Piso nacional: OAB fixa anuidade mínima de R$ 1.050,00 a partir de janeiro de 2026
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou o Provimento nº 232/2025, que estabelece o piso nacional da anuidade para todos os conselhos seccionais da OAB. A partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma seccional poderá cobrar anuidade...
Competência e Foro Competente no CPC: Guia prático e jurídico para advogados
A definição da competência e do foro competente é um dos primeiros e mais importantes passos na condução de qualquer processo judicial. No Código de Processo Civil (CPC), essas regras não apenas organizam a atuação dos diversos órgãos jurisdicionais, mas também...
STJ: Bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes por falhas que viabilizam golpe da falsa central
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes vítimas do chamado “golpe da falsa central”, quando houver falhas de segurança que possibilitem a ação criminosa. A decisão foi proferida pela Terceira Turma,...
STJ reconhece que cônjuge pode ser incluído em execução de dívida sob o regime de comunhão parcial de bens
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o cônjuge pode ser responsabilizado em uma execução de dívida assumida na constância do casamento, ainda que não tenha firmado o contrato. A decisão foi proferida pela Terceira Turma em 7 de outubro de 2025, no...
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