Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): Condutas ilegais, penalidades, sanções e compliance
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Brasileira, representa um marco significativo no ordenamento jurídico nacional no combate à corrupção empresarial. Para os advogados que atuam no direito empresarial, compliance e contencioso administrativo,...
Guia completo para Advogados: como realizar uma Cessão de Direitos Hereditários
A cessão de direitos hereditários constitui um instrumento jurídico fundamental na prática sucessória, permitindo que herdeiros transfiram seus direitos sobre determinado quinhão da herança antes mesmo da partilha formal. Para o advogado que atua na área...
Lei das Estatais: características, principais mudanças trazidas pela lei e como atuar
As empresas estatais movimentam bilhões de reais anualmente e desempenham um papel estratégico em setores fundamentais da economia nacional. Por isso, conhecer em profundidade as normas que regem sua atuação deixou de ser um diferencial e passou a ser essencial...
Senado avança em PEC que propõe fim da reeleição e unificação das eleições a partir de 2034
O fim da reeleição foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 21 de maio de 2025. Esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/22) prevê mandatos de cinco anos para cargos do Executivo e a unificação das datas das eleições. A proposta...
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