![CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/cnj-reconhece-presuncao-hipossuficiencia-acoes-1080x600.jpg)
CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos a seis com uma abstenção, reconhecer a presunção legal de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e a dispensa do esgotamento da via administrativa como condição prévia para propositura de...
STJ: Ausência de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão monocrática não impede, por si só, o conhecimento do agravo interno. Isso ocorre desde que os fundamentos efetivamente...
STJ: Honorários advocatícios irrisórios podem ser revistos
A Corte Especial do STJ fixou entendimento de que honorários advocatícios fixados em valor manifestamente irrisório podem ser revistos em recurso especial, sem que isso configure reexame de provas e, portanto, sem incidência do óbice da Súmula 7/STJ. No caso...
CNJ decide que honorários advocatícios em precatórios devem ser pagos de forma individual
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou, em decisão unânime em 9 de setembro de 2025, entendimento que revoluciona o pagamento de honorários advocatícios em precatórios com múltiplos beneficiários. A nova interpretação garante que os honorários contratuais...
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