CNJ estabelece regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em junho de 2025, o Provimento n.º 196/2025, que regulamenta a possibilidade de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em contratos com cláusula de alienação fiduciária. A medida representa uma mudança relevante...
Aposentadoria do MEI: modalidades e orientações práticas para o planejamento previdenciário
A crescente adesão ao regime de Microempreendedor Individual (MEI) tem gerado inúmeras dúvidas previdenciárias entre os profissionais liberais e pequenos empresários. Como advogado especializado em direito previdenciário, você certamente já se deparou com...
Dano Moral Trabalhista: como calcular indenizações após a decisão do STF
O dano moral trabalhista representa uma das principais demandas na Justiça do Trabalho contemporânea, exigindo dos advogados especialistas um conhecimento aprofundado tanto dos aspectos materiais quanto processuais envolvidos. Com a evolução jurisprudencial...
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): Condutas ilegais, penalidades, sanções e compliance
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Brasileira, representa um marco significativo no ordenamento jurídico nacional no combate à corrupção empresarial. Para os advogados que atuam no direito empresarial, compliance e contencioso administrativo,...
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