STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família: O que muda e como orientar os clientes
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.261 sob o rito dos recursos repetitivos. O colegiado fixou duas teses que delimitam a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990. As teses também definem como...
STJ define critérios para multa em Agravo Interno contra Precedente Qualificado
O Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.201), os critérios para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravos internos manejados contra decisões amparadas em precedentes qualificados (art. 927, III, CPC). A decisão...
STJ: Prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito de repetitivos definindo que, nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento integral da dívida (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/1969) inicia na data da execução...
Dosimetria da Pena: evite erros e saiba como dominar a técnica na prática
A dosimetria da pena representa um dos momentos mais críticos do processo penal, sendo o procedimento técnico-jurídico utilizado para determinar a quantidade de pena aplicável ao réu condenado. Para o advogado criminalista, dominar os mecanismos de cálculo da...
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