Procuração sem prazo: CNJ proíbe exigência de validade por cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, por decisão unânime, que cartórios de todo o Brasil, não podem mais exigir que procurações tenham sido emitidas recentemente (por exemplo, nos últimos 30 dias) para a prática de atos como escrituras públicas, registros...
STF valida retomada extrajudicial de bens por inadimplência: efeitos jurídicos e práticos para advogados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento histórico, pela constitucionalidade da retomada extrajudicial de bens em caso de inadimplência, especialmente nas operações com alienação fiduciária de bens imóveis e móveis. Dessa forma, o entendimento...![Requerimento INSS [Modelo]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/07/Requerimento-INSS-Modelo-1080x600.jpg)
Requerimento INSS [Modelo]
Está buscando um modelo completo para fazer seu requerimento administrativo ao INSS? Este modelo foi feito para você! Seja para solicitar aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária ou qualquer outro benefício previdenciário, é essencial que o pedido seja...
Câmara aprova PEC 66/2023 que altera regras para pagamento de precatórios
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 66/2023, que propõe uma reestruturação profunda nas regras de pagamento de precatórios por parte da União, estados e municípios. Com impactos diretos na gestão orçamentária e na atuação jurídica, a proposta...
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