Uniformização fiscal avança com seis novas súmulas do CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou, por unanimidade, seis novos enunciados de súmulas em sessão extraordinária da 2ª Seção de Julgamento realizada em 20 de agosto de 2025. Esta medida representa um marco na uniformização da jurisprudência...
TST aprova 69 teses vinculantes e afeta outros 21 temas para recursos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem avançado significativamente na uniformização da jurisprudência trabalhista por meio da adoção da sistemática dos recursos repetitivos. Ao longo de 2025, o Tribunal firmou 69 teses vinculantes e afetou 21 novos temas para...
Terceira Turma do STJ admite partilha de bem superveniente após contestação na ação de divórcio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente ao admitir a partilha de bem superveniente requerida após a contestação em ação de divórcio. A decisão, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, representa uma mudança...
STJ define que valor da causa não pode ser alterado em juízo de retratação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, fixou entendimento unânime e decisivo. Após a sentença definir o valor da causa, e não havendo impugnação das partes, não é possível alterar esse valor. A modificação também não pode ocorrer no...
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