STJ definiu que depósito parcial em execução invertida não afasta multa nem honorários de sucumbência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o depósito parcial em execução invertida não é suficiente para afastar a incidência de multa de 10% e honorários de sucumbência, conforme prevê o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, a decisão...
Nova Lei 15.222/2025 amplia licença-maternidade em casos de internação prolongada
A sanção da Lei nº 15.222/2025 introduziu alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação previdenciária para resguardar mães e recém-nascidos em situações de internação hospitalar prolongada decorrente de complicações do parto. A...
Certidão de Objeto e Pé: Finalidades, quem pode solicitar, prazos e custos
A Certidão de Objeto e Pé (COP) é um documento judicial oficial que resume o conteúdo e a situação processual de uma demanda, fornecendo informações essenciais sobre o que está sendo discutido no processo (objeto) e em que fase ele se encontra (pé). Este...
TST veda cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhador com justiça gratuita
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível a cobrança imediata de honorários de sucumbência de trabalhadores beneficiários da justiça gratuita. Esse entendimento se deu no julgamento do processo TST-AIRR-1000227-77.2018.5.02.0707 e reafirma...
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