Receita Federal define tributação de honorários advocatícios em caso de parcerias
A Receita Federal firmou entendimento importante para advogados por meio da Solução de Consulta Cosit 161/2025. O órgão estabeleceu que, em contratos de parceria entre sociedades de advogados, cada sociedade deve tributar apenas a parcela dos honorários que...
Saneamento e Organização do Processo: Domínio completo do art. 357 do CPC para advogados
O saneamento e organização do processo, disciplinado pelo art. 357 do Código de Processo Civil, representa uma das etapas mais estratégicas do procedimento judicial brasileiro. Esta fase preparatória à instrução probatória estabelece os contornos definitivos do...
A Terceira Turma do STJ consolidou que a renúncia à herança também abarca bens descobertos posteriormente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou, por unanimidade, que a renúncia à herança produz efeitos definitivos e irrevogáveis sobre a integralidade do patrimônio hereditário, incluindo bens descobertos posteriormente que ensejem sobrepartilha. No...![CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]](https://juridico.ai/wp-content/uploads/2025/09/cnj-reconhece-presuncao-hipossuficiencia-acoes-1080x600.jpg)
CNJ reafirma presunção de hipossuficiência e dispensa o prévio esgotamento da via administrativa [Confira decisões]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos a seis com uma abstenção, reconhecer a presunção legal de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e a dispensa do esgotamento da via administrativa como condição prévia para propositura de...
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