdãos relevantes em menos tempo
Localizar jurisprudência relevante no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) pode ser desafiador quando você precisa de respostas rápidas para fundamentar petições, recursos ou pareceres. O sistema de busca do TJGO oferece recursos que, quando bem utilizados, aceleram o...
Lei n.º 15.252/2025 amplia direitos de clientes bancários e redefine regras das relações financeiras
A Lei n.º 15.252, de 5 de novembro de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui novos direitos para usuários de serviços financeiros e amplia a transparência na relação entre clientes e instituições bancárias. O texto, publicado no Diário...
TST cria ferramenta para consultar precedentes de Repercussão Geral Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou uma nova ferramenta digital que promete agilizar e tornar mais transparente o acesso à jurisprudência de grande relevância para o Direito do Trabalho. A novidade permite consultar os Temas de Repercussão Geral Trabalhista,...
Lei n.º 15.240/2025 reconhece o abandono afetivo como ilícito civil e gera responsabilidade aos pais
O Governo Federal sancionou, a Lei n.º 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, sujeito à reparação por danos. A nova norma reforça o dever jurídico dos pais de prestar assistência...
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