TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem avançado significativamente na uniformização da jurisprudência trabalhista por meio da adoção da sistemática dos recursos repetitivos. Ao longo de 2025, o Tribunal firmou 69 teses vinculantes e afetou 21 novos temas para...
Terceira Turma do STJ admite partilha de bem superveniente após contestação na ação de divórcio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente ao admitir a partilha de bem superveniente requerida após a contestação em ação de divórcio. A decisão, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, representa uma mudança...
STJ define que valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, fixou entendimento unânime e decisivo. Após a sentença definir o valor da causa, e não havendo impugnação das partes, não é possível alterar esse valor. A modificação também não pode ocorrer no...
Receita Federal define regras para transação tributária em contencioso administrativo
A Receita Federal do Brasil publicou em 2025 a Portaria RFB nº 555/25, que regulamenta a transação tributária no âmbito do contencioso administrativo fiscal, revogando a portaria anterior (Portaria RFB n° 247/2022) e estabelecendo novas diretrizes para negociação de...
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